Salário família do trabalhador
- LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... profissional a que pertencer o trabalhador ... 1 A assistncia devida a todo aqule ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... Para se habilitar ao benefcio, o trabalhador dever apresentar ao rgo competente do Ministrio ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do ...
- Decreto nº 53.153 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... á de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. " ... "I - revogado;" ... por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput do art. 28 da Lei no ... de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família" é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioecon\xC3" ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ão da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: ... I – l ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; ... II – ... $ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por ... à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua Trigésima ... sejam empregados membros de uma mesma família ... 1. Cada Membro pode autorizar isenções ... 2. Todo trabalhador qo qual as quantias mínimas são aplicacáveis e ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo ... #Artigo ... família ... VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... sua famlia, no integram o salrio do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sejam empregados membros de uma mesma família ... 1. Cada membro pode autorizar isenção ... 3º) as quantias mínimas de salário que forem fixadas serão obrigatórias para os ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, ... , sob a dependência deste e mediante salário." (NR) ... "Art. 2º Para a implementação do ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I ... será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com ...
- DECRETO Nº 59122, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. da Nova Redação Aos Artigos 3 e 19 e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 13 do Regulamento do Salario-familia do Trabalhador.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... trabalhadores de qualquer natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em ...
- DECRETO Nº 54014, DE 10 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre Novas Redações Dadas Ao Artigo 7 e Seu Paragrafo Unico e Ao Artigo 29 do Decreto 53.153, de 10 de Dezembro de 1963, que Aprovou o Regulamento do Salario-familia do Trabalhador, Instituido pela Lei 4.266, de 3 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.