saída e retorno estrangeiros no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no ... renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; ... IV- se permanecer ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - quanto aos de produção nacional, a saída" do respectivo estabelecimento produtor ... \xC2" ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... concedido e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade ... Parágrafo ... , pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o liberado ... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno ... caracterizada pelo carter voluntrio do retorno, salvo nos casos em que no possam recusar a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil ... saída de recursos no e do País, referentes a recursos ... retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... III - autorização de retorno; ... IV - salvo-conduto; ... V - carteira de ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 ... , tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... II - prova de meios ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ... no disposto n caput e da possibilidade de retorno à convivência familiar deverá considerar o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... Dos créditos por devolução ou retorno de produtos ... ARTIGO 229 ... É permitido ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ção de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e ... b) as armas de fogo ... 30, concedido aos estrangeiros temporários, vedado o trânsito com arma ... , a qualquer tempo, o direito de retorno" ao local de guarda destinado a este fim ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ... atividade de pesca, com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem ... realizada entre portos brasileiros e estrangeiros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... Saída do País em Caráter Definitivo ... ARTIGO ... Transferência e Retorno no Mesmo Ano-calendário ... ARTIGO 20 ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... Retorno de Produtos ... Devolução ou Retorno ... Art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, ... , deverão ser apresentadas antes de sua saída de recintos aduaneiros ... ARTIGO 29 ... A ... b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... Il - Servidores de organismos internacionais ... b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , responsável por sua manutenção e saída do território nacional ... § 5º - A ... - O disposto neste artigo não assegura o retorno do estrangeiro ao Brasil sem obtenção do visto ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020069020204058302), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802006-90.2020.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: NURIA ENRIQUEZ NUNEZ ADVOGADO: HUMBERTO JORGE LEITÃO DE BRITO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS...
... ao previsto no Edital 09/2020, sem que sua saída do Brasil no período compreendido entre seu ... legais, pois o breve período de retorno da apelada a Cuba não viola a ratio legis do ... e aplicado, sem restrições, aos estrangeiros na condição de residente, nos moldes do artigo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... 5º, § 2º) ... § 2º Nos casos de retorno ao mercado interno, a liberação das mercadorias ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... ício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua ... especial de trabalho esportivo; b) retorno do atleta às atividades profissionais em outra ... , na entrada, e aos meios de transporte, na saída. Art. 155. A organização esportiva responsável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de fevereiro de 2010, teriam promovido a saída de mulheres brasileiras para a Itália, com a ... pelo crime de ingresso ilegal de estrangeiros, exploração da prostituição e associação ... á um trabalho bem profissional que melhor retorno para ambos. Forte abraço ... Pedro Paulo" ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... – os passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ... , poderão ser admitidos tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros, desde que haja ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” ... CAPÍTULO III ... DA ... aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores ... , sem que tenha havido qualquer retorno do investimento, de acordo com a seguinte tabela ...