Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais ... ARTIGO 54 ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, ... Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais ... Art. 41 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... #Redação dada ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... disponíveis e das tecnologias aplicáveis; ... IX - promover a livre concorrência; ... , em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz ... biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, ... ção de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Em vigor
Código Penal
... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... e será considerada dívida de valor, aplicáveis" as normas relativas à dívida ativa da Fazenda P\xC3" ... de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos ... Corrupção ou poluição de água potável ... ARTIGO 271 ... , estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Desnecessidade de produção de outras provas (arts. 374, II e III, e 472, c/c ... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ... atividades lesivas ... tipo de poluição ... É fundamental atentar, ainda, que o art ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... CPRH de 2002 e 2007 não lhe seriam aplicáveis, pois teriam sido substituídas pela Resolução ... , resista, frustre e burle as normas ambientais estaduais" ... Quanto à alegação da ... , viesse a ser poluído novamente por outras pessoas jurídicas ou físicas, tendo ficado ... -
Capítulo V
... écies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou ... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... disposições deste artigo não são aplicáveis aos atos de pesca, que terão tratamento especial ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ção de que, mesmo diante de quotas de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em ... parâmetros pode levar ao seu esgotamento; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, ... para isso, inclusive, seja equipado com sanções menos intensas aos indivíduos” 74 ... venham a integrar o rol das sanções aplicáveis” 76 ; ... ( iii ) disponibilidade de um ... drogas, às violações sexuais e às infrações econômicas – presentes nas legislações ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental ... 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... A ... a ressaltar na efetividade das normas ambientais, esse ponto consiste na fragilidade dos processos ... expressamente as normas processuais aplicáveis de maneira tão sistemática. Daí o mérito do ... tempo, como é o caso, por exemplo, da poluição em corpo hídrico, ou o lançamento de odores na ... ções científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. 64 O Decreto nº ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... passar pelo alto o fato de que há sempre outras direções em relação às quais o conceito não ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias ... ” ... Trabalho 252 —, igualmente, são aplicáveis ao estudo da ambiência ... laboral. Isso ... confortável; por outro lado, promovem poluição sonora e atmosférica, sem nos esquecermos dos ... infrações aos padrões ambientais previstos na ... ção em vigor, diminuindo o risco de sanções e ações judiciais ... 277 A propósito, ...
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Direito Ambiental
... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... Em outras palavras, busca-se fazer com que os agentes que ... -se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação ... A: incorreta; o Protocolo ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Relação das infrações
... regras de segurança (sujeitando-se a sanções) e expor a perigo os direitos fundamentais dos ... outras categorias além da E. Temos ainda a ... registro deve observar os mecanismos aplicáveis aos ciclos. Ou seja, a colocação de motor ... as implicações descritas em crimes ambientais, hipoteticamente citando, a ação praticada pelo ... da buzina constitui um dos fatores de poluição sonora, que transtorna os centros urbanos e torna ...
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Princípios de direito ambiental
... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... órico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º) ... que não destaca a aplicação de sanções. Pelo contrário, em coerência com a prevenção ... Inúmeras outras categorias de tributos poderiam ser mencionadas, ... ção de medidas repressivas contra as infrações cometidas contra o meio ambiente ... Convém ... Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... argila, ilmenita, algas calcáreas, dentre outras 8 ... No Brasil, a exploração de ... 97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... ção institucional e as normas aplicáveis ao setor, bem como o contexto da conexão do ... da prevenção e da reparação sobre poluição, licenciamento, segurança operacional, ações ... , inspeção e auditoria ambientais, sanções administrativas ou judiciais 38 ... Com isso, a ... impostas a quem causar infrações" às regras de prevenção, controle e fiscalizaç\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão valorados dentro da conduta (e sim, em outras etapas da análise da tipicidade) ... 211 ... 1.2. Classificação das infrações ... 1.2.1. Sistemas ... 1. Tripartido: ... ções político-administrativas cujas sanções importam a vacância do cargo, a desinvestidura ... Exemplo: causar poluição com um veículo automotor. Isoladamente, ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ... , previstos no Código Penal, são aplicáveis às hipóteses de crimes culposos e às ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... o novo modelo de tipificação nas infrações penais ambientais, o delito de acumulação será ... nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a noção de limites ... das que se produzem por interação com outras" condutas e com fatores naturais” 664 ... As polui\xC3" ... Também são aplicáveis aqui todas as críticas supracitadas à deep ... seus tributos, mesmo sem quaisquer sanções criminais para a evasão daquelas. Aqui, um ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... O princípio não permite a poluição, conduta absolutamente vedada e passível de rsas e severas sanções. Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de ... 4º da Lei 12.651/2012), sendo que outras podem ser criadas, nas hipóteses previstas no ... 3.B) A respeito dos princípios aplicáveis ao Licenciamento e ao Estudo Prévio de Impacto ... , o poder de polícia, para apurar as infrações à legislação ambiental no local (art. 17, ...
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Direito Ambiental
... -se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação ... A: incorreta; o Protocolo ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... Em outras palavras, busca-se fazer com que os agentes que ... reparando, continua sujeito às demais sanções administrativas e penais incidentes; D: ... em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência ... Com ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Direito Ambiental
... ância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação ... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ... O princípio não permite a poluição, conduta absolutamente vedada e passível de rsas e severas sanções. Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... – CESPE) Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e ...
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Licitações
... contraditório, pela transparência e por outras garantias. É a inafastabilidade desses direitos ... seria o de aproximar as normas aplicáveis por milhares de entes federativos, de maneira a ... IV Irregularidades (infrações e sanções; impugnações, esclarecimento e ... finalidades sociais, econômicas ou ambientais. Isso se vislumbra nas regras de favorecimento à ... da contratação, ponderações sobre poluição, inclusão, acessibilidade, geração de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ões da terra, níveis perigosos de poluição da água, do ar, da terra e dos seres vivos; ... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... , a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira ... desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica ... Art. 14 ... á ou fortalecerá a legislação, com sanções e recursos apropriados, contra o comércio ... Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... órico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º) ... que não destaca a aplicação de sanções. Pelo contrário, em coerência com a prevenção ... Inúmeras outras categorias de tributos poderiam ser mencionadas, ... ção de medidas repressivas contra as infrações cometidas contra o meio ambiente ... Convém ... Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise ...
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Legislação
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ... poluição e a degradação ambiental; ... h) a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... (por exemplo, nos danos decorrentes de poluição atmosférica ou oceânica 291 , o buraco na ... sociais não resolvidos na modernidade, em outras palavras e fazendo menção à Carta ... , seja sobre a intensidade das sanções, entre outros aspectos que serão apontados ... incriminar, ganhando destaque aqui as infrações de polícia ( Polizeivergehen ); (iii) Birnbaum ... (cujas observações são também aplicáveis à Constituição Brasileira de 1988) disciplinou ...