salário-mínimo tabela
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar facultativa, custeada por ... por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite ... amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado ... § 1° O reajustamento será baseado em ... ção Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: ... I - ... ?[TABELA]? ... Art. 9o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A ... valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377630 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não...
... mostra desarrazoada pensão vitalícia fixada em 1⁄4 do salário mínimo vigente à época do acidente, tendo sido utilizada como parâmetro tabela ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda ... , mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... #Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e descentralizado da ... § 2o A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013 ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ção sobre salário-de-contribuição menor que um salário mínimo.? (NR) ... ?Art ... da classe extinta e o da nova classe inicial, conforme a seguinte tabela: ... NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA ... SALÁRIO-BASE(R$) ... De ...
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Salário mínimo e tabela do ir têm alta menor
Em cenário de aperto, governo arredonda valor do benefício para r$ 788. economia é de r$ 600 milhões Cristiane Jungblut crisjung@bsb.oglobo.com.br Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br Para fechar as contas BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff fixou...
- DECRETO Nº 60231, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967. Modifica a Tabela de Salario-minimo Aprovado Pelo Decreto 57.900, de 2 de Março de 1966, e Alterada Pelo Decreto 58.154, de 5 de Abril de 1966.
- Decreto nº 35.450 de 01/05/1954. ALTERA A TABELA DE SALARIO MINIMO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 57900, DE 02 DE MARÇO DE 1966. Modifica a Tabela de Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 55.803, de 26 de Fevereiro de 1965, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 53578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Reestrutura as Regiões e Sub-regiões de Salario-minimo, Altera a Tabela Aprovada Pelo Decreto 51.613, de 3 de Dezembro de 1962 e da Outras Providencias.
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Impacto dos ajustes no salário mínimo e na tabela do IR seria de R$ 5 bi e R$ 3,2 bi, calcula Tesouro
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou nesta segunda-feira (27) que o impacto para os cofres da União da elevação do salário mínimo para R$ 1.320 e o ajuste na tabela do Imposto de Renda (IR) seriam, respectivamente, R$ 5 bilhões e...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO Nº 70465, DE 27 DE ABRIL DE 1972. Altera a Tabela do Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 68576, de 1 de Maio de 1971.
- Decreto nº 51.613 de 03/12/1962. ALTERA A TABELA DO SALARIO-MINIMO APROVADA PELO DECRETO 51.336, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da ... por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... quaisquer das contribuies discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3 do Decreto n 60.466, de 14 de maro de 1967 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ência de renda e a política de recomposição do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico com maior justiça ... ênio 2010-2012, com recuperação já no segundo semestre de 2009 (Tabela 1). Espera-se, também, uma recuperação relativamente mais rápida do ...
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Acórdão nº 2008/0252723-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte...
... PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO ...