saldo beneficio inss

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  • Acórdãos nº 297789 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    OFÍCIO - EXPEDIÇÃO - INSS E BANCO - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO VALOR DE SALDO EM CONTA E DESTINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FALECIDO - INFORMAÇÕES NÃO DIVULGADAS A NÃO SER POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL - DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FIM.

  • Acórdão nº 2008/0090660-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Junho de 2008

    PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO...

    ... por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo ..., sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica ... na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.275843-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2008

    ... para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Código Civil de 2002. Na cobrança judicial de benefício previdenciário, a correçã...

  • Acórdão nº 2.0000.00.492170-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2006

    AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ENCARGOS ABUSIVOS - PROVA DOCUMENTAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE - CORREÇÃO PELA TR - SISTEMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e deve incidir sobre os contratos de financiamento habitacional, pois se incluem nestas relações as...

    ... implicar capitalização de juros, já que os reajustes do saldo devedor ocorrem antes da amortização das prestações mensais. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.297853-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2002

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR LONGOS ANOS - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO NULO DESDE A ORIGEM - CONCURSO PÚBLICO - LEGÍTIMA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA

    ...DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA. 1. A declaração de nulidade de contrato ... por aquele que emprestou a força de trabalho em benefício da coletividade. Pretender transferir a responsabilidade pela ...

  • Acórdão nº 1.0433.03.107296-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - LEI 10.628/02 - §§1º E 2º DO ART. 84 DO CPP - CORTE SUPERIOR - TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0433.03.107296-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - LEI 10.628/02 - §§1º E 2º DO ART. 84 DO CPP - CORTE SUPERIOR - TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0707.04.085544-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2007

    ... - REAJUSTE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. Sendo os benefícios previdenciários de prestação continuada ou sucessiva, a prescrição do direito do segurado só atinge as prestações anteriores aos cinco anos à pretensão deduzida em Juízo. Na atualização dos salários de contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM, do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. A incidência de juros moratórios de 1% ao mês,...

  • Acórdão nº 1.0024.04.497585-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 2006

    JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA - AUSÊNCIA - RENDA MENSAL - IRRELEVÂNCIA. Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ser conceito mais elástico, a fim de que não se fruste o objetivo da norma do inc. LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunçã

    ...Requer, por fim, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, com conseqüente aplicação das ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.074109-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2006

    ... ÊNCIA DE INÉRCIA E RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Imputa-se à Autoridade Coatora ilegalidade pelo indeferimento de pleito, formalizado em abril de 1.999, para recebimento do saldo de benefício decorrente de revisão do art. 201 CF/88, ao exclusivo fundamento de que já prescrito o direito à sua percepção, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos da data em que...

  • Decisões Monocráticas nº 823210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, cuja ementa transcrevo a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO.

    ... as instituições financeiras, sendo de responsabilidade do INSS reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassá-los às ... contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto perdurar o saldo ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.092038-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2007

    ... TAXA REFERENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MOMENTO - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - VEDAÇÃO - SEGURO - CONTRATAÇÃO. É admissível a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas contratuais e respectiva consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Precedentes do STJ. A reiterada jurisprudência deste egrégio Sodalício, bem como a do Superior Tribunal de Justiça,...

  • Da execução

    ... dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a ... que integram os salários de contribuição e de benefício. A fim de que se respeite o teto das contribuições, o cálculo ... em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá ser garantido com a penhora. (2002). ...

  • Acórdão nº 4563/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial Instaurada Pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Prejuízos Causados por Servidor Público por Meio da Concessão Irregular de Benefícios. Citação. Revelia. Irregularidade das Contas. Débito e Multa

  • Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.858/80 - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO REITERADA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.858/80 - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO REITERADA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.858/80 - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO REITERADA - RECURSO PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 0003355-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Julho de 2013

    Trata-se de Mandado de Segurança originário impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato da Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Cornélio Procópio/PR que, em ação de jurisdição voluntária, ajuizada por Maria de Lourdes Fernandes da Silva, Antonio Carlos da Silva, Juliana da Silva, Nilda

  • Acórdão nº 1.0194.09.109037-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ PÁRA LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. RENÚNCIA À HERANÇA. RECEBIMENTO DA QUOTA PARTE. POSSIBILIDADE.

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ..., baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. A tríplice ... da Seguridade Social, repassados pela União e pelo INSS. Ocorre que, com a indeterminação dos percentuais a serem ...�cios programados têm seu valor permanentemente ajustado ao saldo da conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) seletividade e ... geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ... compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela ...

  • Acordão nº 20151035894 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Dezembro de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO DA 09ª VT DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BR LTDA 2º RECORRENTE: ADRIANA CAMPOS DE ALMEIDA RAMOS RECORRIDOS: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE JARDIM A r. sentença de fls. 429/436 julgou a ação extinta com resolução do mérito em face da 1ª reclamada, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE JARDIM, em função do acolhimento

    ... para deferir à reclamante a complementação do benefício pago pelo INSS. Recurso ordinário da 2ª reclamada, pelas ... no sentido que seja excluído da condenação o pagamento e saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- seletividade ... dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na ... fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. XI- o ...

  • Do processo em geral

    ...A procuração passada para um advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no ... do CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração ... (trezentos e cinquenta reais), efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte ...

  • Acórdãos nº 152370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    ... álculos da contadoria, declarando a existência de saldo devedor em favor do INSS, autorizando a revisão do valor do "auxílio-acidente" do obreiro, ordenando o cancelamento de precatório já expedido para quitação de honorários de sucumbência que deverão ser recalculados e deferindo a restituição do valor pago a maior mediante o desconto mensal limitado a 30% do valor líquido do benefício Inadmissibilidade Existência dos requisitos...