salário mínimo profissional
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
..., não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será ... prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência complementar facultativa, ...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos ...ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ... médio integrado à educação profissional";. XIV - educação especial;. XV - educação ind\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
..., fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ... a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter ...ção implica a percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo ...á assegurado ao profissional um adicional mínimo de 40% (quarenta por cento), pela função ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... de alterações de categoria profissional; ou. II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ano. ARTIGO 22. Para os efeitos desta Lei, ...ência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o ...ARTIGO 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados ... critérios, dentro de cada categoria profissional. . ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do Capítulo I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das Leis do ... a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas locadoras de bens ...XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...d) preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras ..., constituída de três especialistas, no mínimo, indicados pela Ordem e pelos sindicatos de ...á remunerada com o dôbro do valor do salário normal. § 2.Em todos os casos de prorrogação ...
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A sutileza da Lei 4.950/66 e o cálculo do salário mínimo profissional
Teodoro Campis: A Lei 4.950/66 e o salário mínimo profissional
A Lei 4.950/66 estabelece o salário mínimo dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária em moldes semelhantes àqueles trazidos na Lei 3.999/1961 para médicos e cirurgiões dentistas.- Em vigor Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
...I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) ...) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;. II - para os trabalhadores:. a) 5% (cinco ... à mesma categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. Na hipótese do caputdeste ...- Em vigor Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
...ARTIGO 11. A utilização de profissional, contratado por agência de locação de ...á assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:. I - 40% (quarenta por cento), pela função ... de 40% (quarenta por cento) sobre o salário. ARTIGO 16. Na hipótese de trabalho executado ...- Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... profissões descritas no caput, o profissional deve obrigatoriamente ser detentor de licença e ... o equipamento assim o exigir, e de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do número de ... poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios. Art. 7° A Cooperativa de ... não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela Lei ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...- LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...ção mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. “(AC). “§ 3º. O contrato de ...- Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de ... com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da ... à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a ...- Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e. III – a suspensão temporária do contrato ...c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 ... ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada ...- Em vigor Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;. ...ARTIGO 15. Vetado. ARTIGO 16. O salário mínimo dos profissionais, que executam as ...- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
...salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte ...ário contratual, respeitado o salário-mínimo" regional e reduzidas proporcionalmente a remunera\xC3"... sobre o acordo, a entidade sindical profissional convocará assembléia geral dos empregados ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome ... jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e descentralizado ... de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ... - Em vigor Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.