roubo majorado significado

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  • Acórdão nº 70031563786 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 04 de Março de 2010

    ROUBO MAJORADO. AUTORIA. PROVA. AUTO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO. FORMALIDADE DO ART. 226 DO CPP. SENTIDO UTILITÁRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORANTES. QUANTUM. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AJG. Os relatos seguros das vítimas, que reconheceram o réu em diversas ocasiões durante o curso processual como um dos autores do roubo,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.011170-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE JUSTIFICATIVA NA DELONGA DA INSTRUÇÃO - ATRASO NÃO DEBITADO À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

    ...� prestação jurisdicional, cujo inadimplemento tem o significado de constrangimento ilegal, removível via writ. Neste sentido:. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DA DEMORA - ...

  • Acórdão nº 2009/0033273-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    ... perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial d...

  • Acórdão nº HC 143729 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... Federal, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. A...

  • Acórdão nº 70022607501 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2008

    ... emissão de édito condenatório. Para que adquiram significado em nível de prova, ao efeito de sustentar decreto condenatório, mister que estejam em conson...

  • Acórdão nº 70012229506 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2005

    ... ecorrentes. . Pena. Dupla causa de majoraração do roubo. Atenuante. Pena-base no mínimo. Deslocamento de uma das causas de aumento para o momento da fixação da pena-base como forma de se dar efetividade à atenuante. Súmula 231 do STJ. Tanto quanto possível, o juiz, ao fixar a reprimenda, deve levar em conta todas as circunstâncias q...

  • Acórdão nº HC 278089 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443

    ...4. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo ..., ainda, porque não se pode equiparar o roubo duplamente majorado ao roubo praticado com a incidência de apenas uma causa especial ... passo, ser imperioso ter em linha de consideração o significado de devolutividade ampla. A propósito, socorre-se da melhor ...

  • Acórdão nº 70028773059 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO PARCIAL DE AÇÃO ANTERIOR. DENÚNCIA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. Não se conhece da impetração naquilo em que, reproduzindo ação análoga anterior, torna a insistir com o preenchimento dos requisitos à liberdade provisória. Denúncia que descreve as ações que imputa a ambos os denunciados, concernentes ao furto mediante arrombamento de veículo. O excesso de prazo que justifica...

  • Acórdão nº HC 111720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃ

    ...DELITOS DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DE ROUBO. APELAÇÃO CRIMINAL NA QUAL O PACIENTE É RÉU QUE JÁ FOI ...159, § 1º do CPB, majorado pelo art. 9º da lei nº 8.072⁄90. Entretanto, diferentemente ... prisional de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena numa resposta ...

  • Acórdão nº 2008/0226524-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. SÚMULA 440 DO STJ. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir...

  • Acórdão nº 2008/0067237-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível...

  • Decisão da Presidência nº 699089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Ministério Público do Estado de Sergipe interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CP)

  • Decisões Monocráticas nº 699089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Ministério Público do Estado de Sergipe interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CP)

  • Acórdão nº 1.0024.12.139156-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1- Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa dos agentes, ainda mais quando esta se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova. 2- Restando comprovado que a subtração foi operada com grave ameaça contra a vítima, que se sentiu atemorizada, não há como desclassificar o delito de roubo para

  • Acórdão nº 70061211769 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. GRAVIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE LEI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ausência de ilegalidade no comando judicial que decretou a internação provisória do paciente, pois fundamentado na gravidade da conduta praticada e na existência de fortes indícios da autoria e materialidade do ato infracional cometido (infração de roubo majorado,

  • Decisão Monocrática nº 70049400336 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Junho de 2012

    ... ESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO E EM CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO E A PRIMARIEDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, OBSERVADAS AS CARACTEÍSTICAS PESSOAIS DO MENOR. Não se mostra razoável atribuir maior significado à confissão do adolescente e à ausência de infrações anteriores, como pretendido, necessária a observância da proporcionalidade entre o bem jurídico atingido e a medida imposta,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.053547-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO E QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.

  • Acórdão nº 70061403564 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... do ato infracional cometido (infração de roubo majorado tentado, praticado no interior de uma lotérica, em plena luz do dia), não estando extravasado o prazo previsto em lei à medida. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70061403564, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/09/2014)

  • Acórdão nº 1.0000.13.058928-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 2009/0199573-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res

  • Acórdão nº 70026887182 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2008

    ... tanto que responde a ação penal sob imputação de roubo, já se acha pronunciado por homicídio qualificado, é réu em dois processos por furto, além de constar como acusado em dois processos por violência doméstica. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70026887182, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/11/2008)

  • Acórdão nº 2006/0283160-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EM EXERCÍCIO DO CARGO NA DATA DO CRIME. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APOSENTADORIA. FATO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o réu encontrava-se, na data do crime, em pleno exercício do cargo de policial militar, vindo a se aposentar dias depois. II. Legítima a cassação de aposentadoria do réu que teve declarada a perda do cargo,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.028748-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA - FORMALIDADE EXIGIDAS NO ART. 226 DO CPP - DESNECESSIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.

  • Acórdão nº 1.0000.13.028748-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA - FORMALIDADE EXIGIDAS NO ART. 226 DO CPP - DESNECESSIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.

  • Acórdão nº 1.0000.13.039705-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA - FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 226 DO CPP - DESNECESSIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - "WRIT" DENEGADO.