salario brigada militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ...-Exército General-de-Divisão General-de-Brigada. Marechal-do-Ar Tenente Brigadeiro ...§ 3º Os militares receberão o salário-família de conformidade com a lei que o rege. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-66.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciên
... ciência, por meio do e-mail enviado pela Brigada Militar, de plano de delinquentes, não tomando ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-35.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso...
... de trabalho na oportunidade em que a Brigada Militar ingressou no hospital para retirar os ...salário mínimo até que sobrevenha legislação ... -
Acórdão nº 241694 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1999
SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO QUE, FUNDADO NO ART. 47 C/C O ART. 29, I, DA CARTA ESTADUAL, RECONHECEU A PRAÇA DA BRIGADA MILITAR O DIREITO A SOLDO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 198.982, declarou inconstitucional, no art. 47 da Constituição do...
...Indexação. AD2532 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO. ... -
Acórdão nº 241321 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999
SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO QUE, FUNDADO NO ART. 47 C/C O ART. 29, I, DA CARTA ESTADUAL, RECONHECEU A PRAÇA DA BRIGADA MILITAR O DIREITO A SOLDO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 198.982, declarou inconstitucional, no art. 47 da Constituição do...
...Indexação. AD2532 , POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTOS, SALÁRIO-MÍNIMO, VINCULAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-508/2003-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 386, DO C. TST. A Corte de origem manteve a r. Sentença que reconheceu a presença dos elementos basilares da relação empregatícia autorizadores do reconhecimento do liame de emprego entre as partes. Consignou que o fato de o policial militar não sofrer sanção por ausências...
...POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ...Brigada Militar em nada ofende o poder de direção do ... no valor equivalente a noventa vezes o salário do Empregado, mantendo a r. Sentença que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ...Dos Outros Direitos. SEÇÃO i. Salário-Família. Art. 74. Salário-Família é o ... 94. Contra-Almirante, General-de-Brigada...
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Decisão Monocrática nº 0012272-28.2015.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2017
... recebimento, por parte do recorrido, de salário oriundo da Brigada Militar, no patamar de ...
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Decisão Monocrática nº 0012272-28.2015.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2017
... recebimento, por parte do recorrido, de salário oriundo da Brigada Militar, no patamar de ...
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Decisão Monocrática nº 0012272-28.2015.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2017
... recebimento, por parte do recorrido, de salário oriundo da Brigada Militar, no patamar de ...
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Lei nº 3.783 de 30/07/1960. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...55.500,00. FA-3. General-de-Brigada, Contra-Almirante e Brigadeiro ............... ... ou Intendente e assemelhados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ministério da Justiça e ... exceção de ajuda de custo, diárias, salário família, aulas suplementares e etapas, ...
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Decisão monocrática Nº 1382951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
...ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR. PARCELAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO ... e certo de receber o décimo terceiro salário de forma integral, dentro do prazo previsto no ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ...p) percepção do salário famíIia. Parágrafo único. O porte de arma ...Brigada...
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Acórdão nº 0872347-74.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
...RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SOLDO FIXADO EM VALOR MENOR QUE O ... REMUNERAÇÃO NÃO DEVE SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ... . SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 50006107920218210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. TENTATIVA. NÃO VERIFICADA. COMPROVADA A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTADA...
... logo identificado o furto e comunicada a Brigada Militar do ocorrido, o denunciado acabou ... (R$ 1.000,00), que supera o valor do salário mínimo ao tempo do fato, as circunstâncias do ... -
Acórdão nº 50004293420178210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENAS FIXADAS NO MINIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO REDUZIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E...
...-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato. . ...01/02): . (..) . O policial militar Francisco Natal Pietrobelli , ao ser ouvido em ... estava em patrulhamento e quando foi na Brigada" Militar o réu chegou para informar sobre a ocorr\xC3"... -
Acórdão Nº 0021297-13.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR . Não evidenciada a existência dos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.
...EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. Não evidenciada a existência dos elementos ... como vigilante armado nas suas folgas da Brigada Militar junto às reclamadas desde 01-08-2014 ... Brigada Militar e, recebia a título de salário, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos ... -
Acórdão nº 120844 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 14-06-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE EXCLUSIVA DOS JUIZADOSESPECIAIS RECURSO INOMINADO N° 0800164-57.2016.8.14.0954 RECORRENTE: DEISE BENJAMIM COUTO RECORRIDO (A): ESTADO DO PARÁORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM RELATORA: JUÍZA DANIELLE DE CÁSSIASILVEIRA BÜHRNHEIM EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO....
...RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SOLDO FIXADO EM VALOR MENOR QUE O SALÁRIO .... . SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO. SOLDO INFERIOR AO ... -
Acórdão nº 50001048520188210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado, aproveitando-se de um descuido da vítima, subtraiu, para si, um tablet, marca Samsung, de cor branca, modelo não especificado, avaliado em R$400,00 (quatrocentos reais)
... seguir, e preso em flagrante delito pela Brigada Militar, tendo sido apreendida a res furtivae, a ... valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. ... -
Acórdão nº 0838335-63.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
...POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ...á ter o valor do seu soldo abaixo do salário-mínimo. 12. Contudo, de acordo com o ... . SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA" MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO. SOLDO INFERIOR AO\xC2"...
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Acórdão nº 0823377-09.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... DE REMUNERAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ...ção Federal, que veda vinculação do Salário Mínimo para qualquer fim. Ante o exposto, nos .... . SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR . VENCIMENTO BÁSICO. SOLDO ...
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Acórdão nº 0875840-88.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... DE REMUNERAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ...á ter o valor do seu soldo abaixo do salário-mínimo. . 12. Contudo, de acordo com o .... . SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR . VENCIMENTO BÁSICO. SOLDO ...
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Acórdão nº 0825119-98.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 28-09-2023
... DE REMUNERAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ...á ter o valor do seu soldo abaixo do salário-mínimo. 13.Contudo, de acordo com o entendimento .... . SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO. SOLDO INFERIOR AO ...
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Acórdão Nº 0020504-73.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários pressupõe que o empregado tenha enfrentado problemas para fazer frente aos seus compromissos financeiros. O evidente sofrimento gerado pela insegurança econômica autoriza o reconhecimento do direito à reparação pelo dano moral suportado.
... 28/07/1980 para exercer as funções na Brigada Militar e, posteriormente, Corpo de Bombeiros, m salário de R$ 759,49, no momento da rescisão contratual, ... -
Acórdão nº 50006620620188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1....
... das vítimas comunicou à Guarnição da Brigada Militar de Alecrim/RS, que diligenciou ao local, ...-multa em um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato". . . ...