salário base recepcionista hotel

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  • Acórdão nº 1.0460.04.015300-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES - POSIÇÃO DETERMINANTE NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - DELAÇÃO PREMIADA - PERDÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 9.807/99 -...

    ... pecuniária no valor de cinco (05) salários mínimos;. ? A. G. F. S. - quatro (04) anos e ... já tinham este 'costume'; (..)que no Hotel Comodoro em Belo Horizonte, é costume dos ... pouco tempo, os vereadores pedem ao recepcionista que faça nota de despesas dizendo que 'ficaram ... referida no inciso anterior deverá basear-se no parecer do Departamento Contábil, ...

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ... de construção de usina termelétrica baseada em estudos de viabilidade técnico-econômicos ..., um conjunto de edificações comuns (hotel, casas, galpões, muros, prédios ... a parte administrativa do canteiro: recepcionista, telefonista, almoxarife, tesoureiro, etc. (no ... Petrobrás) e dois laboratoristas, com salários de R$ 35,00 e R$ 26,28, respectivamente. O ...

  • Acordão nº 0001035-58.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Maio de 2013

    DANO MORAL. Comprovada a prática de ofensa a direitos personalíssimos da reclamante, devida a indenização por dano moral. Tratamento dispensado à trabalhadora por seu superior hierárquico, mediante utilização de palavras ofensivas, que exorbita o limite do simples exercício do poder diretivo do empregador, além de importar descumprimento do

    ... o período contratual, a ser calculado com base no salário mínimo, com reflexos. Fixa os ...-se ao recolhimento do lixo proveniente do hotel, mediante esvaziamento de cestos de papel em ... reclamada, até junho de 2011, como recepcionista, no mesmo hotel onde laborou a reclamante, neste ...

  • Acordão nº 0000226-10.2012.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Maio de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de atividades não inerentes à função contratada e não contempladas no contrato de trabalho, configura acúmulo de funções e enseja o pagamento de diferenças salariais, mesmo que desempenhadas desde a contratação, mormente quando as atividades, além de estranhas à função não têm nenhuma rel...

    ... em grau médio, a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em férias com ..., contratada para o cargo de Recepcionista, afirma que limpava os banheiros utilizados pelos ... a reclamada, seriam os utilizados no Hotel. Em audiência (fl. 72), a demandada não soube ... Portaria nº 3.214/78, a ser calculado com base no salário-mínimo nacional, com reflexos em ...

  • Acordão nº 20130719450 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Julho de 2013

    Inconformados com a r. sentença de fls.73/78, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem as partes sendo, a reclamante, às fl.80/85 e a reclamada às fl.86/113. Pretende a reclamante a reforma do julgado nos tópicos: desvio de função e acúmulo de função. Argui a reclamada, preliminarmente: inépcia da inicial por ausência d...

    ... da contradita, por julgamento sem base nas provas, por julgamento extra petita. No ... estava anotada a função de recepcionista..”. Há, portanto, incorreção na anotação ... é que o fato de estar na recepção do hotel e receber pagamento de diária e consumo da ... no pagamento de adicional de 50% sobre o salário base a partir de 01.02.2011 e reflexos. Com ...

  • Acordão nº 0000793-09.2011.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Não se conhece de recurso ordinário, por deserto, quando não comprovado o pagamento das custas processuais, por ocasião da sua interposição. Não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposto

    ..., os quais reputa indevidos, no seu salário. A sentença indeferiu a pretensão de danos ...Maurício Cardoso", próximo do hotel Parenti, justamente onde o autor alega ter ...Maurício Cardoso, nº 128" como recepcionista. Nesta condição a testemunha refere ter ... direito a receber o seguro-desemprego, com base no "ato ilícito desenvolvido pela reclamada.". ...

  • Acordão nº 0000013-31.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Abril de 2011

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É devido o pagamento das diferenças salariais postuladas quando atendidos os requisitos do art. 461 da CLT. Hipótese em que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram idênticas às do paradigma, embora com algumas divergências decorrentes do horário da prestação de serviços, o que não afasta o direito à equiparação. Não demonstrada pela reclamada a ocorrência de fato...

    ..., com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, adicional noturno, adicional ... em um adicional de 10% sobre o salário base contratual. Entendeu demonstrado que a prova oral ... fechamento era realizado pelo recepcionista do turno da noite, o Sr. Gelson. Em relação ao ... pela dupla reserva foi acomodado em outro hotel do mesmo grupo econômico, Hotel Serrano. Ausente ...

  • Acordão nº 0000077-75.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2012

    GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. O reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, autoriza a condenação solidária das rés pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas. Inviabilidade legal de se limitar a responsabilidade de cada uma exclusivamente ao período em que o autor foi form...

