rubricas e assinaturas
11318 resultados para rubricas e assinaturas
- Decreto nº 52.113 de 17/06/1963. DISPÕE SOBRE AS ASSINATURAS, FIRMAS E RUBRICAS, EM DOCUMENTOS E PROCESSOS.
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Em vigor
Código Eleitoral
... - verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas; ... IV- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio ... § 1º As assinaturas dos eleitores serão recolhidas nas fôlhas de votação da seção a que ...
- DECRETO Nº 52113, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Dispõe Sobre as Assinaturas, Firmas e Rubricas, em Documentos e Processos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-96.1998.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Em fase de execução, a alegação de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional veiculada em recurso de revista tem como pré-requisito de conhecimento a indicação de violação do art. 93, IX, da CF/1988. Exegese do artigo 896, § 2º da CLT à luz da OJ 115 da SBDI-1 do TST. Ainda que...
... ão em comunicações desta natureza), não existem no anverso assinaturas ou rubricas comprovando a ciência pessoal, no dia 06 de junho de 2007, de ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESTAQUE E ANUÊNCIAEXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO.1
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-587/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO SOCIAL. 1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, e até a membros de categoria diversa, atraindo não-sindicalizados, bem assim que a respectiva lista de presença, formada por simples assinaturas e rubricas, não permite identificar os...
... assim que a respectiva lista de presença, formada por simples assinaturas e rubricas, não permite identificar os sindicalizados, considera-se ... -
Acórdão nº 1000390-62.2019.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTAAÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ASSINATURA FRAUDULENTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Não é possível saber com segurança se as rubricas e assinaturas apostas nos documentos pessoais da autora são diferentes ou similares daquelas constantes nos contratos em...
... Não é possível saber com segurança se as rubricas e assinaturas apostas nos documentos pessoais da autora são diferentes ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020846420134058000), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0802084-64.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos APELANTE: GERSON VICENTE NETO ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE: GERSON VICENTE JUNIOR ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE:...
... assinaturas e rubricas em nome de servidores municipais identificados, não tendo o ... -
Acórdão nº 50024777820168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDA. RUBRICAS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE AUTENTICIDADE. NÃO TER SIDO LEVADO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃ
... para amparar a falsidade documental arguida; b) o cartão de assinaturas da apelada Eliane não confere com a assinatura aposta no contrato; c) os ... o contrato trazido aos autos por não constar a autenticidade das rubricas" da fl. 01; porém, quanto a tal aspecto, não merece prosperar a irresigna\xC3" ... -
Acórdãos nº 0009487-02.2010.8.26.0565 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Prova pericial que atestou a autenticidade das rubricas, assinaturas e selos de reconhecimento de firma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021752620194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802175-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... entre três empresas licitantes, por meio da falsificação de assinaturas dos documentos de habilitação do processo licitatório e da simulação ... Ocorre que as rubricas apostas são totalmente diferentes das constantes nas declarações de ... -
Acórdão Nº 0315288-75.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... ALEGADA FALTA DE ASSINATURAS. APOSIÇÃO DE RUBRICAS NOS DOCUMENTOS MAS EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092170-56.2018.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFESA PAUTADA NO PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS E NA COBRANÇA INDEVIDA DAS DEMAIS. FALTA DE REGULARIDADE DAS ASSINATURAS E RUBRICAS APOSTAS NAS NOTAS QUE NÃO JUSTIFICA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, JÁ PAGOU O SERVIÇO ATESTADO POR MEIO DE UMA SÓ...
... FALTA DE REGULARIDADE DAS ASSINATURAS E ... RUBRICAS APOSTAS NAS NOTAS QUE NÃO ... JUSTIFICA O ENRIQUECIMENTO ... -
Acórdão nº 50017215920168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Ainda que se trate de relação de consumo, incumbe a quem alega trazer indícios mínimos do direito pretendido. Acervo...
... É bastante inverossímil que, no momento da redação das rubricas e da assinatura, os requerentes estivessem sendo pressionados a ponto de ... falha no dever de informação, tendo em vista as rubricas e assinaturas constantes nos contratos. Ademais, o vício de consentimento deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ONLINE - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - AVALISTA - RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA - ACORDO REALIZADO JUDICIALMENTE - NÃO DEMONSTRANÇAO DE VÍCIOS QUE ENSEJEM À NULIDADE.- Não demonstrado pela parte agravante que o saldo existente em conta concerne a empréstimo para fins de capital de giro da empresa de que o executado é sócio
- Acórdão Nº 0300380-72.2014.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
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Decisao Nº 0331136-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO REJEITADA. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CÔNJUGE QUE FIGURA NO PACTO LOCATÍCIO COMO CÔNJUGE ANUENTE E NÃO COMO FIADORA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA APELADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
... 4. De fato, no espaço reservado ao lançamento das rubricas e assinaturas, observa-se que apenas o Sr. Roberto da Costa Teixeira ... -
Processo nº 0008559-50.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... assinaturas (rubricas) à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... b) que a prova pericial não demonstrou que as assinaturas no processo licitatório não pertenceriam ao Sr. Pedro Bezerra de Melo, a ... ), cuja perícia teve por objeto confirmar se as assinaturas e rubricas em nome de Luis Alberto de Oliveira Coutinho apostas na carta-convite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018660420114058400), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0001866-04.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSELITO MICHAEL PEGADO CORTEZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Leonardo...
... ção dos licitantes, todos os demais eram vias originais com assinaturas e rubricas dos agentes públicos e licitantes; (b) o parecer de julgamento ... -
Acórdãos nº 0001616-47.2015.8.26.0434 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... À EXECUÇÃO Alegação de falsificação de assinaturas no contrato Laudo pericial que constatou a falsidade apenas das rubricas postas à fl. 5 do contrato Demais rubricas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... 3, Volume 2), verifica-se que ela possui, além das 03 (três) assinaturas dos integrantes da Comissão de Licitação, somente mais 04 (quatro) ... os representantes ou suas assinaturas, constando somente as rubricas. Tal fato, diante do contexto apresentado, denuncia a intenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,
... estabeleceram que os lançamentos suspeitos são compostos por assinaturas estilizadas (não legíveis), pouco complexas (rubricas) e no estado de ... -
DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... 13. Os órgãos do Registro do Comércio manterão livro de assinaturas e rubricas de autenticadores e organizarão o registro de livros e fichas ...
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Acórdão Nº 0005298-18.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-02-2023
... 17 E 19, L. 7.357 ... /85). ASSINATURAS E RUBRICAS NO VERSO DOS CHEQUES A ... TÍTULO DE ENDOSSO NÃO ...