saúde animal brasília
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - os ... ARTIGO 31 ... Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável ... Brasília ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ... Brasília ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de ... e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo; ... VI - promover a ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... XIII - promover a saúde animal e a sanidade vegetal; ... #Inciso incluído ... Brasília ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Extrativas, Vegetal e Animal ... ARTIGO 53 ... Na determinação, para ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do ... Brasília ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 663, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Grande Jamairia Arabe Popular Socialista da Libia Na Area de Saude Animal, Assinado em Brasilia, em 19 de Fevereiro de 2009.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - assistência a emergências em saúde pública; ... #Redação dada pela Lei nº ... ércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, ... Brasília ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da vida, nela incluída a preservação da saúde" e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... S\xC3" ... tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e ... Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... ção de material de multiplicação animal; ... h) registro genealógico animal e de provas ... e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde animal; ... III – estabelecer os requisitos ... Brasília ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Brasília, 4 de junho de 2009; 188o da Independência e ... e os fermentados alcoólicos de origem animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as ... a composição ou envolver riscos à saúde do consumidor, assim como laudo analítico da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em ... Brasília ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de propagação vegetal ou de reprodução animal de qualquer gênero, espécie ou cultivo ... ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas ... Brasília ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, 30 de março de 2006; 185º da Independência e ... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... , vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal ... § 3o O Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; ... Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência ... de couros e peles; fabricação de cola animal ... Indústria Têxtil, de Vestuário, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - ... , todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias ... Brasília ...
- Decreto Legislativo nº 123 de 14/06/2002. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA E PROCEDIMENTOS SANITARIOS NAS AREAS VETERINARIA E DE SAUDE PUBLICA ANIMAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
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Em vigor
Código Penal Militar
... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ... ículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro ... CAPÍTULO II Do ... Brasília ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 21. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 ... ária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de natureza especializada com formação ... Brasília ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... 9o, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a ... Brasília ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou qualquer outra substância nociva à saúde humana ou animal ou ao meio ambiente as seguintes ... Brasília ...