sabesp complementação aposentadoria

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INTERPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. 1. O Tribunal local aplicou a multa quando do julgamento dos embargos de declaração com base no art. 538 do CPC e não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. DESCONTO DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. SERVIDOR DA SABESP. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 11675

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de...