roubo tentado ou consumado

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  • Acordao Nº 154243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ. DOMESTRIA DA PENA. PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTENDIMENTO MENOS...

  • Acordao Nº 154243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ. DOMESTRIA DA PENA. PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTENDIMENTO MENOS...

  • Acordao Nº 154243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ. DOMESTRIA DA PENA. PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTENDIMENTO MENOS...

  • Acordao Nº 154243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ. DOMESTRIA DA PENA. PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTENDIMENTO MENOS...

  • Acórdãos nº 0002002-98.2013.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0002002-98.2013.8.26.0191; Relator (a): Borges Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 13/09/2016)

    ... de que se consuma o crime de roubo com a inversão da posse do bem, ... - Reconhecimento de roubo tentado Acusado abordado logo após a ... reconhecido o delito de roubo consumado (fls. 217/254). Devidamente contrarrazoado ...
  • Processo nº 0191065-23.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Art. 157, § 1º, e Artigo 147, Ambos Do Código Penal. Condenado À Pena de 05 (cinco) Anos e 10 (dez) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado, e Ao Pagamento de 13 (treze) dias-multa e 01 (um) Mês e 13 (treze) Dias de Detenção, Em Regime Semiaberto. Recurso Defensivo Postulando a Absolvição Quanto Ao Crime de Ameaça, O Reconhecimento Da Tentativa No Roubo Impróprio,...

    ... ça, o reconhecimento da tentativa no roubo"  ... impróprio,  revisão  da  dosimetria\xC2" ... furto tentado e lesão corporal.  De início, destaque- ...   PENAL. ROUBO TENTADO OU  CONSUMADO.  ...
  • Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DETERMINOU AS SEGREGAÇÕES CAUTELARES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso

  • Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. ART. 312DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSOPROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além disso,

  • Acórdão Nº 5015074-96.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3°, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIDA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU PRESO. INTIMAÇÃO EM DILIGÊNCIA POR OCASIÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA NOVA DEFESA CONSTITUÍDA E POSTERIORMENTE CUMPRIDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 392, INCISO...

  • Decisões Monocráticas nº 125056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
    ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... ROUBO CONSUMADO OU TENTADO ... CONTROVÉRSIA. 1 ...
  • Decisão da Presidência nº 125056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
    ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... ROUBO CONSUMADO OU TENTADO ... CONTROVÉRSIA. 1 ...
  • Acórdão Nº 0030729-79.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. TESE DE FALTA DE PROVAS DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura grave ameaça, apta para a...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO ... 2. O delito de roubo considera-se consumado com a inversão da posse do bem mediante emprego ...
  • Acórdão Nº 5032680-07.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-10-2023

    REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 61, II, ''H''; ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II; ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CP; E ART. 244-B DA LEI 8.069/90).PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO, DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO...

    ... "a) Desclassificado o crime de latrocínio tentado para lesão corporal; b) Seja reconhecida a ... importância ao crime de latrocínio consumado", não sendo possível que seja realizada a aplica\xC3" ... delitiva aos crimes de latrocínio e roubo qualificado; d) Não sendo possível a ...
  • Não há consumação do crime de roubo no caso de monitoramento da ação pela polícia
    ... MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA ... 1. A consumação do crime ... PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CON- ... TROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, ...
  • Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUMLIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da...

  • Decisões Monocráticas nº 125234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
    ... IMPOSSIBILIDADE ... ROUBO CONSUMADO OU TENTADO ... CONTROVÉRSIA. 1 ...
  • Decisão da Presidência nº 125234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
    ... IMPOSSIBILIDADE ... ROUBO CONSUMADO OU TENTADO ... CONTROVÉRSIA. 1 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021

    PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e

    ... ção do crime de latrocínio tentado para o delito de roubo consumado circunstanciado ...
  • Decisão monocrática Nº 193552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE ... que este seja simples ou qualificado, consumado" ou tentado: em qualquer das suas formas, esta esp\xC3" ...
  • Acórdão nº 1009524-17.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1009524-17.2022.8.11.0045 APELANTE: ENAEL CARVALHO GOUVEA, JOSE WELINGTON LIVINO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º, I, E § 2º-A, II, DO CP] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE

    ... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Roubo Majorado]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA ... ] – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ROUBO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE DOS NS SUBTRAÍDOS – CRIME CONSUMADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.097028-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO - DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME TENTADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NECESSIDADE - MUTATIO LIBELLI JUDICIAL - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM CASO DE MUTATIO LIBELLI MESMO NÃO ENSEJANDO MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NA PENA - NULIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO - DENÚNCIA QUE DESCREVE IME TENTADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORRELAÇÃO ENTRE A ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.097028-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO - DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME TENTADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NECESSIDADE - MUTATIO LIBELLI JUDICIAL - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM CASO DE MUTATIO LIBELLI MESMO NÃO ENSEJANDO MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NA PENA - NULIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO - DENÚNCIA QUE DESCREVE IME TENTADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORRELAÇÃO ENTRE A ...
  • Acórdão Nº 5001966-78.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E À PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE

  • Decisao Nº 0341309-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) POR 5 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, 1ª PARTE (CONCURSO FORMAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO (APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO DEVIDAMENTE

    ... ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO (APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14, INCISO II, ... DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DE DOIS ...
  • Decisão da Presidência nº 89488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
    ... ário deste Relator, firme em que o crime de roubo reclama para o seu aperfeiçoamento, a inversão ... tese no sentido de reconhecer o crime tentado de furto nas hipóteses em que o agente não ... PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se ...

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