salário é impenhorável
- Agravo de instrumento para desbloqueio de conta salário em razão de ser impenhorável
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO DE SERVIDOR ... ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA ...
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Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST
Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST
A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decis... - Agravo de instrumento para desbloqueio de conta salário em razão de ser impenhorável
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Salário de deputado é impenhorável em até 50 salários mínimos, diz TRF-4
Salário de deputado é impenhorável em até 50 salários mínimos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o desbloqueio de até 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850) depositados mensalmente na conta do deputado federal Roberto Britto (PP-BA), como subsídio e verba de gabinete. Para a 3ª Turma, são i... -
Salário de condenados a ressarcir erário público é impenhorável, diz STJ
Salário de condenados a ressarcir erário é impenhorável, diz STJ
A penhora de valores na execução de sentença condenatória por improbidade administrativa que determina o ressarcimento ao erário não deve descuidar das normas processuais que colocam como impenhoráveis o salário e vencimentos. ... -
Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST
Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista
O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo... -
Empréstimo consignado depositado em conta salário não é impenhorável
Dinheiro recebido em empréstimo consignado não é impenhorável
O salário tem natureza alimentar e, dessa maneira, é impenhorável. O mesmo raciocínio, porém, não se aplica ao empréstimo consignado. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o recurso especial interpo... -
Acórdão nº 2014/0054191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. ...
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Acórdão nº 2010/0070798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM ... -
Salário é impenhorável mesmo em dívida trabalhista
TST suspende bloqueio de salários para pagar dívida trabalhista
Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, reafirmaram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). Seguindo jurisprudência da corte, eles suspendera... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros ... ções financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-87.2018.5.06.0023), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser determinada a liberação do valor bloqueado. Agravo de petição provido.
... BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem mente impenhorável nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser ... -
Acórdão Nº 0002945-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ADVEIO DO SALÁRIO. IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 70084613702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu alimentos como prestação alimentícia de verbas de natureza alimentar. Subsídio remuneratório é salário impenhorável, e honorários sucumbenciais são de natureza alimentar. A exceção que justifica a penhora de percentual do salário depende...
... Penhora de salário ... O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu ... Subsídio remuneratório é salário impenhorável, e honorários sucumbenciais são de natureza alimentar ... A exceção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-47/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
... o que viola o contraditório; c) o numerário bloqueado constitui salário, impenhorável; d) o montante bloqueado (R$ 1.000.000,00) excede em muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000644-18.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de ilegalidade a constrição judicial mensal de 30% (trinta por cento) do salário da Impetrante, parcela considerada como absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Segurança que se concede para suspender a ordem. Segurança concedida.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de ilegalidade a constrição judicial ... ário da Impetrante, parcela considerada como absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Segurança que ... -
Acórdão Nº 5051381-50.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... Defende a mitigação da regra geral da impenhorabilidade do salário do devedor quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade ... 805, caput, CPC).Acontece que o Legislador optou por tornar impenhorável as quantias recebidas pelo devedor e destinadas ao seu sustento e de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300-43.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. 1. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Reclamante, porquanto o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. Oportuno ressaltar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011600-50.1999.5.06.0005), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Conforme bem destacado pelo Juízo de origem, "os extratos acostados atestam que a conta na qual foi efetuado o bloqueio era utilizada para recebimento do seu salário. Vale ressaltar que os únicos créditos ocorridos na conta dizem respeito a salário.
... foi efetuado o bloqueio era utilizada para recebimento do seu salário. Vale ressaltar que os únicos créditos ocorridos na conta dizem respeito ... sua impugnação à medida oposta, entendo que o salário é impenhorável, até o limite de 50 salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV, do ... -
Acórdão Nº 0007800-09.1996.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ nº 153 da SDI-II do TST.
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que embora seja cogitada a hipótese de ... -
Acórdão Nº 0129700-88.2008.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda guarda maior relevância quando o salário
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... -las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... SEÇÃO III Dos Atos do Juiz ... ções financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0021694-67.2017.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA TECMÁQUINAS MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda guarda maior...
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ... -
Acórdão Nº 0000514-26.2010.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153 da SDI-2 do TST.
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de ...