rubrica ou rúbrica
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 3º As denúncias que envolvam apenas o não pagamento de rubrica específica do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de direitos de autor e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas respectivas ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 101, letra c, será escriturada em rubrica especial na contabilidade da emprêsa ... ARTIGO 103 ... Não ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ARTIGO 17 ... A inserção de rubrica orçamentária pelo Poder Executivo para financiamento da modernização e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VI- autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos têrmos das Instruções do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) a assinatura do escrivão e a rubrica da autoridade judiciária ... Assinatura do mandado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz ... ARTIGO 353 ... Quando o réu estiver fora do ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reconhecimento da inépcia dos pedidos genéricos sob a rubrica “e outras verbas que o perito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... do número total de páginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas ... § 4º A certidão do registro efetuado na ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... ao pagamento das reparaes econmicas de carter indenizatrio tero rubrica prpria no Oramento Geral da Unio e sero determinados pelo Ministrio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099464920214050000), 07-12-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Restabelecimento de vantagem suprimida pelo TCU. Impossibilidade. Ausente a probabilidade do direito perseguido. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo é o restabelecimento do pagamento da vantagem opção pelo cargo efetivo de que trata o
... recursal de urgência para determinar à União que restabeleça a rubrica opção ou, caso ainda não tenha promovido a supressão da referida ... -
Acórdão nº 2011/0148666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU SUPRESSÃO DE RUBRICA ...
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Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISCRIMINADOS EM NOTAS FISCAIS SOB A RUBRICA" DE \"FRETES\". ... RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... transformação da rubrica referente à indenização pela supressão das horas extras ...
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Acórdão nº 2015/0323238-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ
... rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente ... -
Acórdão nº 2014/0234707-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO ACERCA DAS RUBRICAS ADICIONAL DE SOBREAVISO, PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ABONOS NÃO HABITUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta...
... , bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide ... -
Acórdão nº 2014/0327836-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3.4 Especificamente em relação à rubrica "provisões de devedores duvidosos", ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA" ... ORÇAMENTÁRIAS. ... CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... PERCENTUAIS ... DISTINTOS SOBRE CADA RUBRICA". AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Discute-se nos autos se a \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por ...
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Acórdão nº 2013/0381662-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, ...