salario minimo parana
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ... 2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; ... 3ª Região- Estados de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... reputação ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no ... , de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas ...
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Acórdão nº 2004/0099084-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ... FARMACÊUTICO - APLICAÇÃO DE MULTA - SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE ... 1. A proibição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-26.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo al Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-46.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo al Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-32.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo al Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-69.2011.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da Lei Estadual ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal al (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 (Despesas ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... 54.878 ... 3.315 ... Paraná ... 1.808.149 ... 18.073 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-65.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo ... (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87341-55.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157-48.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... Federal - Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008 -, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-51.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo al Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-18.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo al Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-36.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo al Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-545500-61.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo al Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-57.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524740-02.2003.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO ... Conforme entendimento do próprio ... Federal (reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52340-13.2000.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do próprio ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/ PR - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-36.2005.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do próprio ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-60.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo al Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-20.2012.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-50.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e da fidúcia do empregador. No ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal al (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-89.2005.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...