salario merendeira

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  • Acórdão nº 70020569646 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Setembro de 2007

    ... cível. Servidor público. Política de vencimentos. Merendeira em escola pública. Remuneração inferior a um salário-mínimo. Inconstitucionalidade dos artigos 29, I e 47, da Constituição Estadual. Inexistência de embasamento para a postulação de soldo em valorsuperior ao salário mínimo nacional. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70020569646, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/09/2

  • Acordão nº 00412/1998-025-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Maio de 2004

    MERENDEIRA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - INTEGRALIDADE A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho seja inferior a oito horas diárias. Não pagando o empregador o mínimo legal na sua integralidade, devidas são as diferenças salariais pleiteadas, porquanto tal dispositivo...

  • Acordão nº 00833/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

  • Acordão nº 00811/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

  • Acordão nº 0001393-59.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115340-31.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO, VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E DE SUA PRORROGAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas 126, 243, 297 e 422, I, desta Corte,...

    ... A reclamante foi contratada por prazo determinado de um ano para exercer as funções de merendeira em creches do Município de Cubatão. Evidentemente que não se trata de atividade passageira do ... Municipal 2.262/94 (fls.20/21) criou vários cargos, dentre estes, o de merendeira, com salário fixado. A lei 2.419/97 (fls.86) dispõe sobre contratação por prazo determinado e em seu artigo ...

  • Acórdão nº 70055330674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... da CLT, pela Companhia agravada, para o cargo de merendeira, consoante a Portaria nº 098/2013. Contudo, no edital de abertura do certame não consta o cargo de merendeira, tampouco previsão de contratação no regramento trabalhista. Neste sentido, não configurada a relevância da fundamentação, em especial para fins da reintegração pretendida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055330674, Terceira Câmara Cível, Tribunal...

  • Acordão nº 20130714970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2013

    RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ (A) SENTENCIANTE: DRA. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN RECORRENTE: MARIA IVETE GOMES DE SALES RECORRIDOS: TERRA AZUL ALIMENTAÇÃO COLET SERV LTDA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO I – RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto às fls. 201/204 pela reclamante em ...

    ... admitida aos serviços da primeira reclamada em 01.08.2007, para exercer a função de merendeira. Foi demitida em 17.09.2010. Recebeu como último salário o valor de R$ 515,00. É o relatório. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-91.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idênt

    ..., pleiteando, com fulcro na mesma causa de pedir, idênticas verbas rescisórias (saldo de salários e FGTS acrescido da indenização de 40%). Aduz que, dessa forma, resta configurada a ...Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada pelo 1º réu para laborar como merendeira em 01.03.2007, recebendo um salário de R$ 370,00, tendo sido demitida em 10.03.2009 (TRCT de fl. ...

  • Acórdão nº 70043462654 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Novembro de 2012

    ... aos vencimentos percebidos no cargo originário (merendeira), para que se pudesse cogitar de eventual pagamento de diferenças salariais a título de desvio de função. 2. A autora recebe, e sempre recebeu, os vencimentos do cargo para o qual foi devidamente nomeada (merendeira), não se afigurando possível a cumulação de vencimentos relativamente a dois cargos. 3. O Laudo Pericial nº 0033/2002, elaborado pela Divisão de Saúde do Trabalhador -...

  • Acordão nº 0147100-81.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COZINHEIRA. Considerando que a função para a qual a reclamante foi contratada era a de merendeira, a qual possui dentre suas atribuições o cozimento de alimentos, como se extrai da prova oral colhida, andou bem a julgadora de primeiro grau ao concluir que não restou configu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-41.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    ... , contratada pela APM para exercer a atividade de merendeira em escola pública. Assim, o recurso de revista deve ser provido para excluir a responsabilidade do ente público, adequando-se a decisão à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido....

  • Acordão nº NULO - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 28 de Maio de 2002

    ... À JORNADA DE TRABALHO O trabalhador tem direito a salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. FÉRIAS DE MERENDEIRA. Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente

  • Acórdão nº 70055895262 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. REVISÃO CABÍVEL. MAJORAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO. 1. Demonstrada a ocorrência de modificação nas necessidades do alimentado, após o estabelecimento da obrigação alimentar, cabível a majoração da verba revisanda, como reconhecido na origem. 2. No entanto, tratando-se de único filho alimentado, sem necessidades...

    ... pela genitora LURDES de FÁTIMA P., que majorou a pensão anteriormente fixada de 50% do salário mínimo para 30% de seus rendimentos líquidos. . Alega que o magistrado singular não ... que a genitora do recorrido é funcionária pública municipal, exercendo o cargo de merendeira, com renda mensal de R$ 1.300,00, mais cesta básica. . Afirma que o alimentado conta ...

  • Acórdão nº 70012528972 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Maio de 2006

    ... o, pagava o referido adicional, calculado sobre o salário mínimo, ao contrário do que dispõe o art. 88 do estatuto de 1991, sendo ele devido sobre vencimento do cargo, sem as vantagens pessoais percebidas em virtu...

  • Acordão nº 20130533704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2013

    I – RELATÓRIO Trata-se de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo, de modo que dispensado o relatório, em conformidade como o disposto no artigo 852-I da CLT. Histórico: A reclamante alega que foi admitida aos serviços da empresa reclamada em 12.04.2011, para exercer a função de merendeira. Foi demitida em 06.03.2012 por justa cau...

  • Acordão nº 20130335805 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2013

    Inconformada com a r. decisão de fls. 284/294, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a primeira reclamada (Refeições Puras Rid Ltda), às fls. 297/303, sustentando ser indevida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e pedindo a exclusão do pagamento de diferenças salariais, cesta básica, ho...

    ...Da análise dos autos, depreende-se que a reclamante exerceu a atividade de merendeira de 18.09.2009 a 20.12.2010, percebendo como último salário o valor de R$ 570,00 mensais (fl. 4). ...

  • Acórdão nº 70019197177 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2007

    ... NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO DESCABIDA. DESATENDIMENTO DA REGRA DOS ARTS. 1º e 8º, da CE/89, e 7º, IV, da CF/88. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70019197177, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/08/2007)

  • Acordão nº 0050600-53.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Prova pericial conclusiva quanto à ausência de contato com agentes insalubres ou perigoso não infirmada por prova em sentido contrário. Adicionais indevidos. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da primeira reclamada, por inexistente. No mérito, por unanimidad...

    ... face do entendimento da origem, de que a reclamante exercia, efetivamente, a função de merendeira, auxiliando a cozinheira na refeição principal (almoço) e sendo responsável pela última ...Sendo assim, a reclamante ao salário pago à função para a qual contratada - Merendeira. Registra-se, a respeito, o depoimento da ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0085435-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2008

    Cuida-se de recurso especial interposto por LUCIA ENIR SOSSAI, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim definida: "ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA...

    ...(..). V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não ...Maria, como merendeira contratada pela prefeitura municipal, no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), e da ...

  • Decisão Monocrática nº 2000/0024315-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restou assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATE...

    ...(Isolada) Birro São Jorge, afirmando que contribuíram com o salário da autora como merendeira; caderno de controle de contas da Associação de Pais e Mestres da ...

  • Acordão nº (RO)00859.2001.211.06.00.5 de 3º Turma, 04 de Setembro de 2002

    ... hipótese presente, a reclamante, contratada como merendeira, não ocupou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2. Faz jus, entretanto, a demandante, ao pagamento do salário correspondente ao serviço executado em favor do município contratante, mercê da parte final do verbete contido no Enunciado nº 363 do C. TST, na atual redação dada pela Resolução do E. TST publicada no DJU de .04.02. 3. Recurso Ordinário...

  • Acórdão nº 70057746976 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... retroativos a 01.02.2003. O cargo de servente/merendeira fora criado inicialmente pela Lei Municipal nº 799/92, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Por isso, inicialmente, a demandante pertencia ao plano de carreira do magistério municipal. Posteriormente foi editada a Lei nº 1.356/2003 que criou o cargo de servente/merendeira no Plano de Classificação de Cargos e Funções fixado pela Lei Municipal nº 1.221/2000,

  • Acórdão nº 70043097138 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Setembro de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. IMPOSSIBILIDADE DOS ASCENDENTES DE GRAU MAIS PRÓXIMO. CABIMENTO. A obrigação alimentícia avoenga é complementar e subsidiária. Demonstrado que o genitor nada contribui e que a mãe não reúne condições para arcar completamente com as despesas de sustento da prole, resta evidenciada a necessidade. Comprovado que os avós paternos, mesmo com...

    ...fixado em 30% do salário mínimo. ), ainda que em valor menor (. reduzindo tal verba para 15% do salário mínimo. ), ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0018903-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Abril de 2008

    Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este calcado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COPEIRA/MEREND...

    ...DESVIO DE FUNÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COPEIRA/MERENDEIRA. LOTAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA. DIFERENÇA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ...