sanção e coação
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou ... ão desta Lei ou de seu Regulamento para a qual não seja cominada sanção especial: ... Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE ATUALMENTE CUMPRE A SANÇÃO QUE LHE FOI ... COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO" ... IMPOSTA AO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. A \xC2" ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2008/0158704-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0194535-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade do crime cometido.
... âncias judiciais e o quantum final da sanção ... aplicada. ... REPRIMENDA ... RECLUSIVA. ... SUBSTITUIÇÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ... ILEGAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0281894-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO" ... REDIMENSIONADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO ... 1. Consoante orienta\xC3" ... REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ILEGAL PRESENTE. ... ORDEM CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CÓDIGO PENAL. COAÇÃO" ILEGAL INEXISTENTE. ... 1. A substituição da sanção reclusiva\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0406162-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEGRA O TIPO PENAL INFRINGIDO. COAÇÃO ILEGAL ... CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA SANÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0202432-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO EM PATAMAR ...
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Acórdão nº 2016/0119243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSIVA ... REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COAÇÃO" ... ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE ... 1.\xC2" ... aberto para o cumprimento da sanção ...
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Acórdão nº 2016/0107205-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ... ILEGAL CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE ... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... -
Acórdão nº 2016/0075567-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. COAÇÃO" ... ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE ... 1.\xC2" ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão nº 2015/0300717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. COAÇÃO" ... ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE ... 1.\xC2" ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão nº 2016/0187651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0037625-7 de T5 - QUINTA TURMA
... O RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA E A SUA PERMUTA ... REPRIMENDAS ...
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Acórdão nº HC 94703 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE APÓS RESGATE DE 1⁄3 DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão nº 2016/0275789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sanção corporal por restritivas de direitos ... COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0245969-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão nº 2015/0109265-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. COAÇÃO ILEGAL ... CARACTERIZADA. ... NECESSÁRIA ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção" por ato atentatório à dignidade da justiça ... SEÇÃO IV. Do Int\xC3" ... ável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação ... Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no ...
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Acórdão nº 2015/0125993-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão nº 2014/0166175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME IMPOSSÍVEL. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1257124 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Da análise detida dos autos e da leitura do acórdão embargado, verifica-se que procede a...
... do acórdão, embasados na impossibilidade de aplicação de sanção política como meio de coação para quitação de indébito e no efeito ... -
Acórdão nº 2008/0128863-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DA SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA ... 1 ...