salario merendeira

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  • Acordão nº 00412/1998-025-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Maio de 2004

    MERENDEIRA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - INTEGRALIDADE A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho seja inferior a oito horas diárias. Não pagando o empregador o mínimo legal na sua integralidade, devidas são as diferenças salariais pleiteadas, porquanto tal dispositivo...

  • Acordão nº 00833/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

  • Acordão nº 00811/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

  • Acordão nº 20151009710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Novembro de 2015
  • Acordão nº 20150675334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Agosto de 2015

    Horas extraordinárias. Jornada de trabalho. controles A de ausência ponto de alguns invalida, prova não ecessariamente, eferida ocumental. As circunstâncias de cada caso concreto devem ser sopesadas pelo Juízo para uma correta solução do litígio. Recurso do reclamante não provido. Contra a r. sentença de fls. 199/208, ujo elatório adoto, que julgou...

    ...80), motivo pelo qual se verifica que o salário normativo de merendeira foi observado não havendo diferenças em favor da reclamante. Registro por ...

  • Acordão nº 0001393-59.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115340-31.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO, VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E DE SUA PRORROGAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas 126, 243, 297 e 422, I, desta Corte,...

    ... A reclamante foi contratada por prazo determinado de um ano para exercer as funções de merendeira em creches do Município de Cubatão. Evidentemente que não se trata de atividade passageira do ... Municipal 2.262/94 (fls.20/21) criou vários cargos, dentre estes, o de merendeira, com salário fixado. A lei 2.419/97 (fls.86) dispõe sobre contratação por prazo determinado e em seu artigo ...

  • Acordão nº 20130714970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2013

    RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ (A) SENTENCIANTE: DRA. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN RECORRENTE: MARIA IVETE GOMES DE SALES RECORRIDOS: TERRA AZUL ALIMENTAÇÃO COLET SERV LTDA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO I – RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto às fls. 201/204 pela reclamante em ...

    ... admitida aos serviços da primeira reclamada em 01.08.2007, para exercer a função de merendeira. Foi demitida em 17.09.2010. Recebeu como último salário o valor de R$ 515,00. É o relatório. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-91.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idênt

    ..., pleiteando, com fulcro na mesma causa de pedir, idênticas verbas rescisórias (saldo de salários e FGTS acrescido da indenização de 40%). Aduz que, dessa forma, resta configurada a ...Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada pelo 1º réu para laborar como merendeira em 01.03.2007, recebendo um salário de R$ 370,00, tendo sido demitida em 10.03.2009 (TRCT de fl. ...

  • Acordão nº 0147100-81.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COZINHEIRA. Considerando que a função para a qual a reclamante foi contratada era a de merendeira, a qual possui dentre suas atribuições o cozimento de alimentos, como se extrai da prova oral colhida, andou bem a julgadora de primeiro grau ao concluir que não restou configu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-41.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    ... , contratada pela APM para exercer a atividade de merendeira em escola pública. Assim, o recurso de revista deve ser provido para excluir a responsabilidade do ente público, adequando-se a decisão à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido....

  • Acordão nº NULO - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 28 de Maio de 2002

    ... À JORNADA DE TRABALHO O trabalhador tem direito a salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. FÉRIAS DE MERENDEIRA. Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente

  • Acordão nº 20130533704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2013

    I – RELATÓRIO Trata-se de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo, de modo que dispensado o relatório, em conformidade como o disposto no artigo 852-I da CLT. Histórico: A reclamante alega que foi admitida aos serviços da empresa reclamada em 12.04.2011, para exercer a função de merendeira. Foi demitida em 06.03.2012 por justa cau...

  • Acordão nº 20130335805 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2013

    Inconformada com a r. decisão de fls. 284/294, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a primeira reclamada (Refeições Puras Rid Ltda), às fls. 297/303, sustentando ser indevida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e pedindo a exclusão do pagamento de diferenças salariais, cesta básica, ho...

    ...Da análise dos autos, depreende-se que a reclamante exerceu a atividade de merendeira de 18.09.2009 a 20.12.2010, percebendo como último salário o valor de R$ 570,00 mensais (fl. 4). ...

  • Acordão nº 0050600-53.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Prova pericial conclusiva quanto à ausência de contato com agentes insalubres ou perigoso não infirmada por prova em sentido contrário. Adicionais indevidos. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da primeira reclamada, por inexistente. No mérito, por unanimidad...

    ... face do entendimento da origem, de que a reclamante exercia, efetivamente, a função de merendeira, auxiliando a cozinheira na refeição principal (almoço) e sendo responsável pela última ...Sendo assim, a reclamante ao salário pago à função para a qual contratada - Merendeira. Registra-se, a respeito, o depoimento da ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0085435-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2008

    Cuida-se de recurso especial interposto por LUCIA ENIR SOSSAI, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim definida: "ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA...

    ...(..). V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não ...Maria, como merendeira contratada pela prefeitura municipal, no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), e da ...

  • Decisão Monocrática nº 2000/0024315-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restou assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATE...

    ...(Isolada) Birro São Jorge, afirmando que contribuíram com o salário da autora como merendeira; caderno de controle de contas da Associação de Pais e Mestres da ...

  • Acordão nº (RO)00859.2001.211.06.00.5 de 3º Turma, 04 de Setembro de 2002

    ... hipótese presente, a reclamante, contratada como merendeira, não ocupou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2. Faz jus, entretanto, a demandante, ao pagamento do salário correspondente ao serviço executado em favor do município contratante, mercê da parte final do verbete contido no Enunciado nº 363 do C. TST, na atual redação dada pela Resolução do E. TST publicada no DJU de .04.02. 3. Recurso Ordinário...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0018903-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Abril de 2008

    Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este calcado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COPEIRA/MEREND...

    ...DESVIO DE FUNÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COPEIRA/MERENDEIRA. LOTAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA. DIFERENÇA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ...

  • Acordão nº 20130162501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Juíza Sentenciante: LUCIANA CUTI DE AMORIM Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO MARIA DO CARMO PAULA VALIM Recorridos: TERRA AZUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos pela Municipalidade de São Paulo (2ª Ré), às fls. 176/184, e pela...

    ... ALIMENTAÇÃO COLETIVA E SERVIÇOS LTDA), aos 17.07.2007, para exercer a função de merendeira, tendo sido dispensada aos 17.09.2010, percebendo como último salário o valor de R$ 515,00. Alega ...

  • Acordão nº 20110782296 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Junho de 2011

    PROCESSO TRT/SP nº 00435.2007.263.02.00-7-9ªTurma RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03ª Vara do Trabalho de Diadema 1.RECORRENTE: Município de Diadema 2.RECORRENTE: SP Alimentação e Serviços Ltda. RECORRIDOS :(1) Sueli Alves Ribeiro, (2) Admith Mão de Obra Temporária Ltda, (3) Avant Assessoria e Recursos Humanos Ltda, (4) Limpadora Ouro Verde Administração...

    ...RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Vínculo empregatício. Merendeira Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de vínculo empregatício na função de merendeira e unicidade contratual, no período de 09.05.2005 a 09.10.2006, com salário de R$.350,00( trezentos e cinquenta reais) por mês. No tocante à unicidade contratual suscita que ...

  • Acordão nº 20110782296 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Junho de 2011

    PROCESSO Nº 00435.2007.263.02.00-7 (20100224606) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIADEMA E SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDOS: SUELI ALVES RIBEIRO E OUTROS ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA Inconformada com a r. sentença de fls. 293/298, complementada às fls. 333/334, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente...

    ...RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Vínculo empregatício. Merendeira Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de vínculo empregatício na função de merendeira e unicidade contratual, no período de 09.05.2005 a 09.10.2006, com salário de R$.350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês. No tocante à unicidade contratual suscita que ...

  • Acordão nº (RO)0192600-48.2009.5.06.0161 (01926.2009.161.06.00.4) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010

    Não merece retoque a sentença que aplica de forma correta a legislação e considera os elementos probatórios produzidos nos autos. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e a Juíza Convocada da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer da contraminuta de fls. 181/185, ofertadas pelo Município, tendo...

    ...: admissão: 1º de outubro de 2002; demissão, 30 de outubro de 2003; função, merendeira; salário, R$ mínimo legal.'' (fls. 150/152). Inexistente, assim, as violações apontadas, vez ...

  • Trabalhista - Previdenciário

    ... A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO imposta pela SÚMULA VINCULANTE 4/STFAplicabilidade somente após sua PUBLICAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - VERBA decorrente de NORMA COLETIVA -Negociabilidade. CARREGAMENTO de CAMINHÓO -RESTITUIÇÃO de VALOR gasto com CONTRATAÇÃO de CHAPA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre SALÁRIO pago no curso da RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBA não-constante da CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO -INCOMPET

  • Acordão nº 0000137-36.2010.5.04.0861 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Com relação à interpretação da OJ/SDI-I TST 307, prevalece na Turma o entendimento de que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo subtraído, como extra, sob pena de enriquecimento ilícito. Por analogia, dão substrato a esse entendimento os termos da OJ/SDI-I TST 355.

    ... correto recolhimento do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu, pois só o confronto dos salários pagos à reclamante, mês a mês, com os respectivos depósitos efetuados em sua conta vinculada ao ... e, após, sobre o salário normativo para 220h previsto para a função desempenhada - merendeira ou servente -, com reflexos .”. Merece parcial reforma a sentença. Restou incontroverso que a ...