Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... ARTIGO 21 ... As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... , ou desobediência às normas aplicáveis; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... ência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento contratual ... - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de ... previsto nas normas técnicas aplicáveis e nas especificações do contrato; ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis ... Disposições Setoriais ... nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, ... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI ... ARTIGO ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... infração punível com as seguintes sanções: ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... disponíveis e das tecnologias aplicáveis; ... IX - promover a livre concorrência; ... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... , podendo instalar unidades administrativas regionais ... ARTIGO 8 ... A ANP ... biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ... #Incluído pela Lei ... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ... de multas e demais sanções administrativas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da observância às restrições administrativas aplicáveis aos bens usados em geral ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... de moeda não exclui a aplicação das sanções" penais previstas para a hipótese ... #Lei n\xC2" ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... V - sanções" aplicáveis em caso de violação às regras do C\xC3" ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... Art. 38. Estará impedida de ... das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... e, ainda, às normas municipais aplicáveis", inclusive quanto à edificação e à localizaç\xC3" ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... análises, adotando as medidas administrativas cabíveis ... CAPÍTULO VIII. Das es e das sanções ... SEÇÃO I. Das infrações ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... ção à lei, independentemente das sanções que couberem; ... XI - os interesses e ... valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3º É ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... , os prazos e as condições aplicáveis para a sua concessão ... § 1º As ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... ório do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106 ... infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... ão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, ... trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ... desta Medida Provisória continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa ... § 1º O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito ... ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administrativas integrantes dos órgãos de que trata esta Medida ... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ... trabalho portuário, e aplicação das sanções" previstas em normas legais ou coletivas; ... IV \xE2\x80" ... desta Medida Provisória continuarão aplicáveis ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... de mineração e aplicação de sanções; ... IX - consolidar as informações do setor ... caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de ... e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração; ... XXIV - fomentar a ... XXIX - normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções ... -á desempenhar as competências administrativas correspondentes e a presidência das sessões da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins deste Decreto, ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ... , relação dos preços aplicáveis às espécies e tipos de unidades habitacionais, ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ... âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ... § 5º (VETADO)." (NR) ... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das ... de multas e demais sanções administrativas ... § 8º A inobservância do disposto no caput ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... isenções deste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol e outros ... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... recinto nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente ... Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos ... CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Das Sanções aplicáveis às ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... ção deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito ... contra o auto de infração, nos termos do art. 113 ... observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 3º Compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria de produção ... do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O fechamento da ... § 1º Contra a decisão que indeferir o pedido de ... concessão fica obrigado, sob pena das sanções previstas em lei, a: ... I - iniciar os trabalhos ... constitucionais, legais e normativos aplicáveis ... Parágrafo único. É admitida a cessão ... 24 ... CAPÍTULO III ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... § 2º O valor da multa ambiental consolidada não poderá exceder o limite ... 98-A serão estimuladas pela administração pública federal ambiental, de acordo com o ... do prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração reiniciará integralmente, ... observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a ...