salário é impenhorável

34984 resultados para salário é impenhorável

  • Acórdão Nº 0015427-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA CORRENTE. SICOOB. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. No caso em análise, verifica-se que foi bloqueada, via Sisbajud (evento 149), a quantia de R$3.855,33 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e

    ... VALOR EM CONTA CORRENTE. SICOOB. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL ...
  • Acordao N° 1354743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de nota promissória, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

    ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ...
  • Acordao N° 1431963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Faturas de abasteciemnto de água. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de faturas de abastecimento de água, pois há vedação legal expressa (cpc/2015 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

    ... FATURAS DE ABASTECIEMNTO DE ÁGUA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para o ...
  • Acordao N° 1437242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de crédula de crédito bancário. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

    ... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ...
  • Acordao N° 1422133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor, ainda que para saldar verba relativa a honorários advocatícios. Precedente da corte especial do stj. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

    ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor, ainda ...
  • Decisão Monocrática N° 07387286820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA contra decisão de ID 31230002 p. 7/9, proferida em Execução de Título Extrajudicial proposta em face de HALLYNY GUEDES E LIMA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada, junto à sua fonte pagadora. Afirma, em suma, que todas as tentativas de satisfação do crédito foram...

  • Acórdão Nº 0010400-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA SALÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende...

    ... JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA SALÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A ...
  • Acórdão nº 1.0518.11.007306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE MUTUO - RECUSA DO BEM OFERECIDO À PENHORA PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - ART. 847, DO CPC - BLOQUEIO DE 5% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - CABIMENTO - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.O art. 847 do CPC, que dispõe que a execução deve ser menos onerosa para o devedor, não é...

  • Acórdão nº 1.0518.11.007306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE MUTUO - RECUSA DO BEM OFERECIDO À PENHORA PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - ART. 847, DO CPC - BLOQUEIO DE 5% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - CABIMENTO - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.O art. 847 do CPC, que dispõe que a execução deve ser menos onerosa para o devedor, não é...

  • Acórdão nº 1.0000.22.150317-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - BACENJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE. Conforme dicção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não pode ser penhorada a quantia inferior a 40 (quarenta) salário mínimos. É impenhorável o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação financeira do devedor,...

  • Processo nº 0065799-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Indeferitória Do Pedido de Desbloqueio de Valores Penhorados Em Execução de Verba Honorária Advocatícia Sucumbencial. Impenhorabilidade de Salário e de Valor Depositado Em Conta Poupança, Até O Limite de 40 Salários Mínimos. Cuidam Os Autos Originários de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta, Ajuizada Pelo Recorrente Em Face Do Município...

    ... ADVOCATÍCIA  SUCUMBENCIAL.  IMPENHORABILIDADE  DE  ... SALÁRIO  E  DE  VALOR  DEPOSITADO  EM  CONTA  POUPANÇA,  ... ATÉ ... impenhorável.  ...
  • Projeto de lei na Câmara quer tornar empréstimo consignado impenhorável
  • Decisão Monocrática nº 70085534865 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é decorrente de “instrumento particular de confissão de dívida”, situação que não se enquadra nas hipóteses de exceção de...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO". DESCABIMENTO. VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, \xC2" ...
  • Decisão Monocrática nº 50821126220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é decorrente de "contrato de abertura de crédito para obtenção de assistência financeira", situação que não se enquadra nas...

    ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE SALÁRIO". DESCABIMENTO. VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, \xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.587297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA VIA BACENJUD - VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 833, IV, do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras...

  • Acórdão nº 1.0024.07.587297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA VIA BACENJUD - VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 833, IV, do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras...

  • Acórdão Nº 5053791-18.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFUTADA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC).VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO § 2º NÃO DEMONSTRADA.O salário é absolutamente impenhorável e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penh

  • Decisão Monocrática N° 07384015520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ESTANAGILDO AFONSO em face de decisão proferido pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003128-10.2010.8.07.0001, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal do executado. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão viola a sua dignidade e o...

  • Acórdão Nº 4002028-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL (R$ 900,00) E DEFERIU O DESBLOQUEIO DO RESTANTE DA QUANTIA PENHORADA.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO NÃO DEVE PERDURAR, VISTO SE TRATAR DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. ACOLHIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE

    ...  NÃO DEVE PERDURAR, VISTO SE TRATAR DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. ACOLHIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS ...
  • Acórdão nº REsp 1163151 / AC de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas...

    ... FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do ...
  • Acórdão Nº 0004032-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA NO CASO CONCRETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 00040

    ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE ... SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, ... INCISO IV, DO CÓDIGO DE ...
  • Acordao N° 1639727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Processo civil. Agravo de instrumento, impenhorabilidade salarial. Artigo 833 do código processual civil. Recurso conhecido e não provido. 1. A controvérsia consiste na discussão da penhora de 10% do salário do devedor para o débito de dividas civis comum. 2. O art. 833, inciso iv do código processual civil (cpc) dispõe que o salário e impenhorável. As exceções cabíveis estão previstas no § 2º,...

    ... 1. A controvérsia consiste na discussão da penhora de 10% do salário do devedor para o débito de ... dividas civis comum ... 2. O Art. 833, ... do Código Processual Civil (CPC) dispõe que o salário e impenhorável. As ... exceções cabíveis estão previstas no § 2º, do CPC que são ...
  • Acordao N° 1639712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade salarial. Artigo 833 do código processual civil. Reucurso conhecido e não provido. 1. A controversa consiste na discussão da penhorabilidade de 10% do salário do devedor para o pagamento de dívida civil comum. 2. Conforme o art. 833, inciso iv do código processual civil (cpc) o salário é impenhorável cabendo somente as exceções...

    ... A controversa consiste na discussão da penhorabilidade de 10% do salário do devedor para o ... pagamento de dívida civil comum ... 2. Conforme o ... , inciso IV do Código Processual Civil (CPC) o salário é impenhorável cabendo ... somente as exceções prevista § 2º que são (i) hipóteses ...
  • Acordao N° 1424764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Penhora. Percentual. Salário. Impossibilidade. Verba impenhorável. Exceções legais. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida...

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... VERBA IMPENHORÁVEL. EXCEÇÕES LEGAIS ...
  • Acórdão nº 1013505-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VERBA SALARIAL – INVIABILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – ARTIGO 833, IV, DO CPC – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O salário é impenhorável por expressa disposição do artigo 833,...

    ... O salário é impenhorável por expressa disposição do artigo 833, inciso IV, do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT