Salário Utilidade
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8860, DE 24 DE MARÇO DE 1994. Acrescenta Dispositivos a Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
...§ 3º A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Art. 23. O Poder ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de ...ção pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado. § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na ...
-
Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
...III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e. IV - acumulável com ...
- Salário utilidade ou in natura ou indireto
-
Acórdão nº 2016/0142845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. ...
...USUÁRIO. . IRRELEVÂNCIA. . FATOR . DE . MODERAÇÃO. . SALÁRIO . INDIRETO. . DESCARACTERIZAÇÃO. ...salário-utilidade... -
Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA....
-
Acórdão nº 2015/0262025-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do ...
.../estipulante não se subsume ao conceito de salário"-utilidade . (salário in natura ), por não ostentar a\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0161579-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. 1. O ex-empregado ...
...não . se . subsume . ao . conceito . de . salário... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias...
...não . se . subsume . ao . conceito . de . salário... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... 1º deste artigo deverão ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública. #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021. ARTIGO 124-B. O INSS, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...üente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado. § 1° O reajustamento será baseado em ... Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social. ARTIGO 65. A partir da data da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247800-96.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA - SALÁRIO UTILIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.
...- PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA - SALÁRIO UTILIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-72.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO....
...Sumula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. salário in natura. veículo. atividades particulares. A tese abraçada no ... em tais atividades implica a sua caracterização como salário-utilidade, por deixar de ser concedido para o trabalho, passando a ser entregue pelo ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Legislação especial. Salário-mínimo. ARTIGO 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos ...Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos ...
-
Acórdão nº 2014/0241414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚM
...FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM . RAZÃO . DO . FORNECIMENTO . DE . HABITAÇÃO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º Na ...c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. § 4º O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
... a hipótese de reformatio in pejus na inclusão do 13º salário nas prestações da pensão mensal, inequívoca a violação do artigo 475 ...COMISSÕES DE SEGURO. SALÁRIO UTILIDADE (VEÍCULO) - FÉRIAS 1995/96. É incabível recurso de revista para o ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências. § 3º Caso se ...) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100340-72.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTES DE TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SALÁRIO UTILIDADE - NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...SALÁRIO UTILIDADE. - NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. - ACÚMULO DE ... -
Acórdão Nº 0020090-80.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da oitiva de testemunhas das partes, quando as questões fáticas controvertidas foram esclarecidas pelo depoimento das partes, inclusive, pela prova documental, não constitui cerceamento de defesa, nem mesmo afronta à garantia da ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. BENEFÍCIOS CONTRATUAIS. SALÁRIO...
...BENEFÍCIOS CONTRATUAIS. SALÁRIO UTILIDADE INEXISTENTE. No presente caso, a proposta de trabalho juntada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121300-80.2008.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PELA VENDA DA SOCIEDADE - SALÁRIO UTILIDADE PELO USO DE TELEFONE CELULAR E DE VEÍCULO. 1 - Registrado pelo Regional a não ocorrência da venda da sociedade a terceiros, e, consequentemente, o não preenchimento de um dos requisitos para a concessão ao Reclamante, chefe de divisão industrial, da indenização pela venda da sociedade, o...
... EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PELA VENDA DA SOCIEDADE - SALÁRIO UTILIDADE PELO USO DE TELEFONE CELULAR E DE VEÍCULO. 1 - Registrado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-91.2009.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - ONEROSIDADE - NORMA COLETIVA. A melhor doutrina entende que para a caracterização do salário-utilidade é necessária a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. O artigo 458 da CLT dispõe acerca das prestações in natura fornecidas pela reclamada, caracterizando-se a natureza salarial da...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO. - ONEROSIDADE - NORMA COLETIVA. A melhor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000334-51.2018.5.06.0021), 20-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO-UTILIDADE. FRANQUIA DE CELULAR. Se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostram indispensáveis para a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário-utilidade, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.
...SALÁRIO-UTILIDADE. FRANQUIA DE CELULAR. Se os créditos de celular fornecidos ... -
Em vigor
Código Penal
... social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O ... que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:. Pena- reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Modalidade ...