saque do fgts
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- Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º Os documentos necessários ... b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito ... § 1º O INSS estabelecerá ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) ... c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento ... #(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) ... XVII - integralização de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de ...
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Epidemia pode ser enquadrada como desastre natural, possibilitando saque do FGTS
Juíza equipara epidemia a desastre natural e autoriza saque do FGTS
O rol de hipóteses que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é apenas exemplificativo, não taxativo. O entendimento é da juíza Renata Bonfiglio, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. A magistrada autorizou que, em razão ... -
Saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
Saque do FGTS com base na pandemia é tema da Justiça Federal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da crise de Covid-19. ... -
Saque do FGTS e antecipação de 13º de aposentados do INSS viram isca para golpes. Veja como se proteger
RIO — O anúncio de liberação de dinheiro para aquecer a economia atiçou os golpistas, que já andam tramando formas de enganar as pessoas para ter acesso a dados como documentos pessoais, logins em portais e até senhas bancárias. Como isca, os crimino...
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Governo estima que 13% das famílias de SP podem quitar dívidas com novo saque do FGTS
BRASILIA - O governo estima que a liberação da nova rodada de saque do FGTS , que começou em abril e vai até maio, terá impacto relevante na redução do endividamento das famílias. Projeção da Secretaria de Políticas Econômicas (SPE), do Ministério d...
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Governo estima que 13% das famílias de SP podem quitar dívidas com novo saque do FGTS
BRASILIA - O governo estima que a liberação da nova rodada de saque do FGTS , que começou em abril e vai até maio, terá impactorelevante na redução do endividamento das famílias. Projeção daSecretaria de Políticas Econômicas (SPE), do Ministério daEc...
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Setor da construção reage à proposta da economia de liberar novo saque do FGTS
BRASILIA - As entidades representativas do setor da construção civil enviaram uma carta conjunta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, em que cobram esclarecimentos sobre a abertura de uma nova rodada de saque do FGTS . No documento, os empresários...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8678, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão de Beneficio No Pagamento da Modalidade de Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Fgts, Prevista No Artigo 20, Inciso Viii, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
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Senado aprova MP que cria novas modalidades de saque do FGTS
Senado aprova MP que cria novas modalidades de saque do FGTS
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12/12), simbolicamente, uma medida provisória que cria novas modalidades de saque do FGTS. Caso seja sancionada, o trabalhador poderá retirar até R$ 998 do fundo. Anteriormente, o valor máximo para e... -
Qualquer doença grave de dependente permite saque do FGTS por trabalhador
Doença grave de dependente permite saque do FGTS por trabalhador
O fim social do FGTS de proteger a dignidade humana permite o saque do montante caso o beneficiário tenha dependentes que sofram de doença grave. Assim entendeu o juiz Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal Cível no Espírito Santo, ao p... -
Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do saldo do FGTS
Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do FGTS
As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280).- Saque do FGTS: anúncio oficial da medida fica para a próxima semana
BRASILIA - O governo deve anunciar oficialmente, na próxima semana, a nova rodada de saque do FGTS. Segundo técnicos da equipe econômica, os trabalhadores poderão retirar da conta vinculada ao Fundo até R$ 1 mil. A expectativa é beneficiar 44 milhõ...- Saque do FGTS: anúncio oficial da medida fica para a próxima semana
BRASILIA - O governo deve anunciar oficialmente, na próxima semana, a nova rodada de saque do FGTS. Segundo técnicos da equipe econômica, os trabalhadores poderão retirar da conta vinculada ao Fundo até R$ 1 mil. A expectativa é beneficiar 44 milhões...- Saque do FGTS: anúncio oficial da medida fica para a próxima semana
Agência O Globo -O governo deve anunciar oficialmente, na próxima semana, a nova rodada de saque do FGTS. Segundo técnicos da equipe econômica, os trabalhadores poderão retirar da conta vinculada ao Fundo até R$ 1 mil. A expectativa é beneficiar 44 m...- Saque do FGTS: É preciso ter conta no Caixa Tem para retirar os R$ 1 mil. Veja como se cadastrar
RIO - O saque extraordinário de R$ 1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) começa nesta quarta-feira, mas a Caixa Econômica Federal alerta: o dinheiro só chega ao trabalhador que optar pelo saque por meio do aplicativo Caixa Tem. Nessa...- Saque do fgts só poderá ser feito pelo app caixa tem
A Caixa Econômica Federal informou ontem, véspera do início do saque extraordinário do FGTS, que o depósito só será feito em contas do aplicativo Caixa Tem, criadas automaticamente pelo banco em nome dos trabalhadores com direito a retirar o recurso ...- Saque do FGTS: Veja as respostas para as principais dúvidas sobre a retirada de R$ 1 mil que começa hoje
RIO — Começa hoje o Saque Extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Quem baixou a nova versão do aplicativo FGTS , já pode consultar o saldo de contas para saber quanto poderá tirar, até o limite estabelecido...- Saque do FGTS: Veja as respostas para as principais dúvidas sobre a retirada de R$ 1 mil que começa hoje
RIO — Começa hoje o Saque Extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Quem baixou a nova versão do aplicativo FGTS , já pode consultar o saldo de contas para saber quanto poderá tirar, até o limite estabelecido...- Saque do FGTS: Veja as respostas para as principais dúvidas sobre a retirada de R$ 1 mil que começa hoje
RIO — Começa hoje o Saque Extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Quem baixou a nova versão do aplicativo FGTS , já pode consultar o saldo de contas para saber quanto poderá tirar, até o limite estabelecido...- Saque do FGTS começa amanhã para 3,9 milhões de trabalhadores
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal deposita nesta quarta-feira o primeiro lote do Saque Extraordinário do FGTS para 3,9 milhões trabalhadores nascidos em janeiro. Serão mais de R$ 2,7 bilhões. Ao todo, mais de 42 milhões de trabalhadores têm ...- Dinheiro do saque do fgts vai parar na mão de golpistas
A possibilidade de saque de até R$ 1 mil do FGTS para 42 milhões de trabalhadores despertou o interesse de fraudadores que, usando a tecnologia e aproveitando falhas de segurança, conseguiram roubar o dinheiro de consumidores. A estratégia dos golpis...- Equipe econômica vai recomendar que Bolsonaro vete ampliação de saque do FGTS
Para evitar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) tenha uma saída de, pelo menos, R$ 53 bilhões, a equipe econômica vai recomendar ao presidente Jair Bolsonaro veto a artigos incluídos por parlamentares na MP do FGTS que ampliam a possi... - Saque do FGTS: anúncio oficial da medida fica para a próxima semana