Salário de contribuição previdenciária
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... sistematicamente a gestão previdenciária;. III - apreciar e aprovar os planos e programas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...§ 1º Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos ...ção até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações ... na forma da legislação previdenciária. ARTIGO 8. A empresa que utiliza sistema de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, itutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. ...ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ARTIGO 4. São transferidos para a ... certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime Geral de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ...VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
-
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de ...contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 50. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de ... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ...ARTIGO 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º As ...I - inferiores ao valor do salário-mínimo;. II - superiores ao limite máximo do ... ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
..."Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ". "I - revogado;". "II - revogado. ". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3"... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ...ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária. . Parágrafo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
...II - pela contribuição mensal compulsória dos transportadores ... inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária;. III - pelas ...
-
Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de f
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . INCIDÊNCIA . SOBRE: . ..., FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, itutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
- Salário-maternidade. Contribuição previdenciária. Incidência
-
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
...TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. . ...DA . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . RECURSO . ESPECIAL . ...ícios concedidos no valor de um salário mínimo. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974. Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
...º O salário-maternidade continuará sujeito ao desconto da contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) e à incidência dos encargos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
...XIX - o salário-família;. XX - as diárias;. XXI - a ... e servirão de base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. 7º Os valores do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1284771 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1284771/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição ... -
Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
...VIII - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; e . IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ...