saldo devedor bmg

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  • Acórdão nº 1.0024.12.083690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - DESCABIMENTO - VOTO VENCIDO. - A comissão de permanência deve se limitar à taxa de juros remuneratórios do contrato, sem cumulação com qualquer outro encargo. - Recurso parcialmente provido. V.V.: - O STJ, nos termos da Súmula n. 294, tinha se posicionado no sentido de que "não é...

    ... determinar que eventual valor pago indevidamente seja restituído ou compensado com eventual saldo devedor, na forma simples. . Argumentou que é lícita a cobrança de comissão de permanência, ...

  • Mala direta

    Defesa do Consumidor Quer reembolso, mas não consegue Comprei duas passagens aéreas pela Aerolíneas Argentinas, voos que no mesmo dia sofreram alteração de horário (foram atrasados em uma hora), o que inviabiliza meu segundo voo de volta ao Brasil.

    ...Tenho dois contratos de empréstimo consignado com o Banco BMG. Quitei o saldo devedor dos dois: o primeiro no valor de R$ 1.105,51, e o segundo, de R$ 62.420,84, mas até hoje ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.022718-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO.

    ... não agiu acertadamente, pois que agiu dentro da lei, uma vez que o apelado/autor é devedor da mesma e não estava cumprindo o determinado pelo contrato de empréstimo. Alega que o débito ....S.a e o Banco BMG, referente ao contrato de empréstimo número 182605257, para pagamento do saldo devedor consolidado em R$4.027,49.(..). Entrada de R$72,00 a ser pago até o dia 30/03/2011. O ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.022718-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO.

    ... não agiu acertadamente, pois que agiu dentro da lei, uma vez que o apelado/autor é devedor da mesma e não estava cumprindo o determinado pelo contrato de empréstimo. Alega que o débito ....S.a e o Banco BMG, referente ao contrato de empréstimo número 182605257, para pagamento do saldo devedor consolidado em R$4.027,49.(..). Entrada de R$72,00 a ser pago até o dia 30/03/2011. O ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.022718-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO.

    ... não agiu acertadamente, pois que agiu dentro da lei, uma vez que o apelado/autor é devedor da mesma e não estava cumprindo o determinado pelo contrato de empréstimo. Alega que o débito ....S.a e o Banco BMG, referente ao contrato de empréstimo número 182605257, para pagamento do saldo devedor consolidado em R$4.027,49.(..). Entrada de R$72,00 a ser pago até o dia 30/03/2011. O ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.022718-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO.

    ... não agiu acertadamente, pois que agiu dentro da lei, uma vez que o apelado/autor é devedor da mesma e não estava cumprindo o determinado pelo contrato de empréstimo. Alega que o débito ....S.a e o Banco BMG, referente ao contrato de empréstimo número 182605257, para pagamento do saldo devedor consolidado em R$4.027,49.(..). Entrada de R$72,00 a ser pago até o dia 30/03/2011. O ...

  • Acordão nº 20100868074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Setembro de 2010

    EMENTA: INCLUSÃO DO EMPREGADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RESCISÃO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Constatado que a reclamante era responsável por dívida razoável em instituição financeira, cujo desconto era autorizado diretamente da folha de pagamento, não constitui responsabilidade da empresa a quitação da dívida através de des...

    ... que o desconto constante do TRCT (fl.19) foi repassado ao Banco BMG para quitação de saldo devedor, de responsabilidade da empregada. O Juízo de origem determinou à reclamada que ...

  • Acordão nº (RO)0286800-98.2007.5.06.0102 (02868.2007.102.06.00.7) de 1º Turma, 11 de Novembro de 2010

    No caso enfocado, a demandante foi diagnosticada como portadora de Lombalgia Crônica, patologia não classificada como doença profissional ou do trabalho, conforme art. 20, incisos I e II, e § 1º, alíneas b e c da Lei nº 8.213/91. A controvérsia reside em torno da existência ou não de nexo causal entre a doença diagnosticada e a atividade laboral da paciente/reclamante. Na presente hipótese, a...

    ... na rescisão não quitavam a dívida, devendo a demandante comparecer ao Banco para pagar o saldo restante. Consta da peça de ingresso, que a reclamante fez um empréstimo ao Banco BMG cujo ... o Banco/BMG ? E por que o valor retido sobre as verbas rescisórias é superior ao saldo devedor alhures demonstrado ?. A reclamante além de continuar devedora do Banco/BMG, encontra-se com o ...

  • Mala direta

    ... minha dívida do empréstimo com desconto em folha que fiz e o Banco BMG não me fornece o saldo devedor. Quero pagar esta conta, pois vendi um imóvel há algum tempo e então mandei carta ao ...

  • Acordão nº 20120264603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Março de 2012

    FUNÇÃO DE DIGITADOR. NECESSIDADE DE INSERÇÃO EXCLUSIVA DE DADOS. Só se pode entender como digitador aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas utiliza o computador para registrar dados ou como fonte de consulta, ai...

    ...30 aponta para o desconto de referido importe, a título de “cobertura de saldo devedor”. A reclamada acostou, em volume apartado de documentos (doc. nº 102), a origem dos ...

  • Acordão nº 0017115-52.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Situação em que o autor apresenta documento novo, hábil à modificação do resultado do julgamento, descaracterizando a fraude à execução declarada no processo matriz. Ação rescisória que se julga procedente.

    ...Refere que, após ter adimplido o saldo devedor, foi surpreendido com a restrição judicial datada de 10-07-2007. Opõe-se ao fundamento ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.207538-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DEVÍCULO - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO -...

    ...�dia de mercado com juros moratórios e multa, sustentando a possibilidade de atualização do saldo devedor pelo índice do INPC; . e) cobrança de TAC (taxa de abertura de crédito) e de Tarifa de ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.503777-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. O pedido de exibição de documentos, que pode ser feito através de pedido incidente no curso do processo, não implica inversão do ônus da prova, mas a recusa injustificada autoriza o juiz considerar verdadeiros os fatos que com eles se pretendia provar. O ônus da prova é critério subsidiário de julgamento a ser adotado...

    ..., (c.11) data da cessação dos pagamentos do contrato com o Prestamista se ocorrida, (c.12) saldo devedor na data da eventual cessação dos pagamentos do contrato como Prestamista, descontados os ...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ... pelo INPC a partir de janeiro de 1999, determinando, ainda, as necessárias revisões do saldo devedor atual, assim como a devolução ou compensações, em prestações futuras, de valores ...

  • Acórdão nº 1.0317.13.006432-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    ... as prestações e acessórios vencidos, não o saldo devedor total.

  • Decisões Monocráticas nº 666386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2012

    As Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestioname...

    ...CANCELAMENTO DO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COM DESCONSTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POR SE TRATAR DE VALOR REFERENTE A ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.028967-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE. NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO. O benefício da assistência judiciária trata-se de favor personalíssimo concedido apenas as partes que o...

    ... autos, que o apelado não busca a revisão de contratos, tão somente a apuração exata do saldo devedor do empréstimo realizado, configurando-se em um mero e regular exercício de direito. ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.028967-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE. NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO. O benefício da assistência judiciária trata-se de favor personalíssimo concedido apenas as partes que o...

    ... autos, que o apelado não busca a revisão de contratos, tão somente a apuração exata do saldo devedor do empréstimo realizado, configurando-se em um mero e regular exercício de direito. ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.028967-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE. NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO. O benefício da assistência judiciária trata-se de favor personalíssimo concedido apenas as partes que o...

    ... autos, que o apelado não busca a revisão de contratos, tão somente a apuração exata do saldo devedor do empréstimo realizado, configurando-se em um mero e regular exercício de direito. ...

  • Acórdão nº 0057020-53.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... DO REQUERIMENTO. AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR/DEVEDOR. ART. 52, §2º DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM...

  • Acórdão nº 1.0567.11.000245-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. Em ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, considera-se válida a notificação promovida por Cartório de localidade diversa da do domicílio do devedor.

  • Acórdão nº 1.0707.12.023953-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... NÇA REFORMADA. Legítima é a pretensão do mutuário devedor em propor ação de prestação de contas em face do banco credor, sob a alegação de que desconhece os encargos contratuais praticados, o mesmo ocorrendo em relação à evolução do débito, o que não se confunde com pedido de revisão de cláusulas contratuais.

  • Acordão nº 20150683302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, BANCO CETELEM S/A, BANCO BMG S/A, BANCO PAN S/A. RECORRIDO: KODOS INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA - ME JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. EMANUELA ANGÉLICA CARVALHO PAUPÉRIO EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331 DO C. TST. A r...

    ... “ad causam”, porque as reclamadas são as pessoa indicadas pela reclamante como devedoras da relação jurídica e material, havendo pertinência subjetiva. Nosso ordenamento jurídico ...: a) fixar, como data da rescisão contratual, o dia 31/05/2014; b) excluir da condenação o saldo salarial do mês de julho de 2014, posto que, nesta data, o autor não trabalhava mais na empresa. ...

  • Acórdão nº 1.0148.13.002883-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0027.13.010749-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.