salário é impenhorável
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Acórdãos nº 2161899-17.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... salário - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido ... valor bloqueado incidiu sobre salário, verba impenhorável (art. 833, IV do CPC) - RECURSO PROVIDO. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 1002176-04.2016.8.26.0218 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... salário – Inadmissibilidade - Bem absolutamente impenhorável – ...
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Acórdãos nº 2106115-55.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... SALÁRIO. Impossibilidade. Verba absolutamente impenhorável ...
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Decisão Monocrática N° 07097326020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
O executado apresentou impugnação ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud, em que alega que a quantia bloqueada é impenhorável, pois se trata de salário. Os documentos apresentados pelo executado mostram que ele era empregado da Inframérica e seu contrato foi rescindido, mas não indica as quantias recebidas, tampouco as contas bancárias em que as verbas salariais foram creditadas. Além disso, o...
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Acórdão nº 1.0026.12.000145-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL.
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL ... Segundo o art. 649, IV, CPC, norma ... -
Decisão Monocrática Nº 4033778-83.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-02-2020
... a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio para receber seu salário, e saca dinheiro conforme suas despesas mensais, de modo que não existe ... Assevera que o salário é impenhorável (art. 649, IV, do CPC) e protegido constitucionalmente (art. 7º, X, da ...
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Acordao N° 1239169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora parcial de verba remuneratória. Natureza salarial. Impossibilidade. Mitigação da regra. Não cabimento. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do cpc. Decisões mantidas. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, iv, do código de processo civil,
... índole alimentar encontrados em conta salário ... 2. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra ... do executado e de sua família, deve-se reconhecer como impenhorável o salário do ... 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo ... -
Acórdão nº 0312806-62.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... DE COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO - ... IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES ... PROVENIENTES DE SALÁRIO ... salário e, portante, impenhorável. Todavia, comprovado que parte dos ... valores constritados é oriundo de ...
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Decisão Monocrática N° 07028882620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A E C COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA - ME, ora executada/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução ajuizada por SIQUEIRA DE QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SS e ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO, ora autores/agravados, nos seguintes...
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Decisão Monocrática Nº 4003095-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-06-2019
... razões recursais, a parte agravante sustentou, em suma, que o salário é impenhorável, por força do disposto no art. 833 do Código de ...
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Acordao N° 1272499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Execução. Direito processual civil. Penhora parcial de verba remuneratória. Natureza salarial. Impossibilidade. Mitigação da regra. Não cabimento. Excesso de penhora. Artigo 833, iv, do cpc. Decisão mantida. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, iv, do código de processo civil, não sendo admitida, em regra,...
... índole alimentar encontrados em conta salário ... 2. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra ... reconhecer como impenhorável o salário do executado ... 4. Agravo de Instrumento conhecido e não ... -
Acordao N° 1274019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Instituto nacional do seguro social - inss. Cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista que envolva a parte devedora. Inutilidade da medida. Recurso não provido. 1. A expedição de ofícios ao instituto nacional do seguro social - inss e ao...
... possua vínculo empregatício, seu salário é impenhorável ... 2. A norma do artigo 833, inciso IV, parágrafo ... -
Decisão Monocrática Nº 4030677-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
... Asseverou que a verba é impenhorável, pois trata de remuneração obtida com o seu labor, e, ainda, que a ra só pode recair sobre salário superior a R$ 44.000,00 (fl. 102). Requereu o reconhecimento da ...
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Decisão Monocrática Nº 4016937-13.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-07-2019
... salário é impenhorável, o qual, em última análise, não supera quarenta ...
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Decisão Monocrática Nº 4001356-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-02-2020
... de seus proventos gera prejuízos ao seu sustento e; c) o salário é impenhorável nos termos do artigo 7º, inciso X, da Constituição ...
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Decisão Monocrática N° 07261824420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ARTIGO 833 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E...
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Decisão Monocrática N° 07078840420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERSON FRANCISCO SANTOS ROCHA contra decisão de ID 115408940, proferida em Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que deferiu o pedido de penhora parcial do salário do executado, no equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos. Afirma, em suma, que o salário é impenhorável, uma vez que não se trata de...
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Decisão Monocrática N° 07007571520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela ora agravante e determinou a liberação da quantia de R$ 4.928,54 (quatro mil e novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), que havia sido bloqueada por meio do sistema...
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Decisão Monocrática N° 07176343020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Cristine da Silva Souza e Josimar Pereira de Souza contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo n. 0700526-73.2022.8.07.0004) deflagrado por Otanylda Tavares Badu de Oliveira Gonçalves, em que o Juízo a quo deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado Josimar (ID 35848045 ? p. 3/5). Em suas razões...
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Acordao N° 1434654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de parte do salário da executada. Nulidade da decisão por vício de fundamentação. Alegação insubsistente. Impenhorabilidade. Salário. Art. 833, iv do cpc. Decisão mantida. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. 1. Fundamentação sucinta não significa deficiência, nem vício de fundamentação. 1. 1....
... PEDIDO DE ... PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO POR ... VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO ... verba impenhorável e o julgado trazido à colação pelo agravante não ostenta caráter ... -
Acordao N° 1427246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Débito decorrente de prestação de serviços educacionais. Penhora de salário. Impossibilidade. Hipótese excepcional não caracterizada. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Mesmo...
... DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA ... 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de ... -
Acórdãos nº 2240548-59.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Não obstante a possibilidade de penhora de sobra de salário, é impenhorável a quantia até 40 (quarenta) ...
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Acordao N° 1295448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bacen jud. Conta-corrente. Verba salarial. Comprovação. I - o executado não comprovou que a importância bloqueada pelo bacen jud é impenhorável, porque proveniente de salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, §3º, inc. I, do cpc. Mantida a r. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... ão comprovou que a importância bloqueada pelo Bacen Jud é impenhorável, porque ... proveniente de salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do ... -
Acórdãos nº 0051532-56.2013.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Salário é impenhorável na integralidade. Não incidência no caso de ...
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Decisão Monocrática N° 07191444420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 46827188, p. 2/3) que, em cumprimento de sentença (processo n. 0731224-13.2018.8.07.0001), indeferiu o pedido de penhora de percentual de verba salarial da parte devedora. Fundamentou o juízo singular: A regra geral de impenhorabilidade das verbas remuneratórias, prevista no artigo 833, IV, §2º, do CPC/2015, é relativizada quando for...