sanção administrativa ambiental
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... ARTIGO 5 ... A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; ... ários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE ... Art. 509. Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o inciso II do art.508, ...
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A Sanção Administrativa Ambiental e o Princípio da Proporcionalidade
Este artigo objetiva discutir o uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas ambientais. Depois de esclarecer as noções e conceitos de sanções o presente estudo irá abordar sobre a necessidade e importância do uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas que trata de situa&c
A autora é mestranda em Ciências Jurídicas na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. E-mail: audreylaus@hotmail.com @1. Introdução O ordenamento jurídico brasi... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... “Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos ... do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ... á a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e ... c) possibilitar a ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... § 1º A aplicação da sanção de que trata o caputdeste artigo implicará ainda ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - assistência técnica, assessoria e ... § 4o A sanção prevista no inciso IV pode incidir ... decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Acórdão nº 2012/0124144-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO ... parte da autoridade administrativa" ambiental (sanção ... administrativa) \xC2" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; ... IV - constituída por sócio de empresa que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento ...
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Acórdão nº 2010/0048463-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO ... de que na ação que objetiva anular sanção administrativa decorrente de dano ambiental, ...
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Acórdão nº EREsp 891326 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO ... de que na ação que objetiva anular sanção administrativa decorrente de dano ambiental, ...
- Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... ção anterior implicará aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 109 ... § 4o O ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências