saldo devedor bmg

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  • Acórdão nº 70059311282 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. Sentença omissa. Matéria suscitada apenas em alegações recursais. É de ser afastada a tese da demandada apelante, de aplicação de prazo trienal, pois não se trata de demanda com base em...

    ...5313.0404.2690.8015, cujo saldo devedor atingiu o valor de R$ 2.154,27, em dezembro de 2009 (fl. 16). Com efeito, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.083690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - DESCABIMENTO - VOTO VENCIDO. - A comissão de permanência deve se limitar à taxa de juros remuneratórios do contrato, sem cumulação com qualquer outro encargo. - Recurso parcialmente provido. V.V.: - O STJ, nos termos da Súmula n. 294, tinha se posicionado no sentido de que "não é...

    ... determinar que eventual valor pago indevidamente seja restituído ou compensado com eventual saldo devedor, na forma simples. . Argumentou que é lícita a cobrança de comissão de permanência, ...

  • Mala direta

    Defesa do Consumidor Quer reembolso, mas não consegue Comprei duas passagens aéreas pela Aerolíneas Argentinas, voos que no mesmo dia sofreram alteração de horário (foram atrasados em uma hora), o que inviabiliza meu segundo voo de volta ao Brasil.

    ...Tenho dois contratos de empréstimo consignado com o Banco BMG. Quitei o saldo devedor dos dois: o primeiro no valor de R$ 1.105,51, e o segundo, de R$ 62.420,84, mas até hoje ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.022718-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO.

    ... não agiu acertadamente, pois que agiu dentro da lei, uma vez que o apelado/autor é devedor da mesma e não estava cumprindo o determinado pelo contrato de empréstimo. Alega que o débito ....S.a e o Banco BMG, referente ao contrato de empréstimo número 182605257, para pagamento do saldo devedor consolidado em R$4.027,49.(..). Entrada de R$72,00 a ser pago até o dia 30/03/2011. O ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.022718-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO.

    ... não agiu acertadamente, pois que agiu dentro da lei, uma vez que o apelado/autor é devedor da mesma e não estava cumprindo o determinado pelo contrato de empréstimo. Alega que o débito ....S.a e o Banco BMG, referente ao contrato de empréstimo número 182605257, para pagamento do saldo devedor consolidado em R$4.027,49.(..). Entrada de R$72,00 a ser pago até o dia 30/03/2011. O ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.022718-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO.

    ... não agiu acertadamente, pois que agiu dentro da lei, uma vez que o apelado/autor é devedor da mesma e não estava cumprindo o determinado pelo contrato de empréstimo. Alega que o débito ....S.a e o Banco BMG, referente ao contrato de empréstimo número 182605257, para pagamento do saldo devedor consolidado em R$4.027,49.(..). Entrada de R$72,00 a ser pago até o dia 30/03/2011. O ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.022718-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO.

    ... não agiu acertadamente, pois que agiu dentro da lei, uma vez que o apelado/autor é devedor da mesma e não estava cumprindo o determinado pelo contrato de empréstimo. Alega que o débito ....S.a e o Banco BMG, referente ao contrato de empréstimo número 182605257, para pagamento do saldo devedor consolidado em R$4.027,49.(..). Entrada de R$72,00 a ser pago até o dia 30/03/2011. O ...

  • Acórdão nº 70037254075 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 09 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL n. 10.820/2003. CLÁUSULAS ABUSIVAS. É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas,de ofício, em contratos bancários, nos termos da Súmula 381, do STJ. JULGAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE: Inteligência do art.

    ...BMG: Presente abusividade nos encargos de mora e, apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. . DO ...

  • Acórdão nº 70047319348 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. REFINANCIAMENTO ANTERIORMENTE QUITADO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (A

    ..., quando entregou seu veículo Ford Fiesta, ano 1997, pelo valor de R$ 9.000,00, restando um saldo devedor a ser pago mediante financiamento pelo BMG, em 48 parcelas mensais de R$ 299,00; disse que, ...

  • Acórdão nº 71003116365 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Outubro de 2011

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE ADESÃO EFETIVAMENTE FIRMADO PELA AUTORA AUTORIZANDO A DEDUÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDIDO PELAPRÓPRIA DEMANDADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO A ESTE PEDIDO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO QUE...

    ... às parcelas junto ao seu benefício do INSS para quitação do pagamento mínimo do saldo devedor do cartão. 2. Não obstante a recorrente alegue que teve seu crédito restringido pela ...

  • Acórdão nº 70050503143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 06 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELO CESSIONÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050503143, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor...

    ... enviado pelo Banco BMG em 18.08.2009, notificando-a a pagar, num prazo de 24 horas, o saldo devedor, sob pena de vencimento antecipado da dívida (fl. 12); (d) um boleto para pagamento ...

  • Acórdão nº 71002677698 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 27 de Outubro de 2010

    ... 37660, em 60 parcelas de R$188,93) e recálculo do saldo devedor relativo ao contrato n° 187668453 (que seria pago em 36 parcelas de R$ 255,93) depende de simples cálculo aritmético. Portanto, a alegada incompetência do JEC, por complexidade, deve ser afastada, já que as diferenças devidas são de fácil apuração, restando o processo instruído com documentação probatória suficiente para tanto. 2. Contratação mediante indução em erro, que restou...

  • Acórdão nº 70052386554 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como

    ...e, por consequência, . condeno . a BANCO BMG S/A. a abater tais excessos do saldo devedor . do contrato firmado com o autor. Ainda, . torno definitiva a liminar . anteriormente ...

  • Acórdão nº 70045768298 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junho de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em...

    ...Vedada a cobrança de prevista comissão de permanência. Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios, não bastando o ...e, por consequência, . condeno . a BANCO BMG S/A. a abater tais excessos do saldo devedor . do contrato firmado com o autor, sendo que inclusive deverá abster-se de inscrever o ...

  • Acórdão nº 70028982890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Como alegado pelo próprio apelante, as duas instituições ¿ BMG Leasing S/A e Banco BMG S/A, pertencem aos mesmo grupo econômico. Logo, é perfeitamente aceitável a confusão do consumidor, devendo ser invocada a Teoria da Aparência, pois as referidas ramificações possuem nomes semelhantes. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE...

    ...Sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Verificado ...

  • Acórdão nº 70028868743 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL ¿ Possibilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS NO ¿Crediário Consignado BMG nº 733603534¿ ¿ limitação dos mesmos de acordo com a taxa média de mercado na espécie de contrato, consoante orientação da Seção de Direito Privado do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS NOS DEMAIS CONTRATOS ¿ não limitação nos negócios bancários,...

    ...CADASTRAMENTO NEGATIVO - Apurado eventual saldo devedor, nos termos do julgado, é possível o cadastramento da parte autora em órgãos ...

  • Acórdão nº 70046506333 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não é afast...

  • Acordão nº 20100868074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Setembro de 2010

    EMENTA: INCLUSÃO DO EMPREGADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RESCISÃO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Constatado que a reclamante era responsável por dívida razoável em instituição financeira, cujo desconto era autorizado diretamente da folha de pagamento, não constitui responsabilidade da empresa a quitação da dívida através de des...

    ... que o desconto constante do TRCT (fl.19) foi repassado ao Banco BMG para quitação de saldo devedor, de responsabilidade da empregada. O Juízo de origem determinou à reclamada que ...

  • Acordão nº (RO)0286800-98.2007.5.06.0102 (02868.2007.102.06.00.7) de 1º Turma, 11 de Novembro de 2010

    No caso enfocado, a demandante foi diagnosticada como portadora de Lombalgia Crônica, patologia não classificada como doença profissional ou do trabalho, conforme art. 20, incisos I e II, e § 1º, alíneas b e c da Lei nº 8.213/91. A controvérsia reside em torno da existência ou não de nexo causal entre a doença diagnosticada e a atividade laboral da paciente/reclamante. Na presente hipótese, a...

    ... na rescisão não quitavam a dívida, devendo a demandante comparecer ao Banco para pagar o saldo restante. Consta da peça de ingresso, que a reclamante fez um empréstimo ao Banco BMG cujo ... o Banco/BMG ? E por que o valor retido sobre as verbas rescisórias é superior ao saldo devedor alhures demonstrado ?. A reclamante além de continuar devedora do Banco/BMG, encontra-se com o ...

  • nº 70051454999 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Outubro de 2012

    Agravante não interpôs recurso quanto à decisão que reconheceu inexistir valores pendentes de pagamento. Impossibilidade de rediscussão de questão não impugnada no momento processual adequado. Preclusão. Manutenção da decisão de origem. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - Relatório...

    ... BANCO BMG S/A, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para cálculo do saldo devedor. Sustenta, em síntese, que os honorários referentes ao cumprimento de ...

  • Acórdão nº 70033344268 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 03 de Novembro de 2010

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na fundamentação se a motivação apresenta as razões do convencimento do magistrado. TAXA DE JUROS EM DESACORDO COM A CONTRATADA. A taxa de juros não está de acordo com a contratada, uma vez que se efetivamente...

    ...10) para o valor de R$ 281,38, possibilitada a compensação do valor pago a maior com o saldo devedor ainda existente. Custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% ...

  • Mala direta

    ... minha dívida do empréstimo com desconto em folha que fiz e o Banco BMG não me fornece o saldo devedor. Quero pagar esta conta, pois vendi um imóvel há algum tempo e então mandei carta ao ...

  • Acórdão nº 70039499793 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Demonstrado o cancelado do cartão de crédito, com a comprovação da liquidação de débitos anteriores através de novo instrumento, e não comprovada a utilização posterior, é de ser declarada a nulidade de cobranças ulteriores ao referido cancelamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039499793, Primeira Câmara Especial Cível,

    ...155:. “Em face da liquidação do saldo devedor decorrente da utilização do CARTÃO BMG Sênior Aura, na forma retro, peço-lhes a ...

  • Acórdão nº 70045254323 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora...

    ...Existindo abusividade nos encargos de mora e, sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. . ...

  • Acórdão nº 70048699045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do...

    ...DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. . ...