salário base recepcionista hotel

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  • Acórdão nº 1.0460.04.015300-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES - POSIÇÃO DETERMINANTE NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - DELAÇÃO PREMIADA - PERDÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 9.807/99 -...

    ... pecuniária no valor de cinco (05) salários mínimos;. ? A. G. F. S. - quatro (04) anos e ... já tinham este 'costume'; (..)que no Hotel Comodoro em Belo Horizonte, é costume dos ... pouco tempo, os vereadores pedem ao recepcionista que faça nota de despesas dizendo que 'ficaram ... referida no inciso anterior deverá basear-se no parecer do Departamento Contábil, ...

  • Acordão nº 20130719450 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Julho de 2013

    Inconformados com a r. sentença de fls.73/78, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem as partes sendo, a reclamante, às fl.80/85 e a reclamada às fl.86/113. Pretende a reclamante a reforma do julgado nos tópicos: desvio de função e acúmulo de função. Argui a reclamada, preliminarmente: inépcia da inicial por ausência d...

    ... da contradita, por julgamento sem base nas provas, por julgamento extra petita. No ... estava anotada a função de recepcionista..”. Há, portanto, incorreção na anotação ... é que o fato de estar na recepção do hotel e receber pagamento de diária e consumo da ... no pagamento de adicional de 50% sobre o salário base a partir de 01.02.2011 e reflexos. Com ...

  • Acordão nº 0000793-09.2011.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Não se conhece de recurso ordinário, por deserto, quando não comprovado o pagamento das custas processuais, por ocasião da sua interposição. Não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposto

    ..., os quais reputa indevidos, no seu salário. A sentença indeferiu a pretensão de danos ...Maurício Cardoso", próximo do hotel Parenti, justamente onde o autor alega ter ...Maurício Cardoso, nº 128" como recepcionista. Nesta condição a testemunha refere ter ... direito a receber o seguro-desemprego, com base no "ato ilícito desenvolvido pela reclamada.". ...

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ... de construção de usina termelétrica baseada em estudos de viabilidade técnico-econômicos ..., um conjunto de edificações comuns (hotel, casas, galpões, muros, prédios ... a parte administrativa do canteiro: recepcionista, telefonista, almoxarife, tesoureiro, etc. (no ... Petrobrás) e dois laboratoristas, com salários de R$ 35,00 e R$ 26,28, respectivamente. O ...

  • Acordão nº 0001035-58.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Maio de 2013

    DANO MORAL. Comprovada a prática de ofensa a direitos personalíssimos da reclamante, devida a indenização por dano moral. Tratamento dispensado à trabalhadora por seu superior hierárquico, mediante utilização de palavras ofensivas, que exorbita o limite do simples exercício do poder diretivo do empregador, além de importar descumprimento do

    ... o período contratual, a ser calculado com base no salário mínimo, com reflexos. Fixa os ...-se ao recolhimento do lixo proveniente do hotel, mediante esvaziamento de cestos de papel em ... reclamada, até junho de 2011, como recepcionista, no mesmo hotel onde laborou a reclamante, neste ...

  • Acordão nº 0000226-10.2012.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Maio de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de atividades não inerentes à função contratada e não contempladas no contrato de trabalho, configura acúmulo de funções e enseja o pagamento de diferenças salariais, mesmo que desempenhadas desde a contratação, mormente quando as atividades, além de estranhas à função não têm nenhuma rel...

    ... em grau médio, a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em férias com ..., contratada para o cargo de Recepcionista, afirma que limpava os banheiros utilizados pelos ... a reclamada, seriam os utilizados no Hotel. Em audiência (fl. 72), a demandada não soube ... Portaria nº 3.214/78, a ser calculado com base no salário-mínimo nacional, com reflexos em ...

  • Acórdão nº 7931/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...

