salário é impenhorável
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Acórdão Nº 0001325-69.2013.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... A regra geral do CPC é no sentido de que o salário é impenhorável sendo que o benefício previdenciário tem a mesma ...
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Acórdão nº 51729481820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... , inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada, lançada nos seguintes termos: ... Vistos.I. Esclareça a ... excepcional, visto que, trata-se, em princípio, de verba impenhorável, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC.O entendimento jurisprudencial ...
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Decisão Monocrática nº 52254188920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS COMPROVADAMENTE ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA ESTÃO ACOBERTADOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.
... PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL ... OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS ... -
Decisão Monocrática N° 07233581520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSUÉ QUEIROZ DE MACEDO, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que deferiu pedido de penhora do salário do devedor em sede de cumprimento de sentença requerido por MARIA ANGELITA SILVA DE MACEDO. O recorrente sustentou ser o salário impenhorável e que a dívida em execução não se enquadraria nas exceções legais. Requereu o...
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Decisão Monocrática nº 52381336620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS COMPROVADAMENTE ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA ESTÃO ACOBERTADOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. OS MONTANTES EXCEDENTES, ORIGINADOS DE EMPRÉSTIMO PARA DESPESAS DE FÉRIAS OU OUTRAS SUPÉRFLUAS SÃO,
... PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL ... OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037713920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803771-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO OTAVIO RAPOSO MONTEIRO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.
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Acórdão nº 1.0024.09.726181-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 833, IV do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras circunstâncias, permite-se que haja penhora dos proventos/ve
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
... SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ... valor bloqueado, oriundo de salário, não é absolutamente impenhorável, já que destinado para pagamento de prestação alimentícia, conforme ...
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Acórdão nº 1.0209.98.001471-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE QUANTIA DE ORIGEM NÃO EXPLICADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 833, IV do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável....
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Decisão Monocrática nº 70084902436 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-01-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA SISTEMA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora aluda decisão agravada à liberação de valor irrisório, verdade é que sequer foi localizada alguma quantia passível de constrição nas contas dos executados, assim não se podendo considerar saldo de R$ 134,48 e R$ 230,56 encontrados em...
... considerar saldo de R$ 134,48 e R$ 230,56 encontrados em contas salário, importância sabidamente impenhorável, consoante jurisprudência ... -
Decisão Monocrática N° 07056199220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEMAJ REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Na origem, cuida-se de execução por quantia certa lastreada em contrato de mútuo ajuizada em desfavor de MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS. Após...
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Decisão Monocrática N° 07046351120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE ? COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI. DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Na origem, cuida-se de execução por quantia certa lastreada em contrato de mútuo ajuizada em desfavor de JOÃO ERIVALDO...
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Acórdão Nº 0000969-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL ...
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Decisão Monocrática N° 07132672620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por KÁTIA ROCHA DE ALMEIDA, ora executada/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, ora exequente/agravado, nos seguintes termos (ID n° 151281133)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-79.2018.5.06.0201), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESERÇÃO AFASTADA. Destarte, para que seja atendido ao requisito de admissibilidade recursal em questão, impõe-se a garantia integral, em dinheiro ou bens, do valor da execução. Incidência dos artigos 884 e 899 da CLT, da Lei nº 8.542/92, da Instrução...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO". IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. MAT\xC3" ... ública, e que, segundo a legislação pátria, absolutamente impenhorável. E, afastada a deserção, as matérias levantadas pelo agravante, em sede ... - Acórdão Nº 5007037-81.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão Nº 0013923-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 1. Nos termos do art. 833, IV do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, ressalvada a hipótese de execução para ...
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Acórdão Nº 0013519-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO COMO BEM IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ...
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Acordao N° 1267186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Salário. Verba impenhorável. Art. 833, iv do cpc. 1. Conforme dispõe o inciso iv do art. 833 do código de processo civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PEDIDO DE PENHORA. SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, IV DO CPC ... 1. Conforme dispõe o ... -
Acordao N° 1332628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo de instrumento. Execução. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. 1. O salário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SALÁRIO DO DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O salário é impenhorável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146792920194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814679-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REGINA MARIA LIMA DE SOUZA GURGEL MACHADO ADVOGADO: Valderi Tavares Da Silva Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO...
... mesmo montante será pago mediante o desconto de parcelas no seu salário"; (b) é inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados, a raz\xC3" ... ário é considerado verba de natureza alimentar, portanto impenhorável por excelência ... 5. Nesse sentido, a título de ... - Acórdão Nº 5005917-03.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acordao N° 1371544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de cheque, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ... -
Acórdão nº 1.0209.98.001471-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. A teor do art. 833, IV do CPC/15 e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário/soldo/proventos/pensão é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o...
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Acordao N° 1626763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de título de crédito. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de título de crédito, pois há vedação legal expressa (cpc/2015 833 iv). 2. Os precedentes do c. Stj que permitem a penhora do salário além das...
... DÉBITO DECORRENTE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PENHORA DE ... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ...