salvaguardas
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... 2 Os sistemas de que trata o caput devero contar com mecanismos e salvaguardas que permitam s cmaras e aos prestadores de servios de compensao e de liquidao assegurar a certeza da liquidao das operaes neles compensadas e ...
- Versão original Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
- Decreto Legislativo nº 64 de 19/11/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II. Do direito à habilitação e à reabilitação ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção pertinente à proteção da concorrência e de outros requisitos estabelecidos em regulamento, deverão ser observadas as seguintes salvaguardas para evitar a concentração econômica: ... I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, ...
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... I - a implementação da Estratégia Nacional para REDD+; ... II - a consideração e respeito às salvaguardas de REDD+; ... III - os pagamentos por resultados de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do ...
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Questão da cláusula penal e salvaguardas patrimoniais para cumprimento da avença
Cláusula penal e salvaguardas patrimoniais no cumprimento da avença
A execução trabalhista pode ser dividida em duas grandes etapas. A primeira relacionada à liquidação da sentença (art. 879 da CLT[3]- Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... VI – fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; ... VII – decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; ... VIII – homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei ...- Lei precisa de salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz
Moro: Lei precisa de salvaguardas para prevenir a punição do juiz
*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (25/4) com o título Independência judicial e abuso de autoridade. As cortes de Justiça precisam ser independentes. Necessário assegurar que os julgamento...- Terceirização do trabalho não requer salvaguardas, diz ministro
BRASÍLIA O governo não vê necessidade de adicionar salvaguardas ao projeto da reforma trabalhista para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Em entrevista ao GLOBO, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a lei que regulam...- Decreto nº 10.220 de 05/02/2020. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil, a Republica Argentina, a Agencia Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (abacc) e Agencia Internacional de Energia Atomica (aiea) para Aplicação de Salvaguardas, Firmado em Viena, em 13 de Dezembro de 1991.
- Terceirização: temer diz que não vê motivos para salvaguardas
O presidente Michel Temer disse ontem que não vê necessidade de aprovar salvaguardas para os trabalhadores, no que diz respeito à lei que regulamenta o trabalho terceirizado no país. Segundo ele, as novas regras são muito simples e não colocam em ris...- Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... à pessoa humana, deve ocorrer com a presteza necessária, no tempo certo, para que sirva como alicerce de seu desenvolvimento pessoal e salvaguardas de sua integridade, dignidade, respeito e liberdade ... - A falta absoluta de estabilidade afetiva, social, material e espiritual, que paira sobre ...- Relator confirma que poderá tratar de salvaguardas da terceirização
Agência O Globo - BRASÍLIA - O relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), disse nesta segunda-feira que poderá incluir no seu relatório medidas de salvaguarda aos trabalhadores e à União no processo de terceirização - abrindo caminho ...- DECRETO Nº 5556, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta as Salvaguardas Transitorias, Objeto do Artigo 16 do Protocolo de Acessão da Republica Popular da China a Organização Mundial de Comercio - Omc
- Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... VI – fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; ... VII – decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; ... VIII – homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei ...- Decreto nº 5.266 de 08/11/2004. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLOGICAS RELACIONADAS A PARTICIPAÇÃO DA UCRANIA EM LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA, CONCLUIDO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
- 'o projeto cria salvaguardas'
Professor da usp vê texto equilibrado. para cientista político, questão trabalhista é cara ao pt O professor da Faculdade de Economia e Administração da USP Hélio Zylberstajn considera equilibrado o projeto que libera a terceirização de qualquer ativ...- Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei ... federal quanto o seu regulamento previram salvaguardas de modo a ... evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva ... de que a gratuidade não afeta obrigações ...- Acórdão nº 2015/0019209-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA ... 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do ... - Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.