Roubo em tempo de calamidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... , na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... Roubo simples ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser ... , naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... ARTIGO 157 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque ... IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... V - por outros fatores ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de ... auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada pelo Governo Federal; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § ... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e ... e) por quaisquer outros fatores ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA.PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CNJ. NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA.1. A conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssimae autoriza, no âmbito de processos penais e de execução...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... interior mais de quatro operários ao mesmo tempo, nem um total de explosivos, em trabalho e ... alterações havidas e, nos casos de roubo, furto ou extravio de peças, a comunicação ... I - que resulte em caso de calamidade pública ou que venha torná-la iminente; ... II ...
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Acórdão nº 51227687720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP). ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER DEFEITUOSO. POTENCIALIDADE LESIVA. LAUDO PERICIAL. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. TEMA N. 916/STJ. INVERSÃO DA POSSE. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Responsabilidade penal do réu definida na sentença. 2. De acordo com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... 2° FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do 1° FATO, o denunciado ROGER OLIVEIRA ... de 2020, o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... -
Acórdão nº 50050277920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Preliminar de nulidade dos reconhecimentos. Os requisitos do art. 226 do CPP devem ser observados quando possível, não ensejando sua falta a nulidade do reconhecimento realizado, como já reconhecido pela
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... Nas mesmas circunstâncias de tempo e no mesmo local dos fatos anteriores, os ... ço de 2020 , o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... -
Das penas
... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ... Eliana Calmon) -, vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ... , naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138642-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DE GABRIEL NAS SANÇÕES DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DUPLAMENTE (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO - VÍTIMA: CASAS BAHIA), EM CONCORRÊNCIA EFICAZ - ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2ºA, INCISO I, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP, COM O...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... AGENTES ... DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA ... PANDEMIA DA COVID-19 EM ... detração do tempo" de prisão preventiva não o ... modifica. Imposs\xC3" ... -
Acórdão nº 50517116220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo ocorrido em uma parada de ônibus, oportunidade em que o réu e um...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... ço de 2020, o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... , desenvolvendo seu trabalho e, ao mesmo tempo, sendo as pessoas que se aproximam dos fatos, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... O tempo que ela ficou presa pode ser debitado da prisão ... Condenado por roubo, mas sendo primário e recebendo a pena mínima ... , naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008503-06.2020.8.19.0066 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO CRIME DO 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 E CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA (MÁRIO SÉRGIO); 10
... Apelados: OS MESMOS ... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ... PELO ... tempo em que o bem subtraído permaneça com o roubador ... o estado de calamidade, reconhecido no Rio de Janeiro pelo Decreto nº ... -
Acórdão nº 51230857520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (2X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Coerentes e convincentes narrativas das vítimas, descrevendo, em ambas as fases de ausculta, a forma como foram abordadas pelo réu Gabriel, que desembarcava do automóvel conduzido pelo réu Thiago, ameaçando-as...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo (art. 157) ... Pouco tempo depois, mas ainda no dia referido em epígrafe, a ... ço de 2020, o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... -
Acórdão nº 51378744520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E AGRAVADO PELA REINCIDÊNCIA E PELO DELITO TER SIDO COMETIDO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria delitiva. O cenário da prisão em flagrante em circunstâncias de tempo e local próximas ao fato, na posse de instrumento do
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... n.º 55.128/2020, do estado de calamidade pública." ... O acusado foi preso em flagrante ... O tempo de prisão provisória (aproximadamente quatro ... -
Acórdão nº 50135923220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ECA. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Extrai-se do contexto de provas que dois adolescentes, portando um simulacro de arma de fogo, assaltaram a vítima e subtraíram sua mochila. Depois da empreitada criminosa eles entraram no veículo do réu, que os aguardava, e todos fugiram. A Brigada Militar foi
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... II – Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o denunciado LUÍS ... crimes foram praticados em período de calamidade pública (pandemia de COVID-19) – Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096235-26.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE GABRYEL. APELAÇÃO CONHECIDA. APELAÇÕES, ROUBO. PROVIMENTO DE UM APELO DEFENSIFO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. Trata-se o recurso em sentido estrito como preliminar, até porque o conhecimento dos demais apelos,...
... APELAÇÃO CONHECIDA ... APELAÇÕES, ROUBO. PROVIMENTO DE UM APELO DEFENSIFO E ... posse, ainda que por curto espaço de tempo, porquanto após subtrair os bens ... e se ... da pena decorrente do estado de calamidade ... pública gerado pela pandemia do ... -
Acórdão nº 51146310920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE BENS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. CALAMIDADE PÚBLICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME DE PENA E DETRAÇÃO. MULTA. ISENÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRISÃO CAUTELAR. 1. Materialidade e autoria comprovadas....
... TIPO DE AÇÃO: Roubo (art. 157) ... ço de 2020 , o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... tratar-se dos objetos arrebatados pouco tempo antes, da residência do ofendido, que os recebeu ... -
Acórdão nº 51253398420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, tendo o réu, quando do fato, após arrancar o telefone celular da mão da ofendida, sido perseguido por essa, que gritou por ajuda, sendo, na sequência, detido por populares depois de dispensar o bem subtraído até a chegada da polícia, que efetivou a prisão em flagrante,...
... ço de 2020, o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... a ação foi muito rápida, e não daria tempo para o acusado trocar de roupa para tentar ... “ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... -
Acórdão nº 50017900820218210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Caso em que a materialidade do crime e a autoria dos três réus restou amplamente demonstrada pela minuciosa investigação levada a cabo pela Polícia. Fato consistente em roubo à residência, na forma tentada, em que
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... a crime cometido durante estado de calamidade pública, relacionada à covid-19, alegando ... as vítimas, os assaltantes ficaram um tempo dentro da residência e depois foram embora num ... -
Acórdão nº 50792206520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. O procedimento para reconhecimento de pessoas que trata art. 226 do CPP, mesmo que efetuado na fase policial, se possível, deverá ser efetuado de acordo com as diretrizes ali...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... ". 2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato acima descrito, o denunciado ... ço de 2020, o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085928-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PRE-VISTA NO ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELA-DO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, EIS QUE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AU-TORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DECRETO CONDENATÓRIO....
... não se faz necessário mensurar o tempo de ativida- ... de ilícita do agente, mas sim ... me de tentativa de roubo qualificado, cuja sentença ... transitou em ... calamidade pública ... Por outro lado, conforme as provas ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006548-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO E EXTORSÃO EM CONCURSO MATERIAL, DESIGNOS AUTÔNOMOS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NOS ARTS. 158, §1º E 3º, 157, §2º, II E V, E §2º-A, I N/F DO ART. 70, TODOS DO CP. 1. NARRA A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O ACUSADO, JUNTO COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TERIA SEQUESTRADO A VÍTIMA EM SEU PRÓPRIO CARRO E, APÓS ROUBAR SEUS PERTENCES, SEGUIRAM...
... CRIME PATRIMONIAL ... ROUBO E EXTORSÃO EM CONCURSO MATERIAL, ... DESIGNOS ... CALAMIDADE ... PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19, ... 4. O TEMPO DE DURAÇÃO DO CRIME (2 HORAS) ... E A ...