    ... pelo dirigente desta Unidade Técnica, com base na delegação de competência conferida pelo ... custo da hora/aula/aluno (cursos do APART HOTEL), esta se deu em razão do aumento do tamanho das ... Nacional de Política de Emprego e Salário do MTE-SINE/ES, conforme exigência do Plano ...Recepcionista e Telefonista em Serviços de Saúde Vitória 4 ...

  • Acórdão nº 70039970066 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. 1. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A especial gravidade do crime de tráfico ilícito de drogas, está reconhecida pela própria Constituição Federal (art. 5º, inciso XLIII, da CF).A incriminação do mero perigo abstrato ao bem jurídico saúde pública encontra sua legitimação na exigência da prevenção da lesão

    ... ao apelo para absolver o réu, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo ...-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70057554214 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 08 de Maio de 2014

    Apreensão feita no curso de busca domiciliar não autorizada e empreendida sem indicação segura da situação de flagrância constitui prova material ilícita, a impedir condenação. Hipótese em que policiais realizam investigações e campanas anteriores e, em virtude de informações anônimas, decidem ingressar na oficina de um dos acusados. Aç...

    ...-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e o réu LOIVO ... DE SEUS TESTEMUNHOS EM JUÍZO SEM NENHUMA BASE CONCRETA QUE JUSTIFIQUE TAL DESCONFIANÇA. AINDA, ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Gerenciando crise

    executivos de hotéis cariocas reagem com desconfiança à tentativa de josé dirceu de ingressar no ramo com um salário de r$ 20 mil Por Roberto Kaz roberto.

  • Acórdão nº 70058295841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 12 de Junho de 2014

    APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. INCONFORMIDADE ACUSATÓRIA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PORASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Apreensão de drogas e de uma arma de fogo feita no curso de busca domiciliar não autorizada constitui...

    ... unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Outrossim, ... Ocorre que a doutrina constitucional, com base em decisões do próprio STF, tem acolhido a ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70055406813 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE REDUÇÃO DAS PENAS E ISENÇÃO DA MULTA E DAS CUSTAS. ILICITUDE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR. DECORRENTE AUSÊNCIA DEPROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso provido. (Apelação Crime Nº 70055406813, Terceira Câmara...

    ... ao recurso para absolver os recorrentes com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo ...-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, MÁRCIA C. R. ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70059695809 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 04 de Junho de 2014

    TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO EM FLAGANTE. LICITUDE DA PROVA. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MULTA. Tendo o acusado em seu poder a substância entorpecente, como delito de que trata o art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006, é de natureza permanente, afigura-sepresente situação de flagrância, a autorizar o ingresso de agentes policiais na residência onde encontrada a droga,...

    ... (geraram, inclusive, a fixação da pena base no mínimo legal), mostra-se viável ...-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, a unidade. ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70055341762 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEITADA. Mantido o reconhecimento efetuado na fase policial, eis que ratificado em juízo, onde se fazem presentes o contraditório e a ampladefesa. Validade dos atos quando realizados nos moldes do art. 226 do CPP, naquilo em que for compatível. MÉRITO: Inequívocas a...

    ...apenamento. Redimensionado. Pena base reduzida ao mínimo legal, diante da ...-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantidas as ... propriedade do estabelecimento comercial HOTEL MOROTIN. “Na ocasião, o denunciado, na ...Diante da negativa do recepcionista, o denunciado e sua comparsa anunciaram o ...

  • Acórdão nº 70054498829 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PROVA MUITO CONTRADITÓRIA. EVIDENTE ILICITUDE DA BUSCA REALIZADA, QUE CONTAGIA A PROVA MATERIAL DA INFRAÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA.ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apreensão feita no curso de busca domiciliar não autorizada e empreendida sem indicação da situação de flagrân

    ..., em prover o recurso e absolver o réu, com base no artigo 386, incisos II e VII, do Código de ...-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70059550590 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGANTE. LICITUDE DA PROVA. DECLARAÇÕES POLICIAIS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MULTA. Tendo o acusado em seu poder a substância entorpecente, como delito de que trata o art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006, éde natureza permanente, afigura-se presente situação de flagrância, a autorizar o ingresso de agentes policiais na residência...

    ...-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, a unidade ... nos autos, o que é desprovido de qualquer base, seja porque não há qualquer razão séria nos ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70053286738 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 396 E ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORINSUFICIÊNCIA DE PROVA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006, REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA MENORIDADE E ISENÇÃO DA PENA DE...

    ... prover o recurso para absolver o réu, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo ...-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, substituída ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70057976219 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. A inviolabilidade do domicílio é a regra (CF, art. 5°, inc. XI). Excepcionalmente, diante do perigo na demora, agente estatal no exercício do poder de polícia, à noite, poderá ingressar nacasa de alguém, quando se depare com flagrante delito. O mínimo que se exige, pena de esvaziar a garantia, é que a situação de...

    ... de 410 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (fls. 265/277). ...� posse der arma, postula a absolvição com base no artigo 385, III, do CPP. No caso de ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70058340316 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INDICATIVOS DE ILICITUDE DA PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. O que se tem de incontroverso é a apreensão de drogas em uma casa, cuja propriedade não restou esclarecida nos autos. Contudo, apartir dos elementos probatórios não se pode desconsiderar a possibilidade de que a casa era a residência do réu e, neste contexto,

    ... de 800 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato (fls. 151/219). ... medida restritiva de direitos, isto é, com base em que concreta suspeita (factos indiciados e ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 70058510298 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. A inviolabilidade do domicílio é a regra (CF, art. 5°, inc. XI); excepcionalmente, diante de "fundadas razões" (fatos indiciados e delimitadostemporalmente), nos termos do § 1º do art. 240 do CPP, o juiz, previamente, determinará a busca domiciliar, que deve ser feita de dia; ainda mais...

    ... de 658 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (fls. 200/210). ... medida restritiva de direitos, isto é, com base em que concreta suspeita (factos indiciados e ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.125738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Janeiro de 2007

    PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES COM A FINALIDADE DE EXERCER A PROSTITUIÇÃO. ART. 231, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. Incide no delito capitulado no art. 231, § 3º, do Código Penal quem promove ou facilita a saída de mulher do território nacional, com o fim de lucro, para que vá exercer a prostituição no exterior. Estando...

    ... uso de suas atribuições legais, vem, com base no incluso Inquérito Policial nº 1.141/89 ... Valença-BA, no estabelecimento denominado 'Hotel e Restaurante Cabana', com prostitutas ... que declarou ser comerciante, em 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, atualizado ... à firma ART SILCREEM, onde era recepcionista e em razão de sua ida à Alemanha, ...

  • Acórdão nº 70055189039 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. As circunstâncias ou elementares poderão surgir no decorrer do processado, não estando descritas na denúncia ou na queixa-crime. Nessa hipótese, segundo a lei, se faz mister a sua inclusão na imputação,caso queira o juiz reconhecê-la -mutatio libelli. Os dados objetivos do tipo básico são as elementares. Estes, uma vez...

    ...-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato (fls. ... medida restritiva de direitos, isto é, com base em que concreta suspeita (factos indiciados e ... ilícita apreensão de drogas no quarto de hotel onde estava hospedada uma das acusadas. No caso, ... também porque não identificada a recepcionista do hotel pelos policiais, deve ser resolvida em ...

  • Contratos com características específicas

    ... provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira, serão, obrigatoriamente, ... portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, que ... de funções como telefonista e recepcionista e se prevalecerem as atividades referentes à ..., do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de ...

  • Acórdão nº 70059721357 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. AFASTAMENTO. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.DESVALOR DA CONDUTA CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO PENA CARCERÁRIA DIANTE DA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELAS MAJORANTES. REFORMA...

    ..., em frente da Kodak, nas proximidades do Hotel Familiar, em Ijuí/RS, o denunciado, Elonir ... (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso ...Explanou que o recepcionista indicou o quarto em que os agentes estavam ...) também é próprio do tipo, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Não ...