salario maternidade desempregada
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, ...
- Salário-Maternidade da Desempregada
- Salário-Maternidade da Desempregada
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, ...
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DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ?Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004174-91.2015.4.04.7016),27-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO DA ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na ...
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Acordão nº 20090350779 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2009
SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA DESEMPREGADA. O salário maternidade é um direito da trabalhadora doméstica, previsto no artigo 7º, inciso XVIII e parágrafo único, sendo que a dispensa imotivada obsta ao recebimento do benefício, pois a Previdência Social paga o salário-maternidade à empregada desempregada, quando a dispensa ocorreu antes da gravidez, ou então, quando grávida, se a...
... ção de 120 dias relativa à licença maternidade, nos termos da fundamentação ... São Paulo, ... -
Acórdão nº 2005.01.99.027135-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Marzo de 2009
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... , na qualidade de segurada desempregada, albergada pelo período de graça previsto no ...
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nº 2006.38.00.005817-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Junio de 2008
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... , na qualidade de segurada desempregada, albergada pelo período de graça previsto no ...
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Acórdão, Processo nº 5182919-22.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... , objetivando a concesso de salrio-maternidade. A r. sentena (ID 129985591, p. 01-06) julgou ... Durante o perodo de graa, a segurada desempregada far jus ao recebimento do salrio-maternidade nos ...
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Sentença com número 5619100-42.2021.8.09.0065 da Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 12-12-2022
... Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade proposta por Karine Lopes ... Rabelo ... 13, a ... segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, ...
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Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... maternidade será devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), ...
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Acórdão, Processo nº 5003261-60.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... objetiva a concessão do benefício de salário maternidade a empregada urbana, cumulado com ... SALÁRIO-MATERNIDADE. DESEMPREGADA. PERÍODO DE GRAÇA. BENEFÍCIO DEVIDO ...
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Acórdão, Processo nº 5137851-15.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... na qual objetiva a concesso de salrio-maternidade.A r. sentena (ID 167493046, p. 01-03) julgou ... Durante o perodo de graa, a segurada desempregada far jus ao recebimento do salrio-maternidade nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10756-04.2018.5.03.0075)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto
... de licença-maternidade, uma vez que é encargo da Previdência Social ... em férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS + 40% ... Na hipótese de ... desempregada o ... direito ao recebimento do ... -
Acórdão, Processo nº 0001409-93.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... a concessão do benefício de salário-maternidade. Assim, “requer o acolhimento do ... restrição imposta à segurada desempregada ... Frise-se que a legislação previdenciária ...
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Acórdão, Processo nº 5827711-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
... a conceder à autora o benefício do salário-maternidade a partir do nascimento da criança, ... restrição imposta à segurada desempregada ... 4. A legislação previdenciária garante a ...
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Benefícios previdenciários
... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... ência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Inciso acres-centado pela ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ...
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Acórdão, Processo nº 5052342-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... , que, em autos de concesso de salrio-maternidade, julgou procedente o pedido e condenou o ru ao ... 13, a segurada desempregada far jus ao recebimento do salrio-maternidade nos ...
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Acórdão, Processo nº 5026651-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... , que, em autos de concesso de salrio-maternidade, julgou procedente o pedido e condenou o ru ao ... 13, a segurada desempregada far jus ao recebimento do salrio-maternidade nos ...
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Acórdão, Processo nº 5081475-09.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... , objetivando a concesso de salrio-maternidade. A r. sentena (ID 158330087, p. 01-04) julgou ... Durante o perodo de graa, a segurada desempregada far jus ao recebimento do salrio-maternidade nos ...
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Acórdão, Processo nº 5034654-44.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... na qual objetiva a concesso de salrio-maternidade.A r. sentena (ID 152634484, p. 01-09) julgou ... Durante o perodo de graa, a segurada desempregada far jus ao recebimento do salrio-maternidade nos ...