    .../2010, a saber, diferenças de 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40%, diferenças de ... firmaram contratos de administração hoteleira com a primeira reclamada - Hotelaria ACCOR S/A, ... e depois foi promovido para recepcionista no MANHATANN; (..) que a documentação de seu ...�ão de emprego constitui, ainda, a principal base de custeio e incidência das regras pertinentes ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ...É evidente que, na espécie, a base de cálculo da reparação devida ao empregado ... em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas e em ... 11) Exercício da função de recepcionista não se confunde com a de telefonista. Indevido ...

  • Acórdão nº 7931/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...

    ... pelo dirigente desta Unidade Técnica, com base na delegação de competência conferida pelo ... custo da hora/aula/aluno (cursos do APART HOTEL), esta se deu em razão do aumento do tamanho das ... Nacional de Política de Emprego e Salário do MTE-SINE/ES, conforme exigência do Plano ...Recepcionista e Telefonista em Serviços de Saúde Vitória 4 ...

  • Gerenciando crise

    executivos de hotéis cariocas reagem com desconfiança à tentativa de josé dirceu de ingressar no ramo com um salário de r$ 20 mil Por Roberto Kaz roberto.

  • Acordão nº 0000015-54.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento de obrigações pecuniárias afetas ao empregador, embora reprovável, deve ser objeto de reparação de danos materiais. Embora se possa admitir que o parcial inadimplemento dos direitos trabalhistas tenha acarretado dissabores à reclamante, não foram demons...

    ... pela reclamada, e não integrava o salário para efeito do pagamento das demais verbas. Além ... comissões pagas à autora não integraram a base de cálculo das férias, 13º salários, FGTS e ... aos sábados, das 14h às 19h; como recepcionista, trabalhou das 12h45min às 21h30min; enquanto o ... uma nota fiscal emitida em 16.06.2009, pelo Hotel Opala Barão, em nome da autora, no valor de R$ ...

  • Acórdão nº HC 126838 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. APLICAÇÃO FAVORÁVEL À PACIENTE JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE

    ... quilos e novecentos gramas, fixo a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 ... afirmou-se em juízo contadora e recepcionista de hotel e de editora, embora na Polícia tivesse ..., fixo o valor do dia-multa em 1⁄30 do salário mínimo vigente à época do crime. . Assim, ...

  • Acordão nº 0122000-04.2008.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Abarcando a jornada de trabalho a integralidade do horário considerado noturno, das 22h às 5h, é devido o adicional respectivo em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Interpretação do art. 73, § 5º, da CLT , em conformidade com a Súmula 60, II, d...

    ...A segunda reclamada, IC SOLUÇÃO EM HOTELARIA LTDA., renova a arguição de carência de ação ... por dia, nem por semana, mas por mês, à base de 190 horas e 40 minutos sem a consideração ... de roupa, assim como ajudava o recepcionista com atividades de manutenção, como troca de ... de trabalho estavam remuneradas pelo salário pago e ajustado. Recurso a que nego provimento. ...

  • Contratos com características específicas

    ... provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira, serão, obrigatoriamente, ... portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, que ... de funções como telefonista e recepcionista e se prevalecerem as atividades referentes à ..., do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de ...

  • Acordão nº (RO)0163300-34.2008.5.06.0013 (01633.2008.013.06.00.4) de 3º Turma, 10 de Março de 2010

    liquidação por sentença contábil. DESNECESSIDADE. Verificando que os elementos contidos nos autos dão o suporte necessário para a feitura dos cálculos de liquidação, aliado ao fato de o Juízo dispor de servidor especializado para tal mister, não há necessidade alguma de onerar ainda mais o reclamado com despesa relativa aos honorários do perito, decorrentes da realização da perícia contábil, para

    ... JOSÉ TAVARES DE MIRANDA E PAULISTA PRAIA HOTEL S.A. Recorridos : OS MESMOS. Advogados : MÁRCIO ... ele funções muito além da de recepcionista, o que acarreta um aumento de salário. Assegura ... que mandou apurar as horas extras com base nos cartões de ponto, considerando, contudo, que ...

  • Acordão nº 20110769877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Junho de 2011

    IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A concepção majoritária, consubstanciada na Súmula nº 368 do Colendo TST, sob a perspectiva do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, ao impor a obrigatoriedade do recolhimento no momento em que o crédito se torna disponível ao beneficiár io, impedir a observância do princípio da progressi vidade

    ... SANTOS RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES (HOTEL ESTORIL) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS. ... de Serviços Gerais com as de Recepcionista (item 5.3, fls. 5), exercidas por duas outras ... destacar que a questão foi tratada, com base em elementos técnicos extraídos do laudo ... que pertencer o trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ...

  • Acordão nº 0129100-12.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações que versam sobre vínculo de emprego, os honorários advocatícios são devidos somente quando é juntada a declaração de hipossuficiência do empregado e a respectiva credencial sindical. Adoção da Súmula n° 219 do TST.

