saúde pública veterinária
26904 resultados para saúde pública veterinária
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Em vigor
Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária ..., obrigatòriamente profissional em veterinária, um representante do Govêrno Estadual e um ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ... para a castração e a atenção veterinária. Art. 40. Em atendimento ao disposto no art. 239 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... a castração de animais e atenção veterinária. Art. 42. (VETADO). Seção VI. Do Orçamento de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...b) às pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médico-veterinário na data da publicação ...b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;. c) ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... desenvolvimento da produção animal e interessada nos problemas de saúde pública e conseqüentemente, na segurança nacional, integra-se no ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
..., prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas. Parágrafo único. A prestação do ... ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública. ARTIGO 35. Os MFDV que, ao serem diplomados pelos IEMFDV, não forem ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... em estabelecimentos sob inspeção veterinária";. XI - espécies de açougue - são os bovinos, b\xC3"...ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ...ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ...
- Decreto Legislativo nº 123 de 14/06/2002. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA E PROCEDIMENTOS SANITARIOS NAS AREAS VETERINARIA E DE SAUDE PUBLICA ANIMAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII - estradas que facilitem o acesso ou a ...39. urbanismo;. 40. veterinária. § 2 O imposto incide independentemente da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... a castração de animais e atenção veterinária. Art. 42. No âmbito da programação do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ... a castração de animais e atenção veterinária. Art. 40. (VETADO). Art. 41. No Projeto e na Lei ...
- Decreto nº 4.354 de 02/09/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA E PROCEDIMENTOS SANITARIOS NAS AREAS VETERINARIA E DE SAUDE PUBLICA ANIMAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081539520214058400), 19-04-2022
PJE 0808153-95.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DISCIPLINAS JÁ CURSADAS PELA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem ..., desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações. § 3º Os ... pertencentes aos quadros de Saúde e Veterinária das Fôrças Armadas, estarão sujeitos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... para a castração e a atenção veterinária. Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 239 ...
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Acórdão nº 2008/0166780-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVOCAÇÃO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. INÍCIO E CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA POSTERIORES À DISPENSA. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, § 2º; 22, "a", item 1; e 49, § 1º DA LEI 5.292/67. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...
...ão em curso de ensino superior na área de saúde. 2. O caso concreto se adequa à primeira ... medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, "são considerados convocados para a prestação ... área da saúde, tendo a Administração Pública permanecido inerte durante o período para a nova ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3"... (inclusive a caça com armadilhas); veterinária; curtume. Construção; escavação de terra; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária, é-lhes permitido o exercício ...
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Lei nº 4.448 de 29/10/1964. REGULA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DO EXERCITO.
... da escala hierárquica, nos Serviços de Saúde e de Veterinária, o de 1º Tenente. Art. 3º A ...pública civil. § 6º A arregimentação dos oficiais ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...ário com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo de:. a) apurar o desempenho do ... editadas pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do Codex Alimentarius da ... produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados.” (NR). “Art. ...
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Brasil é o país com mais cursos de veterinária do mundo e novas vagas são abertas sem condições mínimas, diz conselho profissional
... de pets, sem densidade em outros conteúdos obrigatórios, como saúde pública, bem-estar, Medicina Veterinária Legal, animais de produção e ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...írem cursos superiores de medicina, veterinária, farmácia e odontologia podem, em caráter ... subalternos de carreira do Serviço de Saúde. Parágrafo único. Caso o convocado seja oficial ...pública direta ou indireta e das fundações de qualquer ...
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O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico
O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas alimentares, e eventualmente, como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz...
... do contexto de prevenção de zoonoses na saúde pública. A metodologia tem caráter ... e animal, incorporando a medicina veterinária à política de saúde pública humana como forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... que extinguiu a presente ação civil pública sem resolução do mérito, por entender ausente ... o direito fundamental de acesso à saúde. Contudo, posteriormente ao ajuizamento da ... (JUVANETE BARRETO FREIRE - BRASMED VETERINÁRIA), a qual teria desistido de entregar os referidos ...