salario maternidade 6 meses
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... a segurada tenha recebido salário-maternidade;. III – de licença remunerada, desde que tenha ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de ... pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...á de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ". "I - revogado;". "II - .... . . . . . . . . ". "III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ... contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. ". "Art. 26. . . . ...ARTIGO 6. É garantido ao segurado que até o dia anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, ... que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3"...ARTIGO 6. Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma ...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ...ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1º ... da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;. ...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"...ARTIGO 6. A gestão das ações na área de assistência ... nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A...
...RECURSO . ESPECIAL. . SALÁRIO.... IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, . ... do salário-maternidade (10 meses), é devida a concessão do . ...Superior Tribunal de Justiça. . benefício. 6... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ... Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem ...3. A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data de entrada em vigor desta ...6. A eleição dos cinco membros adicionais do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses" do respectivo período de apuração, sujeita-se \xC3"...Pagamento por Estimativa. ARTIGO 6. O imposto devido, apurado na forma do art. 2º , ...VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ... de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;. X – trabalho ... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...3º. ARTIGO 6. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, ...ção será de até 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o disposto no § 3º ...III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;. #Incluído ...
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DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...?Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido ... apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ...Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ...ção ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. É beneficiária do Padis ...VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade;. #Incluído ... mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que será ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos ...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... . Salário-de-contribuição (Ncz$). Alíquota. até 360,00 ... o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam ... as contribuições em atraso relativas aos meses de competência completados até a data desta ... da Previdência Social, iniciados a partir de 6 de outubro de 1988, até a aprovação dos Planos ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...salário-debenefício corresponderá à soma dos ...§ 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o meses imediatamente anteriores à data do parto ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... e limites legais, salvo o salário maternidade;. ...CLASSE. SALÁRIO-BASE. NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE. (INTERSTÍCIOS). ...24. 4. R$ 412,74. 24. 5. R$ 515,93. 36. 6. R$ 619,12. 48. 7. R$ 722,30. 48. 8. R$ 825,50. ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...- dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ... contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.? (NR). ?Art. ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o ...38 a 40. Seção . II. Salário-de-contribuição. 41 a 53. Seção. III. ...II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o ...ília, do abono anual e do salário-maternidade", respectivamente, como previsto em Regulamento pr\xC3"...