sanção administrativa aplicação
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver ... Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... VI- submissão à sanção" disciplinar imposta; ... VII- indenização \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no ... § 2º A sanção de multa a que se refere o inciso XVII do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... -se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ... ARTIGO 5 ... A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; ... ários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 846, de 2013, com sugestão, de acordo com o caso concreto, da aplicação das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar ... sancionada apresentará ao órgão ou à entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... para a qual não seja cominada sanção especial: ... Pena: multa de 2 (duas) a 5 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos ... ARTIGO 21 ... A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 18 terá lugar quando os produtos forem ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em ... de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ... ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; ... III - ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; ... IV - constituída por sócio de empresa que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação ... rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... de direito pblico e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial ... #Redao dada ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; ... XXIX - locais e ... Art. 509. Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o inciso II do art.508, são consideradas: ... I - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ções de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível ... ARTIGO 10 ... para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... aplicação de recursos mantidos em contas de pagamento; ... , a conduta ilícita praticada e a sanção imposta ... § 2o A notícia sobre a ... para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b ... encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa ... ção do desporto ou liga aplique a sanção prevista na alínea b do inciso V do caput do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 1o Controle é a verificação administrativa da produção, da manipulação, da ... , para efeito de fixação da sanção, a gravidade do fato em vista de sua ... atenuante e agravante, quando da aplicação da sanção, considerar-se-á a que seja ...
- Acórdão nº 2016/0222629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Unio, quando no desempenho de funo administrativa ... 2 Para os fins desta Lei, ...