sanção licença maternidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no País, sob pena de aplicação da sanção" prevista no inciso III do caput do art. 307 ... \xC2" ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇ
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CCJ da Câmara aprova licença-maternidade e paternidade para advogados
Comissão aprova licença-maternidade e paternidade para advogados
... Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise no Senado. Se aprovado, irá à sanção presidencial. A medida visa conceder licença-maternidade e paternidade para advogados que trabalham por conta própria, e que pela dinâmica do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... qualquer tipo de represália ou sanção no trabalho. Inclusive, após a demissão do ... ter laborado durante o período de licença ... maternidade. No entanto, reduziu o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... e imprescindível descanso anual, a sanção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3 ...
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Processo nº 0059974-64.2017.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Recurso Inominado Nº. 0059974-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Adriana de Souza Pereira Recurso Inominado. Servidora Pública. Exercício de Função Gratificada. Exonerada Durante O Gozo de Licença Maternidade. Pretensão de Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Gratificações e...
- Alerj aprova contagem de tempo de licenças maternidade, paternidade e de gestação para servidores em estágio probatório
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Acórdão nº 0001058-59.2016.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA – UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE – ATO ÍMPROBO RECONHECIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CIVIL PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.4
... MÉDICOS FALSOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE – ATO ÍMPROBO RECONHECIDO – ... ão há qualquer inconstitucionalidade na sanção de multa civil constante do art. 12 da Lei ... -
Contratos com características específicas
... 16 anos, uma vez que não se pode impor sanção ao empregador por descumprir formalidade de ... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ...
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Ética profissional
... o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) ... ões da CLT relativas à proteção à maternidade e à trabalhadora gestante ... (C) O Estatuto ... é o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa conjuntura é obstaculizado pelas ... artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... sanção drogas, previsto no art. 33, §4º da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0019724-07.2013.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR – Cercamento de defesa – Inocorrência – Não se vislumbra prejuízo concreto algum experimentado pela Defesa a ensejar a decretação de nulidade do referido ato – A negativa da oitiva de terceira pessoa que teria sido abordada pelos policiais militares não trouxe qualquer prejuízo aos acusados,...
... a instrução no gozo de licença- maternidade Aplicação, por analogia, ... reincidentes - Substituição da sanção carcerária por penas restritivas de ... - Legislação
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Acórdão Nº 0310369-09.2016.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. EXONERAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA POR PARTE DA AUTORA. DISPENSA APLICADA NÃO POR FALTA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, MAS SIM COMO SANÇÃO DISCIPLINAR....
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COVID. Legislação correlata
... sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... I – licença para tratamento de saúde por período não ... II – em licença maternidade ou paternidade; ... III – gozo de ... assumindo ares de sanção, uma vez condicionada à verificação de culpa ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pedimos licença para transcrevê-lo abaixo: ... Art. 1.338. O ... ízo a terceiro, o ofensor receberá a sanção correspondente consistente na repreensão social, ... se ajoelhar, numa homenagem à maternidade, porém que, na nossa estrutura social, em vez de ...
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Benefícios previdenciários
... ência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Inciso acres-centado pela ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... , e devido a esta demora sofre esta sanção ... Para as empresas que dispuserem de serviço ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... é direitos trabalhistas — como a garantia de estabilidade, a licença maternidade e a possibilidade de pausas no trabalho para que pos- ... , com a pena de privação de liberdade — uma das espécies de sanção penal 89 imposta aos crimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o ... de atenuação judicial da sanção imposta extrajudicialmente colocaria o ramo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027642-79.2019.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.317/2018, do Município de Cordeiro, amplia de 120 dias para 180 dias a licença maternidade das servidoras públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cordeiro. Violação aos artigos 7º e 112, §1º, II, alínea "b", todos da Constituição Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade ativa da Prefeitura de Cordeiro sanada pela ratificação do...
... para 180 dias a licença maternidade das servidoras públicas ... dos ... Encaminhado à sanção pelo Chefe do Executivo municipal, ... vetou o ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o ... de atenuação judicial da sanção imposta extrajudicialmente colocaria o ramo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu ... do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de ...
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Acórdão, Processo nº 5015912-10.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... previstas em lei que não constituem sanção por ato ilícito, calculadas sobre rendimentos ... ção do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído ... MATERNIDADE; HORAS EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO; ADICIONAL DE ...