ruralminas
- Resolução do Senado Federal nº 76 de 01/10/1970. AUTORIZA A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA, COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO, RURALMINAS, A ALIENAR 2000.00 (DUZENTOS MIL) HECTARES DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, NAS REGIÕES DO JAIBA E MONTALVANIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM LOTES DE 5.000 (CINCO MIL) A 30000 TRINTA MIL HECTARES A EMPRESAS RURAIS BRASILEIRA QUE TENHAM OU VENHAM A TER PROJETOS NA RURALMINAS E NA SUDENE.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 01 DE OUTUBRO DE 1970. Autoriza a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrario, Ruralminas, a Alienar 2000.00 (duzentos Mil) Hectares de Terras de Sua Propriedade, Nas Regiões do Jaiba e Montalvania, No Estado de Minas Gerais, em Lotes de 5.000 (cinco Mil) a 30000 Trinta Mil Hectares...
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Acórdão nº 1.0474.02.000695-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REJEIÇÃO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Se a omissão apontada pela RURALMINAS, nestes embargos, já foi devidamente analisada (de ofício) e sanada por esta Quinta Câma
... DES. WANDER MAROTTA RELATOR. DES. WANDER MAROTTA (RELATOR) V O T O Examinam-se embargos de declarao opostos pela RURALMINAS - FUNDAO RURAL MINEIRA contra o r. acrdo de 576/600, proferido por esta Quinta Cmara Cvel, que, unanimidade, rejeitou as preliminares e negou ... -
Acórdão nº 1.0474.02.000695-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REJEIÇÃO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Se a omissão apontada pela RURALMINAS, nestes embargos, já foi devidamente analisada (de ofício) e sanada por esta Quinta Câma
... DES. WANDER MAROTTA RELATOR. DES. WANDER MAROTTA (RELATOR) V O T O Examinam-se embargos de declarao opostos pela RURALMINAS - FUNDAO RURAL MINEIRA contra o r. acrdo de 576/600, proferido por esta Quinta Cmara Cvel, que, unanimidade, rejeitou as preliminares e negou ... -
Acórdão nº 1.0393.10.003719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE JAÍBA - OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA DESOCUPAREM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL E CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -Considera
... , a qual teve por escopo "resolver tanto um problema social quanto administrativo, pois o Municpio precisava do imvel do antigo Hotel da Ruralminas para a construo das unidades do SESI/Senai, que estava abandonado e servindo de abrigo para 20 famlias, e para desocupao do imvel, o Municpio ... -
Acórdão nº 1.0393.02.002360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DAS BENESSES - EFEITOS EX NUNC - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO
... ), nos autos da Ao de Reintegrao de Posse com Pedido Liminar proposta por FUNDAO RURAL MINEIRA - COLONIZAO E DESENVOLVIMENTO AGRRIO - RURALMINAS perante a 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da Comarca de Manga/MG, visando reforma da sentena de fls. 165/166 que julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0521.13.002250-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARACIABA E A RURALMINAS - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - JUSTIFICATIVA DO GESTOR - AUSÊNCIA - TENTATIVA DE DISFARCE DO ATO - DEMONSTRAÇÃO - DOLO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a Lei n. 8.429/82, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos...
... n 8.429/92, porquanto no quitadas as parcelas referentes aos contratos de locao firmados com o Estado de Minas Gerais, por intermdio da Ruralminas. O mencionado dispositivo, assim estabelece: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao ... -
Acórdão nº 1.0521.13.002250-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARACIABA E A RURALMINAS - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - JUSTIFICATIVA DO GESTOR - AUSÊNCIA - TENTATIVA DE DISFARCE DO ATO - DEMONSTRAÇÃO - DOLO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a Lei n. 8.429/82, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos...
