saldo beneficio inss

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  • Decisão Monocrática nº 70047813027 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Maio de 2012

    ... DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE SALDO DE BENEFÍCIO DO INSS NÃO RECEBIDO EM VIDA PELA FALECIDA MÃE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL. ENCARGO DO ESPÓLIO QUE DEVE SER REEMBOLSADO À RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. Não é razoável exigir a concordância dos demais herdeiros como pedido para que expedição de alvará para saque de valores impagos à falecida pelo INSS quando comprovada...

  • Decisão Monocrática nº 70035972959 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PLEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. (Agravo de Instrumento Nº 70035972959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 26/04/2010)

  • Acórdão nº 70055235485 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM NOME DO DE CUJUS (FGTS) PARA FINS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO FUNERAL. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055235485, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

    ... apresente a renúncia translativa/cessão em seu benefício pelos herdeiros colaterais do. de cujus, . para receber os ...ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INSS DO "DE CUJUS. INTIMAÇÃO DE TODOS OS IRMÃOS. DESNECESSIDADE. ...RESSARCIMENTO DE HERDEIRA. RETENÇÃO DE EVENTUAL SALDO, EM VALOR PROPORCIONAL AO QUINHÃO DOS HERDEIROS DO HERDEIRO ...

  • Acórdão nº 71004046637 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 19 de Setembro de 2012

    ... ADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE ADESÃO EFETIVAMENTE FIRMADO PELO AUTOR AUTORIZANDO A DEDUÇÃO. Do benefício previdenciário do autor foram descontados valores referentes ao empréstimoque alegadamente não contratado com o requerido, referente à quantia disponibilizada de R$ 2.247,69, conforme fls. 58/62. Embora tenha negado, restou demonstrado que o requerente anuiu com a contratação, conforme...

  • Acórdãos nº 297789 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    OFÍCIO - EXPEDIÇÃO - INSS E BANCO - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO VALOR DE SALDO EM CONTA E DESTINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FALECIDO - INFORMAÇÕES NÃO DIVULGADAS A NÃO SER POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL - DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FIM.

  • Acórdão nº 71003116365 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... ITO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE ADESÃO EFETIVAMENTE FIRMADO PELA AUTORA AUTORIZANDO A DEDUÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDIDO PELAPRÓPRIA DEMANDADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO A ESTE PEDIDO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO IMPEDIU A CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....

  • Acórdão nº 2008/0090660-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Junho de 2008

    PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO...

    ... por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo ..., sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica ... na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.275843-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2008

    ... para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Código Civil de 2002. Na cobrança judicial de benefício previdenciário, a correçã...

  • Acórdão nº 2.0000.00.492170-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2006

    AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ENCARGOS ABUSIVOS - PROVA DOCUMENTAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE - CORREÇÃO PELA TR - SISTEMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e deve incidir sobre os contratos de financiamento habitacional, pois se incluem nestas relações as...

    ... implicar capitalização de juros, já que os reajustes do saldo devedor ocorrem antes da amortização das prestações mensais. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.297853-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2002

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR LONGOS ANOS - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO NULO DESDE A ORIGEM - CONCURSO PÚBLICO - LEGÍTIMA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA

    ...DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA. 1. A declaração de nulidade de contrato ... por aquele que emprestou a força de trabalho em benefício da coletividade. Pretender transferir a responsabilidade pela ...

  • Acórdão nº 1.0433.03.107296-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - LEI 10.628/02 - §§1º E 2º DO ART. 84 DO CPP - CORTE SUPERIOR - TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0433.03.107296-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - LEI 10.628/02 - §§1º E 2º DO ART. 84 DO CPP - CORTE SUPERIOR - TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0707.04.085544-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2007

    ... - REAJUSTE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. Sendo os benefícios previdenciários de prestação continuada ou sucessiva, a prescrição do direito do segurado só atinge as prestações anteriores aos cinco anos à pretensão deduzida em Juízo. Na atualização dos salários de contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM, do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. A incidência de juros moratórios de 1% ao mês,...

  • Acórdão nº 1.0024.04.497585-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 2006

    JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA - AUSÊNCIA - RENDA MENSAL - IRRELEVÂNCIA. Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ser conceito mais elástico, a fim de que não se fruste o objetivo da norma do inc. LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunçã

    ...Requer, por fim, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, com conseqüente aplicação das ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.074109-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2006

    ... ÊNCIA DE INÉRCIA E RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Imputa-se à Autoridade Coatora ilegalidade pelo indeferimento de pleito, formalizado em abril de 1.999, para recebimento do saldo de benefício decorrente de revisão do art. 201 CF/88, ao exclusivo fundamento de que já prescrito o direito à sua percepção, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos da data em que...

  • Decisões Monocráticas nº 823210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, cuja ementa transcrevo a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO.

    ... as instituições financeiras, sendo de responsabilidade do INSS reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassá-los às ... contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto perdurar o saldo ...

  • Acórdão nº 71004671632 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... no extrato da conta-corrente na qual percebe seu benefício previdenciário, e, em nível de provimento final, a condenação do réu a repetir, em dobro, as parcelas já descontadas, bem como a indenizar o dano moral decorrente. Sustentou, para tanto, a par de requer a inversão do ônus da prova, como forma de ver exibidos os instrumentos contratuais, não ter procedido à contratação dos...

  • Acórdão nº 70060829447 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO. ALVARÁ. RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE FUNERAL. DEFERIMENTO. É de rigor deferir alvará para quem comprovadamente arcou com despesas de funeral do "de cujus", para fins de ressarcimento, com ou sem concordância dos herdeiros. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060829447, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/08/2014

    ... judicial para levantamento de valores existentes junto ao INSS em nome do de cujus Luiz Nicolau do Nascimento (fls. 35 e ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE SALDO DE BENEFÍCIO DO INSS NÃO RECEBIDO EM VIDA PELA FALECIDA MÃE ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.092038-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2007

    ... TAXA REFERENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MOMENTO - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - VEDAÇÃO - SEGURO - CONTRATAÇÃO. É admissível a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas contratuais e respectiva consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Precedentes do STJ. A reiterada jurisprudência deste egrégio Sodalício, bem como a do Superior Tribunal de Justiça,...

  • Acórdão nº 70058709874 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... para os Embargos à Execução. 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. Concessão de auxílio-acidente com a determinação de serem compensados os valores adimplidos em antecipação de tutela. Cálculo de liquidação que zerou as competências relativas aos meses em que pago auxílio-doença. Caso em que, abatidos os valores alcançados pelo INSS a título de

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- seletividade ... dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na ... fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. XI- o ...

  • Acórdão nº 4563/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial Instaurada Pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Prejuízos Causados por Servidor Público por Meio da Concessão Irregular de Benefícios. Citação. Revelia. Irregularidade das Contas. Débito e Multa

  • Acórdão nº 70060961083 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo bancário. Fraude. Desconto em folha de pagamento. Considerando a falta de provas que comprove a contratação do empréstimo bancário, justifica-se a procedência da ação. (Apelação Cível Nº 70060961083, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti,...

    ... devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a ... S/A, também qualificado, aduzindo ser beneficiário do INSS, e que no dia 03.11.2008, ao ir ao Banco Itaú retirar seu ício, constatou que seu saldo estava a menor do que o valor creditado pelo INSS. Verificando a ...

  • Acórdão nº 70052584240 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. Conquanto tenha restado comprovada a contratação do cartão de crédito, bem como a existência do débitoque ensejou a inscrição negativa, o contrato, firmado com consumidor analfabeto, não observou os requisitos legais do art. 595 do

    ..., dos valores que foram descontados diretamente do benefício previdenciário da autora, como pagamento do valor mínimo das ... expressa acerca dos descontos diretamente do benefício do INSS relativamente ao pagamento mínimo do saldo devedor. ...

  • Acórdão nº 70056941560 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... PENSÃO POR MORTE. HERDEIRA HABILITADA PERANTE O INSS QUE NÃO SERIA DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NO JUÍZO DE FAMÍLIA, E NÃO NO BOJO DE INVENTÁRIO. 1. No caso em exame, são dois os pedidos formulados pela demandante, a saber: (1) a exclusão da requerida do rateio do benefício previdenciário pago em razão da morte do pai das litigantes e; (2) a condenação da demandada à restituição