sanção pecuniária
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I. Da advertência ... ARTIGO 5 ... A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de ... Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os ... ARTIGO 21 ... A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 18 terá lugar quando os produtos forem ...
- Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, ... II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza ... Art. 11. O indulto natalino e a comutação ...
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Acórdão nº 2014/0027844-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis
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Acórdão nº 2015/0237959-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE SEU ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção" imposta ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestaç\xC3" ... caso concreto, com obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária, observado o disposto no art. 10 desta Lei ... § 1o A apresentação ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do ... referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SANÇÃO PECUNIÁRIA. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1273314 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Tipificada uma das...
... INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA ... 1. Os embargos de declaração apenas são ... -
Acórdão nº 2014/0146389-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sanção processual pecuniária ...
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Acórdão nº 2014/0161741-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
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Acórdão nº 2014/0187927-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. 1. Os embargos de declaração apenas são...
... ÚNICO DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A ... REDUÇÃO DE SEU MONTANTE ... -
Acórdão nº 2015/0212873-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1304551 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual...
... INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE ... 1. Os ... -
Acórdão nº 2013/0117046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 8.666/93. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0105519-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA APLICADA EM CONJUNTO COM SANÇÃO CORPORAL, JÁ CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da...
... MULTA APLICADA EM CONJUNTO COM SANÇÃO ... CORPORAL, JÁ CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA ... inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de ... -
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... para discutir a inconstitucionalidade da sanção pecuniária, haja vista que não ...
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Acórdão nº 2015/0195027-7 de T6 - SEXTA TURMA
... sanção" pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0143743-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a sanção pecuniária em questão configura pressuposto objetivo de ...
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Acórdão nº 2016/0108111-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a tenha substituído), o inadimplemento da sanção ...
- Acórdão nº 2015/0188102-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0365961-8 de T6 - SEXTA TURMA
... sanção ...
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Acórdão nº 2016/0211946-0 de T5 - QUINTA TURMA
... via adequada para se discutir a inconstitucionalidade da sanção pecuniária, haja ...