satelite gabinetes
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Acórdão nº 1010288-75.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2019 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO -...
... fiscalização realizada através da análise fria de imagens de satélite, por servidores públicos encastelados em gabinetes a centenas de ... -
Acórdão nº 1005514-65.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DESMATE DE 1.274,2101 HECTARES SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ABSTENÇÃO DE PRÁTICAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – OBRIGATORIEDADE – ELABORAÇÃO DO PRAD E APRESENTAÇÃO À SEMA NO PRAZO DE 60 DIAS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE MOSTRA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃ
... da degradação ambiental, foram anexadas imagens de satélite identificados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) pelo ... imagens de satélite, por servidores públicos encastelados em gabinetes a centenas de quilômetros do local do fato, sem que nenhuma diligência ... -
Acórdão nº 1003662-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRETENDIDA IMPLEMENTAÇÃO DA TOTALIDADE DAS MEDIDAS INIBITÓRIAS - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2013-2015 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO -...
... , relatórios técnicos, autos de infração e imagens de satélite elaborados por Órgãos estatais têm presunção relativa de legalidade, ... imagens de satélite, por servidores públicos encastelados em gabinetes a centenas de quilômetros do local do fato, sem que nenhuma diligência ... -
Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... ; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 gabinetes tipo mine torre-satélite; 1 gabinete tipo mine torre-sem marca; ... 1 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
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