Salário crédito preferencial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisio de bens e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela ... ARTIGO 47 ... O crédito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... ARTIGO 366 ... Encerrado o debate ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... estrada sempre será considerada via preferencial em relação a qualquer outra via pública ... , para os pedestres, a um por cento do salário-mínimo vigente na região, ou a três por cento ... o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... , não implica modificação da ordem preferencial ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ... Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra .Vetado ... ARTIGO 95 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de ... Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...
... que a norma regulamentar prevê que "o Salário-Real-de-Benefício, utilizado para fins de ... têm natureza alimentar e preferencial, o que significa, em primeiro plano, que se ... 475-O do CPC), no qual, no caso de crédito alimentar, é facultado o levantamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-04.2009.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ário autorizou a flexibilização do salário e da jornada por meio de ajuste coletivo (art ... têm natureza alimentar e preferencial, o que significa, em primeiro plano, que se ... 475-O do CPC), no qual, no caso de crédito alimentar, é facultado o levantamento de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... /50 (um cinqüenta avos), sôbre o maior salário-mínimo vigente no País, a ser paga pelo ... Agrária, é assegurado o direito preferencial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86500-31.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... mínimos mensais; férias; FGTS e 13º salário de todo o período e participação nos lucros, o ... ência de recursos para o pagamento do crédito exeqüendo, o INCRA informou que o valor da ... fato de o crédito trabalhista ser preferencial, conduzem à idéia de fraude com o objetivo de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... , a avaliação da liquidez e ordem preferencial dos bens penhorados, determinação de pesquisa ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001570-18.2017.5.02.0037)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia reside sobre a possibilidade ou não de a penhora recair sobre salários e benefícios previdenciários percebidos pelo executado. Todavia, a causa não oferece ...
... PERCENTUAL DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TRANSCENDÊNCIA ... preferencial de precatórios. Portanto, ... não ... previdenciários para a satisfação de crédito trabalhista ... apurado em juízo ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.” (NR) ... “Art. 24 ... assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito" motivada por superendividamento da pessoa idosa.\xE2\x80" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... as seguintes ma- terialidades: folha de salário, faturamento e lucro. Não obs- tante, a Emenda ... ável, uma opção metodológica preferencial ... Não obstante insistentemente advertidos, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-95.2010.5.17.0003) 12-09-2018
... repouso semanal remunerado, de forma preferencial, aos domingos. Por sua vez, o artigo 67 da CLT ... a Súmula nº 241 do TST dispõem que o salário compreende, entre outros títulos, os valores ... árias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A ...