salario fixo inferior ao minimo
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... ções telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ... parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas ... do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o ... das prestações cujo pagamento torne inferior ao débito fiscal a parte do preço a ser ainda ... de empreitada, esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices ... de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País ... § 1º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ... § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; ... #Incluído ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ração inferior" ao limite mínimo mensal do salário de contribui\xC3" ... a contribuição associativa, em valor fixo, devida exclusivamente em razão da condição de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... Previdência, do qual deverá constar, no mínimo": ... I – os critérios de avaliação; ... II \xE2\x80" ... corresponder à parte do salário contratual fixo, quando houver ... Parágrafo único. Até o dia ... de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a seis por cento do salário básico ou ...
- Em vigor Código Civil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 5º-D deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação ... sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para ... que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos ... prazo médio de repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias; ... II - 20% (vinte ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ... única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41423/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, C/C 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, IV c/c 39, § 2º, da Constituição Federal se refere à remuneração total e não ao salário-base. Portanto, ainda que o salário-base percebido seja inferior ao salário mínimo, se a remuneração do empregado, resultante do somatório do valor fixo relativo ao...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL ... empregado, resultante do somatório do valor fixo relativo ao salário-base com as gratificações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41423/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, C/C 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, IV c/c 39, § 2º, da Constituição Federal se refere à remuneração total e não ao salário-base. Portanto, ainda que o salário-base percebido seja inferior ao salário mínimo, se a remuneração do empregado, resultante do somatório do valor fixo relativo ao...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL ... empregado, resultante do somatório do valor fixo relativo ao salário-base com as gratificações ... -
Acórdão Nº 0020295-89.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
... EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ... ípio demandado pagava ao empregado salário fixo mais parcela denominada "complemento do P.M.S.", ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art ... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... - o valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1129/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
"RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARCELA FIXA E PARCELAS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO COTEJO ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o contexto do acórdão recorrido não sugerir a idéia de que a remuneração do recorrido fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão da qual o salário-base devesse...
... ção do recorrido fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão ... corresponder necessariamente ao salário mínimo. Pelo que é possível depreender das razões lá ... remuneração constituída de um salário fixo e de parcelas variáveis cuja soma totalizava ... õe-se indagar se a parcela fixa sendo inferior ao mínimo lhes daria direito às diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21858/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARCELA FIXA E PARCELAS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO COTEJO ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o contexto do acórdão recorrido não sugerir a idéia de que a remuneração do recorrido fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão da qual o salário-base devesse...
... PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o ... ção do recorrido fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão ... remuneração constituída de um salário fixo e de parcelas variáveis cuja soma totalizava ... õe-se indagar se a parcela fixa sendo inferior ao mínimo lhes daria direito às diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17269/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARCELA FIXA E PARCELAS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO COTEJO ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o contexto do acórdão recorrido não sugerir a idéia de que a remuneração dos recorrentes fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão da qual o salário-base devesse
... PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o ... salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão ... remuneração constituída de um salário fixo e de parcelas variáveis cuja soma totalizava ... õe-se indagar se a parcela fixa sendo inferior ao mínimo lhes daria direito às diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8392/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARCELA FIXA E PARCELAS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO COTEJO ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o contexto do acórdão recorrido não sugerir a idéia de que a remuneração dos recorridos fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão da qual o salário-base devesse...
... FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o ... ção dos recorridos fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão ... remuneração constituída de um salário fixo e de parcelas variáveis, cuja soma totalizava ... õe-se indagar se a parcela fixa, sendo inferior ao mínimo, lhes daria direito às diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29120/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARCELA FIXA E PARCELAS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO COTEJO ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o contexto do acórdão recorrido não sugerir a idéia de que a remuneração do recorrido fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão da qual o salário-base devesse...
... FIXA E O MÍNIMO LEGAL. Convém salientar a circunstância de o ... ção do recorrido fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão ... remuneração constituída de um salário fixo e de parcelas variáveis, cuja soma totalizava ... õe-se indagar se a parcela fixa, sendo inferior ao mínimo, lhes daria direito às diferenças ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... com prazo ou período de repactuação inferior a um ano ... Parágrafo único ... ária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos ... regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ções e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos arts. 24 e 25, §§ 1º ... - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido ... única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser ... 2019, ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo vigente à época, o saque de recursos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-04.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... obrigatoriamente contar com um percentual mínimo de equipamentos de informática e programas de ... fixo, municipal, intermunicipal em região ... sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de cálculo da razão a que ... ão do percentual previsto no caput, não inferior a 2% (dois por cento)." (NR) ... "Art. 65 ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ... dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, ... de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta ...