salario merendeira

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  • Acordão nº 00412/1998-025-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Maio de 2004

    MERENDEIRA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - INTEGRALIDADE A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho seja inferior a oito horas diárias. Não pagando o empregador o mínimo legal na sua integralidade, devidas são as diferenças salariais pleiteadas, porquanto tal dispositivo...

  • Acordão nº 0147100-81.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COZINHEIRA. Considerando que a função para a qual a reclamante foi contratada era a de merendeira, a qual possui dentre suas atribuições o cozimento de alimentos, como se extrai da prova oral colhida, andou bem a julgadora de primeiro grau ao concluir que não restou configu...

  • Acordão nº 00811/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

  • Acordão nº 00833/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

  • Acordão nº 0001393-59.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no

  • Acórdão nº 70055330674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... da CLT, pela Companhia agravada, para o cargo de merendeira, consoante a Portaria nº 098/2013. Contudo, no edital de abertura do certame não consta o cargo de merendeira, tampouco previsão de contratação no regramento trabalhista. Neste sentido, não configurada a relevância da fundamentação, em especial para fins da reintegração pretendida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055330674, Terceira Câmara Cível, Tribunal...

  • Acordão nº 0050600-53.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Prova pericial conclusiva quanto à ausência de contato com agentes insalubres ou perigoso não infirmada por prova em sentido contrário. Adicionais indevidos. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da primeira reclamada, por inexistente. No mérito, por unanimidad...

    ... face do entendimento da origem, de que a reclamante exercia, efetivamente, a função de merendeira, auxiliando a cozinheira na refeição principal (almoço) e sendo responsável pela última ...Sendo assim, a reclamante ao salário pago à função para a qual contratada - Merendeira. Registra-se, a respeito, o depoimento da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-41.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    ... , contratada pela APM para exercer a atividade de merendeira em escola pública. Assim, o recurso de revista deve ser provido para excluir a responsabilidade do ente público, adequando-se a decisão à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido....

  • Acordão nº 0000137-36.2010.5.04.0861 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Com relação à interpretação da OJ/SDI-I TST 307, prevalece na Turma o entendimento de que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo subtraído, como extra, sob pena de enriquecimento ilícito. Por analogia, dão substrato a esse entendimento os termos da OJ/SDI-I TST 355.

    ... correto recolhimento do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu, pois só o confronto dos salários pagos à reclamante, mês a mês, com os respectivos depósitos efetuados em sua conta vinculada ao ... e, após, sobre o salário normativo para 220h previsto para a função desempenhada - merendeira ou servente -, com reflexos .”. Merece parcial reforma a sentença. Restou incontroverso que a ...

  • Acordão nº 20110782296 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Junho de 2011

    PROCESSO Nº 00435.2007.263.02.00-7 (20100224606) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIADEMA E SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDOS: SUELI ALVES RIBEIRO E OUTROS ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA Inconformada com a r. sentença de fls. 293/298, complementada às fls. 333/334, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente...

    ...RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Vínculo empregatício. Merendeira Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de vínculo empregatício na função de merendeira e unicidade contratual, no período de 09.05.2005 a 09.10.2006, com salário de R$.350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês. No tocante à unicidade contratual suscita que ...

  • Acordão nº 20130714970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2013

    RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ (A) SENTENCIANTE: DRA. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN RECORRENTE: MARIA IVETE GOMES DE SALES RECORRIDOS: TERRA AZUL ALIMENTAÇÃO COLET SERV LTDA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO I – RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto às fls. 201/204 pela reclamante em ...

    ... admitida aos serviços da primeira reclamada em 01.08.2007, para exercer a função de merendeira. Foi demitida em 17.09.2010. Recebeu como último salário o valor de R$ 515,00. É o relatório. ...

  • Acordão nº 0120700-76.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A higienização de banheiros efetuada pela reclamante se enquadra na hipótese do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. O lixo recolhido em banheiros de uso público possui em sua composição agentes biológicos diversos considerados insalubres em grau máximo. Recurso não provido.

    ... finais de semana, uma outra pessoa ajudava; [..] que ainda recebe um adicional de 50% do salário básico para remunerar o acúmulo de funções de merendeira, trabalho em limpeza e de professora, ...

  • Acordão nº 20110782296 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Junho de 2011

    PROCESSO TRT/SP nº 00435.2007.263.02.00-7-9ªTurma RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03ª Vara do Trabalho de Diadema 1.RECORRENTE: Município de Diadema 2.RECORRENTE: SP Alimentação e Serviços Ltda. RECORRIDOS :(1) Sueli Alves Ribeiro, (2) Admith Mão de Obra Temporária Ltda, (3) Avant Assessoria e Recursos Humanos Ltda, (4) Limpadora Ouro Verde Administração...

    ...RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Vínculo empregatício. Merendeira Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de vínculo empregatício na função de merendeira e unicidade contratual, no período de 09.05.2005 a 09.10.2006, com salário de R$.350,00( trezentos e cinquenta reais) por mês. No tocante à unicidade contratual suscita que ...

  • Acórdão nº 70043097138 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Setembro de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. IMPOSSIBILIDADE DOS ASCENDENTES DE GRAU MAIS PRÓXIMO. CABIMENTO. A obrigação alimentícia avoenga é complementar e subsidiária. Demonstrado que o genitor nada contribui e que a mãe não reúne condições para arcar completamente com as despesas de sustento da prole, resta evidenciada a necessidade. Comprovado que os avós paternos, mesmo com...

    ...fixado em 30% do salário mínimo. ), ainda que em valor menor (. reduzindo tal verba para 15% do salário mínimo. ), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-91.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idênt

    ..., pleiteando, com fulcro na mesma causa de pedir, idênticas verbas rescisórias (saldo de salários e FGTS acrescido da indenização de 40%). Aduz que, dessa forma, resta configurada a ...Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada pelo 1º réu para laborar como merendeira em 01.03.2007, recebendo um salário de R$ 370,00, tendo sido demitida em 10.03.2009 (TRCT de fl. ...

  • Acórdão nº 70055895262 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. REVISÃO CABÍVEL. MAJORAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO. 1. Demonstrada a ocorrência de modificação nas necessidades do alimentado, após o estabelecimento da obrigação alimentar, cabível a majoração da verba revisanda, como reconhecido na origem. 2. No entanto, tratando-se de único filho alimentado, sem necessidades...

    ... pela genitora LURDES de FÁTIMA P., que majorou a pensão anteriormente fixada de 50% do salário mínimo para 30% de seus rendimentos líquidos. Alega que o magistrado singular não apreciou ... que a genitora do recorrido é funcionária pública municipal, exercendo o cargo de merendeira, com renda mensal de R$ 1.300,00, mais cesta básica. Afirma que o alimentado conta 17 anos de ...

  • Acordão nº 20130335805 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2013

    Inconformada com a r. decisão de fls. 284/294, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a primeira reclamada (Refeições Puras Rid Ltda), às fls. 297/303, sustentando ser indevida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e pedindo a exclusão do pagamento de diferenças salariais, cesta básica, ho...

    ...Da análise dos autos, depreende-se que a reclamante exerceu a atividade de merendeira de 18.09.2009 a 20.12.2010, percebendo como último salário o valor de R$ 570,00 mensais (fl. 4). ...

  • Acórdão nº 70012528972 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Maio de 2006

    ... o, pagava o referido adicional, calculado sobre o salário mínimo, ao contrário do que dispõe o art. 88 do estatuto de 1991, sendo ele devido sobre vencimento do cargo, sem as vantagens pessoais percebidas em virtu...

  • Acordão nº NULO - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 28 de Maio de 2002

    ... À JORNADA DE TRABALHO O trabalhador tem direito a salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. FÉRIAS DE MERENDEIRA. Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente

  • Acórdão nº 70048266407 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FAZENDA DAS PARTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No caso, não resta caracterizada a ocorrência de substancial modificação na situação de fazenda das partes a justificar a pretensão exoneratória, quer porque a alimentada sempre exerceu atividade...

    ...e há três anos. – trabalha como merendeira em uma escola estadual, recebendo, além de seu salário, assistência médica e previdenciária do ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0085435-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2008

    Cuida-se de recurso especial interposto por LUCIA ENIR SOSSAI, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim definida: "ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA...

    ...(..). V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não ...Maria, como merendeira contratada pela prefeitura municipal, no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), e da ...

  • Acordão nº 0000405-43.2010.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Poder Judiciário não pode definir base de cálculo diversa da prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. ACÓRDÃO por maioria de votos, dar provimento ao recurso ordinário da recla...

  • Acórdão nº 70057746976 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... retroativos a 01.02.2003. O cargo de servente/merendeira fora criado inicialmente pela Lei Municipal nº 799/92, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Por isso, inicialmente, a demandante pertencia ao plano de carreira do magistério municipal. Posteriormente foi editada a Lei nº 1.356/2003 que criou o cargo de servente/merendeira no Plano de Classificação de Cargos e Funções fixado pela Lei Municipal nº 1.221/2000,

  • Acordão nº 20130162501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Juíza Sentenciante: LUCIANA CUTI DE AMORIM Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO MARIA DO CARMO PAULA VALIM Recorridos: TERRA AZUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos pela Municipalidade de São Paulo (2ª Ré), às fls. 176/184, e pela...

    ... ALIMENTAÇÃO COLETIVA E SERVIÇOS LTDA), aos 17.07.2007, para exercer a função de merendeira, tendo sido dispensada aos 17.09.2010, percebendo como último salário o valor de R$ 515,00. Alega ...