salvaguardas o que é
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
...§ 2º Os sistemas de que trata o caput deverão contar com mecanismos e salvaguardas que permitam às câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação assegurar a certeza da liquidação das operações neles ...
- Versão original Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. CAPÍTULO II. Do direito à habilitação e à reabilitação. ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção pertinente à proteção da concorrência e de outros requisitos estabelecidos em regulamento, deverão ser observadas as seguintes salvaguardas para evitar a concentração econômica:. I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, ...
- Decreto Legislativo nº 64 de 19/11/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;. XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa ...
- Decreto nº 5.266 de 08/11/2004. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLOGICAS RELACIONADAS A PARTICIPAÇÃO DA UCRANIA EM LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA, CONCLUIDO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
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Questão da cláusula penal e salvaguardas patrimoniais para cumprimento da avença
Cláusula penal e salvaguardas patrimoniais no cumprimento da avença
A execução trabalhista pode ser dividida em duas grandes etapas. A primeira relacionada à liquidação da sentença (art. 879 da CLT[3]- Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
...VI – fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;. VII – decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;. VIII – homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº ...- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
- Versão original Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...XV – zelar pelo cumprimento dos acordos internacionais de salvaguardas;. XVI – opinar, mediante solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie ...- Lei precisa de salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz
Moro: Lei precisa de salvaguardas para prevenir a punição do juiz
*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (25/4) com o título Independência judicial e abuso de autoridade. As cortes de Justiça precisam ser independentes. Necessário assegurar que os julgamento...- Terceirização do trabalho não requer salvaguardas, diz ministro
BRASÍLIA O governo não vê necessidade de adicionar salvaguardas ao projeto da reforma trabalhista para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Em entrevista ao GLOBO, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a lei que regulam...- Decreto nº 10.220 de 05/02/2020. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de política externa e os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil na área de defesa, em especial os referentes às salvaguardas. Art. 15. A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, será aplicada de forma subsidiária aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por ...- Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
...I - a implementação da Estratégia Nacional para REDD+;. II - a consideração e respeito às salvaguardas de REDD+;. III - os pagamentos por resultados de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;. ...- Terceirização: temer diz que não vê motivos para salvaguardas
O presidente Michel Temer disse ontem que não vê necessidade de aprovar salvaguardas para os trabalhadores, no que diz respeito à lei que regulamenta o trabalho terceirizado no país. Segundo ele, as novas regras são muito simples e não colocam em ris...- Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei. federal quanto o seu regulamento previram salvaguardas de modo a. evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva. de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias ...- Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... à pessoa humana, deve ocorrer com a presteza necessária, no tempo certo, para que sirva como alicerce de seu desenvolvimento pessoal e salvaguardas de sua integridade, dignidade, respeito e liberdade. . - A falta absoluta de estabilidade afetiva, social, material e espiritual, que paira sobre os ...- Relator confirma que poderá tratar de salvaguardas da terceirização
Agência O Globo - BRASÍLIA - O relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), disse nesta segunda-feira que poderá incluir no seu relatório medidas de salvaguarda aos trabalhadores e à União no processo de terceirização - abrindo caminho ...- DECRETO Nº 5556, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta as Salvaguardas Transitorias, Objeto do Artigo 16 do Protocolo de Acessão da Republica Popular da China a Organização Mundial de Comercio - Omc
- Acórdão nº 2015/0019209-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO POR PARTE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DA PROPRIEDADE RURAL DOS IMPETRANTES NA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA ORIGINARIAMENTE DEMARCADA EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGADO V
- 'o projeto cria salvaguardas'
Professor da usp vê texto equilibrado. para cientista político, questão trabalhista é cara ao pt O professor da Faculdade de Economia e Administração da USP Hélio Zylberstajn considera equilibrado o projeto que libera a terceirização de qualquer ativ...- A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor,
...salvaguardas à sua implementação. . Palavras-chave: Quarentena; Coronavírus; Emergência Internacional. . Abstract . Law no. 13,979, of February ...- DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção;. d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de ... - Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.