salario maternidade 180 dias
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... , por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ... XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... , por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... 12 ... § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... § 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... a fração igual ou superior a quinze dias ... Art. 61. A jornada de trabalho para os ... Art. 180. O Ministério do Trabalho e Previdência e o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta ... , a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de ... VIII - os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; e ... #Reda\xC3" ... 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo ... Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
... e intransferível e terá o valor de um salário" mínimo ... § 2º A pensão especial não poder\xC3" ... que trata esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei ... I – a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das ... nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias; ... II – o ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de ... usufruídas em período inferior a 5 (cinco) dias corridos ... Art. 11. Para as férias concedidas ... I – pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 ... I, II, III e IV do caput deste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... II - 180 contribuições mensais, nos casos de ... ção será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no ... 180 meses ... Art. 143. O trabalhador rural ora ... (INSS) iniciará a partir de 60 (sessenta) dias e concluirá no prazo de até dois anos, a contar ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ...
-
Acórdãos nº 1020938-52.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... ;}.yd8{bottom:173.585197px;}.y128{bottom:180 ... /2009 Direito à licença e salário maternidade Artigos 7°, XVIII, ... do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 ...
-
Acórdãos nº 1028272-43.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ;}.y30{bottom:179.440134px;}.y79{bottom:180 ... /2009 Direito à licença e salário maternidade Artigos 7°, XVIII, e ... recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 ...
-
Acórdãos nº 1009759-83.2017.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ;}.y2f{bottom:179.440134px;}.y45{bottom:180 ... /2009 Direito à licença e salário maternidade Artigos 7°, XVIII, e ... recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 ...
-
Acórdãos nº 1007461-58.2017.8.26.0568 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ;}.yd9{bottom:173.457047px;}.y45{bottom:180 ... /2009 Direito à licença e salário maternidade Artigos 7°, XVIII, e ... recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 ...
-
Acórdãos nº 1001218-49.2016.8.26.0434 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... /2009 Direito à licença e salário maternidade Artigos 7°, XVIII, e ... ao recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, ... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § ... º A moratória será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses e terá por objetivo ...
-
Acórdãos nº 1009117-13.2017.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... ;}.y7a{bottom:179.098993px;}.y74{bottom:180 ... /2009 Direito à licença e salário maternidade Artigos 7°, XVIII, e ... recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 ...
-
Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, condenando a parte autora ao ... previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término ... prorrogação do salário-maternidade para 180 dias ... O salário-maternidade concedido pela ...
-
Acórdãos nº 1015556-36.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... ;}.y38{bottom:178.942441px;}.yb0{bottom:180 ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO ... DIREITO À LICENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE Artigos 7°, XVIII, e 39, § 3º da ... recebimento do benefício por 180 dias, conforme Estatuto dos Funcionários ...