safra financeira

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  • Acórdão nº 1.0390.17.000698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALOGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA IDÔNEA, RAZÕES ESPECÍFICAS PARA A QUEBRA DA SAFRA DA PARTE TOMADORA

    ... em virtude da possibilidade dos setores rurais sofrerem variaes se safra, seja por razes climticas, econmicas, dentre outras. Assim, ... originada de crdito rural no constitui faculdade da instituio financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Contudo, alguns ...
  • Acordao N° 1380804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021

    Consumidor e bancário. Emissão de segunda via de boleto de financiamento bancário - fraude - consulta a site não oficial. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos da súmula nº 479 do stj, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...

    ... RECORRENTE(S) BANCO SAFRA S A ... RECORRIDO(S) ... IRENE PANTOJA GOMES e WELLINGTON PANTOJA DA SILVA ... 20/04/2021. Diante de cobrança posterior da financeira, constatou que havia pagado boleto fraudado. A ... sentença julgou ...
  • Acórdão Nº 0300608-76.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
    ... /SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICPIO DE ... AO AJUIZADA PELO BANCO SAFRA S/A. INSTITUIO FINANCEIRA QUE NO PODE LITIGAR COMO AUTORA NESTE SISTEMA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ...
  • Acórdão nº 1.0694.11.001996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Em observância ao princípio da dialeticidade, não será...

    ... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... na poca da florao (setembro e outubro de 2007) afetou diretamente a safra colhida no ano de 2008, ( ... ), levando a uma perda de rendimento do caf na ...
  • Acórdão nº 1.0694.11.003147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Em observância ao princípio da dialeticidade, não será...

    ... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... na poca da florao (setembro e outubro de 2007) afetou diretamente a safra colhida no ano de 2008, ( ... ), levando a uma perda de rendimento do caf na ...
  • Acórdão nº 1.0694.11.002524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Em observância ao princípio da dialeticidade, não será...

    ... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... na poca da florao (setembro e outubro de 2007) afetou diretamente a safra colhida no ano de 2008, ( ... ), levando a uma perda de rendimento do caf na ...
  • Acórdão nº 1.0694.11.001996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Em observância ao princípio da dialeticidade, não será...

    ... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... na poca da florao (setembro e outubro de 2007) afetou diretamente a safra colhida no ano de 2008, ( ... ), levando a uma perda de rendimento do caf na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003069720128020007), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0000306-97.2012.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSEAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Souza De Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. INCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta...

    ... de mora porque existiu um grande motivo de força maior (quebra de safra) ... Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição ... ): O apelante comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira (Id. 25982799), sendo cabível a concessão da gratuidade judiciária ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
    ... Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de ... trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em ...
  • Acórdão nº 50002548220178210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO VISANDO A COBERTURA DA PERDA DA SAFRA PELO PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  Hipótese em compete ao agente financeiro, isto é, ao banco intermediador a decisão dos pedidos de cobertura e o encaminhamento dos recursos à comissão responsável pela análise

    ... , em razão da perda de mais de 90% da lavoura de milho, referente a safra de 2008/2009.  ... Aduz que realizou contrato de abertura de crédito ... 5º da Lei, incumbe à instituição financeira a comprovação dos prejuízos, mediante a confecção de laudo de ...
  • Acordao N° 1380825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021

    Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (art. 48 da lei nº 9. 099/95 e art. 1. 022 do cpc). 2. A omissão apontada nos embargos de declaração não existe e todas

    ... EMBARGANTE(S) ELIANE CHAVES MARQUES ... EMBARGADO(S) ... BANCO SAFRA S A,PAGSEGURO INTERNET LTDA e BB LOTERIAS ... Juiz GILMAR TADEU SORIANO ... (Google), sendo que, no caso do Banco Safra Financeira, o resultado da pesquisa direciona a inúmeros ... sites que oferecem ...
  • Acórdão Nº 0012605-60.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
    ... Apelante: Banco Safra" S.A ... Apelado: Ana Amélia Gonçalves Oliveira ... Custos Legis: Minist\xC3" ... PROCEDÊNCIA ... RESPONSABILIZANDO ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... IMPROCEDÊNCIA ... LITISDENUNCIADA ... IRRESIGNAÇÃO ... BANCO SAFRA ...
  • Acórdão Nº 0000849-21.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
    ... APELANTE : BANCO SAFRA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) APELADO : ... ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. FIXAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0306506-85.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. ALEGADA FALSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO BANCO SAFRA. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO VENTILADO NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO...

    ... APELANTE: MARIA ELSA DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: BANCO SAFRA S A (RÉU) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) APELADO: MARA ... para a portabilidade do contrato com a outra instituição financeira ré, tendo os refinanciamentos sido feitos, por livre e espontânea ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.235717-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA RURAL - FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - PRETENSÃO AO ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, § 2º DO CPC.1 - Preenchidos os requisitos legais/normativos, o produtor rural faz jus ao alongamento de dívida rural em virtude de frustração da safra por adversidade climática.2 - "O...

    ... Alega que, na condio de instituio financeira, tem faculdade de efetuar a prorrogao de dvidas rurais, no havendo ... da dvida originada de crdito rural em virtude de frustrao da safra por adversidade climtica (Manual de Crdito Rural, Captulo 2, Seo 6, Item ...
  • Acórdão Nº 5003651-32.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
    ... ), e de ter obtido valor expressivo com a comercialização da safra em pauta [R$42.629,51], afora a indenização ora reclamada - cuja ... da concessão da benesse;  apontando para real capacidade financeira de suportar os ônus que lhe competem. Inconformado, Edilson ...
  • Acórdãos nº 0255650-98.2007.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
    ... de São Paulo , em que é apelante/apelado BANCO SAFRA S/A, é apelado/apelante RAROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ... Banco Industrial Endosso mandato Instituição financeira que, ao contestar, trouxe aos autos declaração emitida ...
  • Acórdão nº 1.0216.17.004002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DA CÉDULA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO....

    ... pelo Banco Central do Brasil- BACEN, devido a sua incapacidade financeira atual. Asseguram que, na esfera extrajudicial, perante a ... entendo desnecessria a abertura da instruo para comprovar queda de safra, baixa qualidade de produtos e dificuldade de comercializao destes, fatos ...
  • Acórdão nº 1.0216.17.004002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DA CÉDULA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO....

    ... pelo Banco Central do Brasil- BACEN, devido a sua incapacidade financeira atual. Asseguram que, na esfera extrajudicial, perante a ... entendo desnecessria a abertura da instruo para comprovar queda de safra, baixa qualidade de produtos e dificuldade de comercializao destes, fatos ...
  • Acórdão nº 1.0080.15.008004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - FRUSTRAÇÃO DA SAFRA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCESSÃO. 1. O alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural. 2. Restando...

    ... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... termos da lei." Portanto, restando incontroversa a frustrao da safra, faz jus a autora ao alongamento da dvida em at 5 parcelas anuais, ...
  • Acórdão nº 1.0080.15.008004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - FRUSTRAÇÃO DA SAFRA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCESSÃO. 1. O alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural. 2. Restando...

    ... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... termos da lei." Portanto, restando incontroversa a frustrao da safra, faz jus a autora ao alongamento da dvida em at 5 parcelas anuais, ...
  • Acórdão nº 1006293-70.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006293-70.2017.8.11.0040 APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CÉDULA RURAL EMITIDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REGISTRO EM CARTÓRIO – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO – LIBERALIDADE – EXERCÍCIO DO DIREITO – EXPECTATIVA GERADA – DANO...

    ... ÊNCIA – CÉDULA RURAL EMITIDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REGISTRO EM CARTÓRIO – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO – ... ções e exigências, dentre eles, a garantia real e seguro da safra, devidamente registrada em Cartório, o que gerou certa expectativa ao ...
  • Acordao N° 1420292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022

    Juizado especial cível. Consumidor. Solicitação de emissão da segunda via do boleto da parcela do financiamento de veículo. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na origem, a autora ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou contrato

    ... RECORRENTE(S) MARINA ARAUJO CHAVES ... RECORRIDO(S) ... BANCO J. SAFRA S.A ... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... Relator Designado Juiz ... instituição financeira e os danos suportados pelos consumidores, porquanto trata-se de fortuito ...
  • Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
  • Acórdão Nº 5002672-07.2020.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
    ... (ao perito extrajudicial), e ter obtido mais de 60mil com a venda da safra em pauta, afora a indenizao que ora busca, apontando para REAL capacidade financeira de suportar os nus da sucumbncia no percentual que lhe compete. P.R.I. Com ...

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