... n 8.429/92, porquanto no quitadas as parcelas referentes aos contratos de locao firmados com o Estado de Minas Gerais, por intermdio da Ruralminas. O mencionado dispositivo, assim estabelece: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.051827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXTINTA RURALMINAS - PROGRESSÃO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI ESTADUAL Nº 15.303/2004 - DECRETO Nº 44.215/2006 - ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A reestruturação da carreira da agricultura e pecuária pela Lei estadual nº 15.303/2004, regulamentada pelo Decreto estadual nº 44.215/2006, é ato únic
... 70-72v), prolatada nos autos da AO ORDINRIA por ele ajuizada em face da RURALMINAS, que foi extinta em 2016, sendo substituda pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que ocorreu a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029723-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO "A QUO" - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA - EFICÁCIA TEMPORAL - REAPRECIAÇÃO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Como se sabe, o agravo de instrumento configura-se um recurso secundum eventum littis, ou seja, sua análise deve se ater ao exame do...
... de revogao da liminar e explorao com base na tese de que as terras seriam propriedades particulares, utilizando como fundamento o ofcio RURALMINAS/GETEP/CI-N 067/2015, confeccionado pela RURALMINAS em resposta a CI/PROJUR/N 027/2015, onde esta concluiu que haveria "indcios de que no se trata de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.992335-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE PARCELAS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO - PRECEDENTES - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.992335-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE PARCELAS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO - PRECEDENTES - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.992335-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE PARCELAS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO - PRECEDENTES - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.992335-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE PARCELAS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO - PRECEDENTES - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.992335-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE PARCELAS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO - PRECEDENTES - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RURALMINAS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0024.05.661743-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DA RURALMINAS. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.510, DE 1994, RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR DO ...
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Acórdão nº 1.0024.05.681327-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA RURALMINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI 10.961/92 E DECRETO 36.033/94 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, CF/88. À servidora ...
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Acórdão nº 1.0024.05.698079-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DA RURALMINAS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 9.529/87 - INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.297069-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
... SERVIDOR PÚBLICO. O servidor da Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário (RURALMINAS) tem direito ao reajuste previsto no art. 1o do Decreto Estadual 36.829/95 ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.297069-7/000 - COMARCA DE BELO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.168386-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
... ão basta a perícia concluir que as terras, em sua maior parte, objeto da ação de usucapião, são devolutas, como tal reconhecidas pela Ruralminas, que emitiu título de domínio a quem de direito. 3. Impõe-se a ação discriminatória por parte do Estado para definir a devolutividade das ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... tradicionais, foram consideradas pelos Governos federal e estadual como terras públicas “inteiramente desocupadas e inaproveitadas” (RURALMINAS, [S. n. t.]), situadas no domínio do Estado. Nestas terras de ocupação tradicional, principalmente dos geraizeiros, ergueu--se uma floresta ...
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Acórdão nº 1.0000.00.158373-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2000
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - LEGITIMAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA - PROCEDIMENTO REGULAR. Promovida junto à RURALMINAS a legitimação de posse de terra devoluta, na forma prescrita, o ato se reveste da necessária legalidade, pelo que há que ser convalidado em sede de decisão judicial.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - LEGITIMAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA - PROCEDIMENTO REGULAR. Promovida junto à RURALMINAS a legitimação de posse de terra devoluta, na forma prescrita, o ato se reveste da necessária legalidade, pelo que há que ser convalidado em sede ... -
Acórdão nº 1.0627.10.001520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS. BARRAGEM DO PEÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.É indispensável a prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC na ação de manutenção de posse.Inexistindo nos autos a...
... pelo Juzo da Vara nica da Comarca de So Joo do Paraso nos autos da Ao de Manuteno de Posse ajuizada em face de Fundao Rural Mineira - Ruralminas, FUNARBE - Universidade Federal de Viosa e Consrcio Galvo Pavisan. No provimento, o juzo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e ... -
Acórdão nº 1.0627.10.001520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS. BARRAGEM DO PEÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.É indispensável a prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC na ação de manutenção de posse.Inexistindo nos autos a...
... pelo Juzo da Vara nica da Comarca de So Joo do Paraso nos autos da Ao de Manuteno de Posse ajuizada em face de Fundao Rural Mineira - Ruralminas, FUNARBE - Universidade Federal de Viosa e Consrcio Galvo Pavisan. No provimento, o juzo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... 42) prolatada na "AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS" proposta contra o ente pblico estadual e FUNDAO RURAL MINEIRA (RURALMINAS) por NORFLOR EMPREENDIMENTOS AGRCOLAS LTDA., que extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC) em face da RURALMINAS, condenando a parte autora ao ...