salário é impenhorável
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Acordao N° 1282899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, ressalvadas as exceções apontadas pelo artigo 833, §§ 1 e 2º, do código de processo civil. Há presunção da sua essencialidade à subsistência do devedor e sua...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ... ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, ressalvadas as exceções apontadas pelo ... -
Acórdãos nº 2091063-14.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... r.decisão que indeferiu pedido de penhora do salário Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que o ... é proveniente de salário Montante impenhorável por força do que dispõe o art.833, incisos IV e X, do CPC ...
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Acórdão nº 1015392-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO IMPROCEDENTE E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O salário é impenhorável, ressalvadas as hipóteses de servir...
... I - O salário é impenhorável, ressalvadas as hipóteses de servir para o pagamento de ... -
Decisão Monocrática N° 07259823720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INVESTIMENTO EM CONTA POUPANÇA. NÃO DEMONSTRADO....
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Acórdão nº 70084578509 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. O salário é verba impenhorável (Art. 833, IV, do CPC). Tal regra é excepcionada quando se trata de pagamento de crédito de natureza alimentar, bem como em relação às importâncias recebidas, excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Art. 8
... execução de título executivo extrajudicial. penhora de salário. impossibilidade. PRECEDENTE ... O salário é verba impenhorável (Art ... - Acórdão Nº 5013512-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
- Acórdão Nº 5049359-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
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Acordao N° 1657256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Localização de valores penhoráveis. Indeferimento de ofício ao inss. Decisão mantida. 1. O artigo 833 do código de processo civil apresenta rol de bens e direitos que estariam imunes a atos judiciais forçados e para a satisfação do crédito, dentro os quais, destaca-se a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, proventos,...
... pelo devedor equivaleria ao salário e, assim, impenhorável ... 4. Recurso conhecido e não provido ... ... -
Acórdão Nº 0003819-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL ...
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Acordao N° 1236240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Não havendo comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que os proventos não são destinados ao sustento do devedor ou de sua família, é vedada a constrição de salário. 2. É impenhorável o recurso oriundo de...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 2. É impenhorável o recurso oriundo de salário, e fora das exceções apontadas pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059299-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO -- DESCONSTITUIÇÃO - VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PERDA DE TAL NATUREZA - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A PERMITIR SUSBISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO.É impenhorável o numerário constrito em conta bancária decorrente de salário, ausente a constatação de perda da natureza alimentar de tal verba ou mesmo de patrimônio remanescente apto a...
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Acórdão nº 51728052920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. O salário é impenhorável (art. 833, IV do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu...
... , em valor inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC ... Assim, para evitar ... o valor bloqueado da conta de MARIA (R$ 232,34) representa salário da agravante depositado em sua conta-corrente. A verba, neste caso, possui ... -
Decisão Monocrática Nº 4017674-16.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-06-2019
... Alega ser absolutamente impenhorável o salário e demais verbas de caráter alimentar. Informa ser referida ...
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Acordao N° 1330560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Execução. Amicus curiae. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. 1. Não enseja a participação de amicus curiae o processo em que não se verifique a relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia (cpc/2015 138 caput). 2. O salário é impenhorável para pagamento de honorários...
... AMICUS CURIAE. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO DO DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não enseja a participação ... 138 caput) ... 2. O salário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios ... 3. Negou-se provimento ao ... -
Decisão Monocrática N° 07093148820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE ALVES SOUTO, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Águas Claras, que deferiu penhora de 10% (dez por cento) de seu salário, em sede de execução por quantia certa ajuizada por ASBR ? ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. Sustentou que o salário é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do Código de...
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Decisão Monocrática N° 07064391420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0023253-23.2015.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau determinou a penhora de vinte por cento (20%) do salário líquido da ora agravante (id 147836124 dos autos originários). A agravante noticia que a agravada propôs a ação originária para o recebimento
- Acórdão Nº 5008179-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acordao N° 1371624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Débito decorrente de contrato bancário. Penhora de salário. Impossibilidade. Pesquisa sisbajud, infojud e renajud. Renovação. Tempo razoável decorrido após a última pesquisa. Possibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato bancário, pois há...
... DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. PENHORA DE ... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. RENOVAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de ... - Acórdão Nº 5035419-84.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
- Acórdão Nº 5052059-65.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
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Acordao N° 1623489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Investimento em conta poupança. Não demonstrado. Salário. Natureza alimentar. Impenhorável. Saldo remanescente. Bloqueio mantido. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. São impenhoráveis os valores depositados em poupança limitados a 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso x,
... PENHORA. INVESTIMENTO EM CONTA POUPANÇA. NÃO ... DEMONSTRADO. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORÁVEL. SALDO ... REMANESCENTE. BLOQUEIO ... -
Acórdão nº 1.0451.09.013515-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - IMPENHORABILIDADE.A teor do artigo 833, IV, e X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, bem como o salário/provento/vencimento por sua natureza alimentar.
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Acórdãos nº 2132955-34.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... - Decisão indeferiu penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido mensal da executada O salário é absolutamente ... - Remuneração que, de regra, não se confunde com salário impenhorável" - Penhora parcial, até prova em contrário, apta a assegurar a subsist\xC3" ...
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Acórdãos nº 2157751-26.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... de sentença - Decisão indeferiu penhora de 20% do salário da executada O salário é absolutamente impenhorável ...
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Acórdãos nº 2186707-52.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... que dinheiro depositado em conta somente é impenhorável se destinado a finalidades es se n ci ai s de v id a da p ... f ora m bloqueados, já que seriam provenientes de salário, destinada a su a s ub si st ên ci a. A legislação atual não ...