Saque da letra de câmbio
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de Título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao ... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... #Redação dada ... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do Município, até a regularização da ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL.
... AUSÊNCIA DE REQUISITO ... AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE ... CÂMBIO. VÍCIO FORMAL ... -
Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA" DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. N\xC3"ão é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito ...
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Acórdão nº 2004/0182645-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE ... Consoante ...
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Acórdãos nº 0043204-56.2008.8.26.0506 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ência de base subjacente para saque da letra de câmbio protestada em ...
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Acórdão nº 1.0481.02.015974-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À VISTA - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é nula a...
... - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO ... -
nº 96.01.37657-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... à sustação de protesto tendo como base Letra de Câmbio assinada pela autora na qualidade de ... expressamente previsto no contrato o saque de letra de câmbio em garantia, contra o devedor ...
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Acórdão nº 2.0000.00.466158-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2005
... PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO DE LETRA PELO CREDOR, EM ... mutuário outorga poderes ao credor para o saque da letra de câmbio, para cobrança de qualquer ...
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Acórdãos nº 0178749-55.2008.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... - Pedido fundamentado em irregular saque de letra de câmbio e protesto do ...
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Títulos de crédito
... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ... nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador; ... (b) precisa ser denominada, com ...
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Direito Empresarial
... ão do examinador era cobrar conhecimento da letra" da lei – e, sob esse aspecto, a alternativa est\xC3" ... ” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ... ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao ...
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Acórdão nº 1.0384.09.082086-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...
... EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.376092-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - HIPÓTESE DE SAQUE EFETUADO COM BASE EM CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DO MUTUÁRIO VINCULADA AO MUTUANTE - ARTIGO 115 DO CC - DESVANTAGEM EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É nula a obrigação
... E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - HIPÓTESE DE SAQUE EFETUADO COM BASE ... -
Acórdãos nº 4010773-22.2013.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... RECURSO IMPROVIDO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0270522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em conta-corrente firmado com a recorrida, letra de câmbio sem aceito do sacado, declarando nulo ... previsão contratual para a realização de saque da letra de câmbio por procuração e o protesto ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... @@@Capítulo I. Do saque ... Art. 1 o 2 A letra de câmbio é uma ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0040323-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 247): ... "NULIDADE. Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Obrigação ... alternativa ao recorrente a não ser o saque da letra de câmbio pelo valor representativo do ...
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Acórdãos nº 9168471-11.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... Epp EMENTA: LETRA DE CÂMBIO Protesto por falta de pagamento Saque" de letra de câmbio em benefício do pr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0013484-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ( ... ) não é requisito para validade da letra de câmbio a existência do aceite. O aceite, ... , mormente em razão de ter sido válido o saque da letra de câmbio independentemente da ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO ... que aqueles dispositivos autorizam tanto o saque da letra de câmbio como o protesto por falta de ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0174329-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO ... EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA ACEITE ... 2. A simples autorização de saque de letra de câmbio não é abrangida pela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0151769-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - ... HONORÁRIOS. REDUÇÃO ... O saque da letra de câmbio, assim como seu posterior ...
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Acórdão nº 1.0024.04.464915-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
... LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há ... saque de letra de câmbio por instituição financeira ...