saque do fundo de garantia
- Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8678, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão de Beneficio No Pagamento da Modalidade de Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Fgts, Prevista No Artigo 20, Inciso Viii, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - ... de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito ... § 1º O ...
- DEC 8989 de 14/02/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE APROVA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA DISPOR SOBRE NORMAS REGULAMENTARES DO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO REFERIDO FUNDO.
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) ... c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento ... #(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) ... XVII - integralização de ...
- Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... por cento, a alquota da contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que ... bancrio, com periodicidade determinada de saque ... ARTIGO 3 ... O nmero de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dever ser comprovada quando da homologao das rescises contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ao saque, sempre que no for devida a homologao da resciso observado o disposto no art. 477 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, eximindo o empregador, ...
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Mais de 10 mil tentativas de golpe do FGTS circulam nas redes sociais; veja como se proteger
Agncia O Globo -As falsas promessas de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) ...
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Golpe que simula consulta a saldo do FGTS atinge 360 mil pessoas em dois dias
... RIO - Um novo golpe usa o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... #Redação dada ... Fundo Monetário Internacional; ... #Redação ... expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ser abrigados, quando necessrio, e cadastrados pelo Municpio para garantia de atendimento habitacional em carter definitivo, de acordo com os ... a aplicao de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta especfica e a realizao de novas transferncias ao ente ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... 20 e dos art. 20-A ao art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990 ... Parágrafo único. As solicitações de saque de contas vinculadas do FGTS realizadas pelo trabalhador ou por seus dependentes ou beneficiários, deferidas pelo agente operador do FGTS nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; ... XIII - a cláusula de ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do Município, até a regularização da ...
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FGTS: governo quer novo saque de até mil reais, o que deve injetar R$ 30 bi na economia em ano eleitoral
... quer anunciar, logo aps o carnaval, umanova rodada de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), que poderia, pelos estudos feitos ...
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FTGS: governo quer novo saque de até mil reais, o que deve injetar R$ 30 bi na economia em ano eleitoral
... quer anunciar, logo aps o carnaval, umanova rodada de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), que poderia, pelos estudos feitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... consignado ou utilizao com a finalidade de saque por meio de carto de crdito consignado ... artigo, o empregado poder oferecer em garantia, de forma irrevogvel e irretratvel: ... cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS; ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176722920184058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0817672-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO EVALDO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio...
... falsos (uma guia SSFGTS (Solicitação de Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ... -
Acórdão Nº 5034446-03.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... e 3, da MP/946, na qual foi autorizado o saque de saldo do FGTS, permitindo, inclusive, o crdito ... DE QUE A VERBA PROVENIENTE DE SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIO (FGTS) E, POR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1811-90.2013.5.12.0030) 21-02-2018
... de Trabalho para o fim específico de saque do FGTS. O referido documento será entregue ao ... do autor, a fim de possibilitar o saque do fundo de garantia pelo empregado, o que pressupõe, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% ... IV - de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ...