royalties são
17271 resultados para royalties são
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - bônus de assinatura; ... II - royalties; ... III - participação especial; ... IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área ... § 1º As participações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); ... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) taxa de publicidade ou semelhante; ... d) seguro mínimo; e ... e) ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente ... Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, § 2º) ... Royalties ... ARTIGO 52 ... São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra ... Parágrafo único. Serão também considerados royalties", os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive correção monetária (Lei n° 4.506/64, art. 22, parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... #Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018 ... II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais ... #Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018 ... § 6º O disposto no § 5º deste artigo só se ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties" ... ARTIGO 2 ... A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... ários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de (royalties), de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos ...
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Rio, São Paulo e Espírito Santo propõem acordo para pôr fim à disputa pelos royalties do petróleo
BRASILIA - Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram uma proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que ...
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Rio, São Paulo e Espírito Santo propõem acordo para pôr fim à disputa pelos royalties do petróleo
BRASILIA - Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram uma proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que ...
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Rio, São Paulo e Espírito Santo propõem acordo para pôr fim à disputa pelos royalties do petróleo
BRASILIA - Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram uma proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que ...
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Rio, São Paulo e Espírito Santo propõem acordo para pôr fim à disputa pelos royalties do petróleo
BRASILIA - Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram uma proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que ...
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Acórdão nº 2009/0237129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO INEXISTENTE. PETRÓLEO. INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO. ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES. DECRETO N. 01⁄91. LEGALIDADE ... 1. Para configurar a violação do art. 535 do Código de Processo Civil é necessário demonstrar a sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a) royalties; ... b) juros; ... c) dividendos; ... d) participações societárias; ... e) aluguéis; ... f) ganhos de capital, salvo na ...
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Rio, são paulo e espírito santo propõem acordo para royalties
Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que contratos firma...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem assim dos ?royalties? devidos pela Itaipu Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo Tratado de Itaipu, seus anexos e documentos interpretativos subseqüentes, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o define a legislação do impôsto de renda, sòmente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de “royalties" pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES,GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DAQUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual areceita bruta e o...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties ...
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Royalties propostos para a mineração são um risco
Isso significa que o Brasil tem condições de tirar bom proveito de seus recursos minerais no presente, de modo a beneficiar também as gerações futuras. Para tal, é preciso que haja marcos regulatórios adequados para equacionar expansão do setor, preo...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... “Art. 9º As remessas para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties, assistência técnica científica, administrativa e semelhantes dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ...
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Royalties são tema mais espinhoso no pré-sal
BRASÍLIA. O desafio de tirar do papel o novo marco regulatório do pré-sal é uma das primeiras tarefas da nova presidente. O planejamento de investimentos na exploração e na produção de petróleo, que é de US$ 30 bilhões para este ano, salta para US$ 4...
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Acórdão nº 2013/0352890-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DE ... ROYALTIES" . MUNICÍPIO CONFRONTANTE COM INSTALAÇÃO ... TERRESTRE ... DESEMBARQUE. ... EXPLORATÓRIA. PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL.\xC2" ...