salário é impenhorável
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Acórdãos nº 2158019-17.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... o co rr er a prescrição nem o valor bloqueado ser impenhorável, determinando o pr o ss eg ui me nt o da e xe cu çã o f is cal ...
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Acórdãos nº 2078980-63.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... s bloqueios serão infrutíferos ou bloqueado seu salário, que é a ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... -Voto nº 18010 3 única fonte de renda e é impenhorável nos termos do disposto no ar t. 8 3 3, I V d o CP C ... R eq ...
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Acórdãos nº 2098393-62.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... , em s u ma , qu e o valor bloqueado é oriundo de salário e a conta bancária é ex cl us iv am en te pa ra r ec eb im ...
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Acórdãos nº 2033791-62.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... O s v a lo re s p r ov en ie nt es d e salário, aposentadoria, pensão são absolutament e impenhoráveis ...
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Acórdãos nº 2055780-61.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PENHORA DE SALÁRIO. É impenhorável as verbas de natureza alimentar (CPC, ...
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Decisão Monocrática N° 07310498020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MALHARIA IPANEMA LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0720671-95.2018.8.07.0003 promovido pela agravante em desfavor de SÉRGIO JOSÉ SIMÃO. Nos termos da r. decisão agravada (ID 135855559 dos autos de origem), o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido da exequente...
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Acórdão Nº 0005518-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DECISÃO DE ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA ... EXECUTADA. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV ...
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Decisão Monocrática N° 07035788920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Cristina Almeida Bocayuva contra o pronunciamento judicial (Id 111344405 do processo de referência) exarado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga no cumprimento de sentença, processo 0713662-02.2020.8.07.0007, movido pelos agravados João Victor Pizon Ferreira e Walkiria Warley Ferreira em desfavor da ora agravante, que rejeitou a impugnação
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Decisão Monocrática Nº 4019799-54.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-07-2020
... 60-62 ... Não há dúvidas de que o salário é bem impenhorável como também a quantia depositada em caderneta de ...
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Acórdãos nº 2047414-33.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... de 30% dos rendimentos líquidos da executada O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A ...
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Acórdãos nº 2005705-18.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... Penhora de porcentual de salário. Impossibilidade. Verba absolutamente impenhorável ...
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Decisão Monocrática nº 50345701420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
... penhora de APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO ...
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Decisão Monocrática N° 07004523120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA. contra a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília nos autos da Execução ajuizada contra TANIA FERREIRA COELHO LACERDA: ?Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por LS&M ASSESSORIA LTDA em desfavor de TANIA FERREIRA COELHO LACERDA, ambos qualificados no...
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Acórdão nº 1.0000.20.507773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO RÉU - RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 833, DO CPC - APOSENTADORIA - REGRA GERAL - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES - VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA...
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Acordao N° 1668972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. 30% (trinta por cento). Crédito não alimentar. Artigo 833, iv e §2º, cpc. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 833 do código civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente sendo possível nos casos explícitos no § 2°: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,...
... 1. De acordo com o artigo 833 do Código Civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente ... sendo possível nos casos ... -
Processo nº 0048619-97.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... DA EXECUTADA PARA BLOQUEIO DE 30% DO SEU SALÁRIO. ... no sentido de ser absolutamente impenhorável o salário. ...
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Acórdãos nº 2258378-67.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... q u e o S TJ entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo que nã o s e t r a t e d e ...
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Acórdãos nº 2076757-40.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... bloqueada através do BACENJUD, com origem em salário, determinando a penhora de 30% do salário da executada ... crédito - O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A impenhorabilidade de ...
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Acordao N° 1256153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss. Informação acerca dos rendimentos auferidos pelo devedor. Medida inócua. Verba impenhorável. Agravo conhecido e desprovido. 1- é impenhorável o recurso oriundo de salário, e fora das exceções apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. 2- in casu, a eventual remuneração...
... MEDIDA INÓCUA. VERBA IMPENHORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1É impenhorável o recurso oriundo de salário", e fora das exceções apontadas pelo artigo 833, ... §§ 1º ao 3º do C\xC3" ... -
Acordao N° 1285666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. Penhora de saldo de salário remanescente em conta corrente. Impossibilidade. Impenhorabilidade mantida. 1. Defere-se a gratuidade de justiça pleiteada quando existem elementos nos autos que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. O saldo...
... JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PENHORA DE SALDO DE SALÁRIO ... REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... saldo remanescente de salário em conta corrente também é impenhorável, porque saldo de salário ... não perde a natureza de salário, mantendo ... -
Acórdãos nº 2038624-60.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse ...
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Relatório e Voto com número 5564304-12.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... LIBERANDO O NUMERÁRIO ENTENDENDO SER SALÁRIO IMPENHORÁVEL ... IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INOMINADO. DECISÃO ...
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Acórdãos nº 2228568-18.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS Em que pese o salário ser impenhorável, é certo que não há nos autos qualquer ...
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Acórdãos nº 2161899-17.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... salário - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido ... valor bloqueado incidiu sobre salário, verba impenhorável (art. 833, IV do CPC) - RECURSO PROVIDO. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 1002176-04.2016.8.26.0218 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... salário – Inadmissibilidade - Bem absolutamente impenhorável – ...