    ... Sul, sendo recorrente IC SOLUÇÃO EM HOTELARIA LTDA. e recorrido SANDERSON GEORGE DE OLIVEIRA ... 22h às 07h20min; que o autor era recepcionista; que o autor trabalhava no mesmo horário que o ... descontos indevidamente efetuados em seu salário a título de ressarcimento de diferenças de ... devidos os honorários ao seu procurador, na base de 20% do montante da condenação (considerado o ...

  • Acórdão nº 70033869355 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. I. ART. 212 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. Inexiste nulidade na forma com que foram colhidos os depoimentos. A nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal não veda ao magistrado a formulação de perguntas às testemunhas e nem mesmo que as faça por primeiro, mas apenas estabelece a possibilidade...

    ... que os policiais adentrassem no local (hotel/motel/residência) sem portar mandado de busca e ...II. MÉRITO. II.I. Com base nos elementos probatórios analisados, mormente a ... de 1/15 (um quinze avos) do maior salário mínimo vigente à época do fato. Outrossim, ...�ão do hotel/motel, solicitou-se à recepcionista a entrada no estabelecimento, que foi permitida. ...

  • Acórdão nº 4592/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013

    Representação. Termo de Parceria Firmado Entre o Iphan e o Centro Cultural Internacional Intercult. Possíveis Ilegalidades Praticadas por Dirigentes do Iphan. Indeferimento da Cautelar Pleiteada. Diligências. Audiência das Responsáveis. Indícios de Dano ao Erário Decorrente da Prática de Ato AntieconÔmico. Conhecimento. Conversão em Tce. Citação Solidária

    ...4.14. Assim, tendo por base os argumentos acima expostos, entende-se não ...., estão acima dos preços praticados no Hotel Torre Palace;. e) o cheque no valor de R$ ...3 Recepcionistas 8.100.00(15 pessoas/dia) Item 463 8.280.00(15 ... ou parcelado nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos dos responsáveis, observados os ...

  • Acordão nº 01004-2007-541-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Março de 2009

    INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO TEMPO MÍNIMO ANTE A EXISTÊNCIA DE REFEITÓRIO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. INVALIDADE. A validade da redução do intervalo intrajornada para aquém do mínimo definido no caput do art. 71 da CLT é condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Versando matéria de caráter protetivo não

    ... das Missões, sendo recorrente WILSON PARK HOTEL LTDA. e recorrido EDER DE VARGAS REIS . ... nas Leis Estaduais para fixação do salário do autor, na medida em que o art. 3o da Lei ... de trabalho, pois a atividade de recepcionista de hotel foi devidamente remunerada. Alega que, ... pelo autor, nos respectivos anos e datas-base, a vedação expressa nas respectivas Leis ...

  • Acórdão nº 70041272451 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO DECORRENTE DA ATIVIDADE ESTATAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO DE RECOLHIMENTO DO LIXO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. PENSÃO VITALÍCIA AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL. CABIMENTO. 1. Não se conhece do agravo retido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, porque não houve requerimento expresso por parte da apelante Cone...

    ... que não pode trabalhar, no valor de um salário mínimo por mês, corrigidos pelo IGP-M e ... que estava trabalhando como recepcionista em um hotel, atividade que, em regra, na exige ...2. A absolvição na esfera criminal, com base no art. 386, VI do CPC, não impede a aferição ...

  • Acórdão nº 70036905115 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE VISITAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE EM VALOR DIVERSO AO REQUERIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Cabível a alteração dos horários da visitação que foi anteriormente fixada aos sábados, para sábados...

    ... para exercer a atividade de carregador no hotel de propriedade da família, do qual seu próprio ... que a indexação dos alimentos seja em salário mínimo, porquanto o IGP-M não é o mais ...Reitera que trabalha como recepcionista em hotel, percebendo R$600,00 mensais de salário ... não podem ser fixados tomando por base as possibilidades econômicas dos avós paternos ...

  • Acórdão nº 70025859570 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 02 de Outubro de 2008

    FURTO QUALIFICADO. Negativa de autoria. Prisão em flagrante. Coerentes declarações da vítima e das testemunhas, com seguro reconhecimento. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70025859570, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 02/10/2008)

    ... Vargas, s/nº, no estacionamento do Hotel Executivo, Centro, em São Borja, o denunciado, ... do local (fraude), enquanto a recepcionista verificava a listagem de hóspedes, pegou a ... Nesse passo, fixo a pena-base em dois anos e seis meses de reclusão, a qual ...-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime aberto. ...

  • Acordão nº (RO)0042300-06.2009.5.06.0022 (00423.2009.022.06.00.0) de 3º Turma, 10 de Março de 2010

    As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso quanto à determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 786 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil, quanto à multa do

    ..., aos reflexos das horas extras, ao 13º salário de 2004 e no tocante ao SAT. RECURSO DA UNIÃO. ... + 1/3 e nem considerou o aviso prévio na base de cálculo da contribuição previdenciária, ...que estando trabalhando no hall do hotel já viu o reclamante fazer transfer de pessoas do ... mesmo período; que o depoente foi recepcionista pleno na última função; que o reclamante era ...