salario minimo regional rs valor
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...
...CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...órdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:. EXECUÇÃO FISCAL. ...-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de ...- O auxílio-educação, embora contenha valor" econômico, constitui investimento na qualificaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-55.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do...
... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. ... e apresentado aresto oriundo do mesmo Regional (art. 896, "a", da CLT), resta impossibilitado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, ...é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho ... preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-17.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ(RS). CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...
... número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores ntes aos depósitos do FGTS". Tendo o Regional deferido outras verbas à Autora, os Recursos ... -
Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
MELNICK EVEN. EIXOM - ENGENHARIA. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA. AÇÃO COLETIVA. SENGE-RS. ANALISTAS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das finalidades da ação civil coletiva é tutelar direitos individuais homogêneos, assim considerados os direitos individuais que possuem origem comum: inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei n.º 8.078/9
...SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das ... 8 horas devem ser equivalente a 8,5 vezes o valor do salário mínimo nacional, por ser esse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... f) a redução do valor do dia-multa ao mínimo legal; . g) a redução ... patamar mínimo de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do s fato s (201 2 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ...Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa. ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
.../81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior rio-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 0020690-34.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido em Juízo o vínculo de emprego, e observada a ausência de pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Aplicação das Súmulas 58 deste Regional e 462 do TST. Sentença mantida.
... vínculo empregatício, foi fixado como salário mensal o equivalente ao valor do salário mínimo ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3"...ância entre a vontade constitucional e o valor irrisório ixado para o salário mínimo, ...A resistência da maior corte regional do Brasil, com sede em São Paulo, bem diz a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1236-93.2011.5.03.0033) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não se havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da...
... O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos ...INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. . O Regional considerou ser ... de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. . ...ça) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...
... da multa aplicada à empresa (no valor de RS 2.357,00 ) , determinar ao c onselho ..., fixando-a entre 5% a 50% do salário mínimo vigente . . Nas suas razões, sustenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
.... Foi fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados pela ... foi fixado no mínimo legal - 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 922-18.2010.5.09.0001) 28-02-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSOS DE REVISTA DACAIXAECONÔMICAFEDERAL-CEFE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 5830050 (SUSCITADA NOS RECURSOS DE REVISTA DACEFE DAFUNCEF).O STF adotou...
... DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO DO EMPREGADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . ... e conforme se verifica pelo acórdão regional, a pretensão ora discutida não está embasada ... Corte, que expressamente preconiza: "O valor das horas extras integra a remuneração do ... concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o ... -
Acórdão Nº 0020847-61.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que as irregularidades no processo seletivo do qual decorreu a contratação da reclamante pelo Município demandado, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do RS, ensejaram a nulidade do contrato de emprego e a consequente...
... número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores ... -
Acórdão Nº 0020848-46.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que as irregularidades no processo seletivo do qual decorreu a contratação da reclamante pelo Município demandado, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do RS, ensejaram a nulidade do contrato de emprego e a consequente dispensa...
... número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ...[..]. RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1322-67.2011.5.04.0411)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DAS PARCELAS AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO , AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS. DIFERENÇAS
...ACÓRDÃO REGIONAL . PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E DA . RESERVA MATEMÁTICA COM A ... no salário de contribuição", sendo certo que a agravante ... de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou . encontrar-se em situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046656920204058400), 03-08-2021
PJE 0804665-69.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela PROGRESSO ATACADO LTDA em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para...
...ça da Fazenda Nacional deve ser limitada ao valor atualizado das exações, sem quaisquer ...ão da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos
... quatro) dias-multa, cada um deles fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 411-35.2012.5.04.0471) 14-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos Recursos Extraordinários n. 586.453/SE e 583.050/RS, não obstante ter...
.... O . egrégio Tribunal Regional, embora . tenha considerado inválidos os ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. . ... do número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114063520184058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....
... qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado ... que veio a ser vendido a terceiro pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35400-23.2007.5.04.0025) 15-08-2018
I - RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. I. Para que o empregado se insira nas disposições do art. 62, I, da CLT, exige-se a comprovação de impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou a existência de elementos capazes de comprovar
... Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou a existência de elementos capazes de ...I. O Tribunal Regional estabeleceu o salário contratual do Reclamante como base de cálculo do ... sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...ças estejam na escola e tenham um nível mínimo de frequência. De modo que a suposição ...E eu acho que, hoje em dia, mais valor do que as valorações puramente abstratas ... não descaracteriza o caráter regional dos fundos de nature za contábil, ... por pessoa de até um quarto do salário mínimo, negras, indígenas e com deficiência. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087467020204058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808746-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTES HOME STAY ADVOGADO: Sérgio Leonardo Coutinho De Ataíde APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
.../81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior rio-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do ...