Seções eleitorais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os ...á a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019. § ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino. § 4º Os eleitores mencionados no § 2º, uma vez habilitados na forma do § 3º, serão cadastrados e votarão nas ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação ...á a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. § 1º Nos casos de mudança de partido de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, ...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;. II - incentivo à ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da ...III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais";. IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado;. V - certid\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas ...
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Bolsonaro pede que apoiadores permaneçam em seções eleitorais até o fim da apuração no 2º turno
O presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira que seus apoiadores permaneçam no local de votação até o resultado final do segundo turno da disputa presidencial, no próximo dia 30. Em nova ofensiva contra o sistema eleitoral do país, o president...
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Bolsonaro pede que apoiadores permaneçam em seções eleitorais até o fim da apuração no 2º turno
O presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira que seus apoiadores permaneçam no local de votação até o resultado final do segundo turno da disputa presidencial, no próximo dia 30. Em nova ofensiva contra o sistema eleitoral do país, o president...
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TSE autoriza seções eleitorais fora de embaixadas para voto no exterior
TSE autoriza seções fora de embaixadas para voto no exterior
O Tribunal Superior Eleitoral autorizou o Ministério das Relações Exteriores a instalar seções eleitorais no exterior fora das embaixadas, dos consulados ou dos locais em que funcionem serviços do governo brasileiro, para votação dos eleitor... - LEI ORDINÁRIA Nº 6336, DE 01 DE JUNHO DE 1976. Acrescenta Paragrafo do Artigo 135 do Codigo Eleitoral, Dispondo Sobre Seções Eleitorais em Propriedades Rurais.
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas ...VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste ...
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Bolsonaro pede que apoiadores permaneçam em seções eleitorais até o fim da apuração no 2º turno
O presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira que seus apoiadores permaneçam no local de votação até o resultado final do segundo turno da disputa presidencial, no próximo dia 30. Em nova ofensiva contra o sistema eleitoral do país, o president...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... edifícios públicos municipais), no que se refere aos pleitos eleitorais vindouros, a monitorar periodicamente a adequação às normas de ... requisição de edifícios públicos ou privados para abrigar as seções eleitorais é imposição legal que não altera o domínio sobre o bem. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser .... § 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ...SEÇÃO IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores. ARTIGO 37. O pedido de cooperação jurídica internacional ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ACESSIBILIDADE ÀS SEÇÕES ELEITORAIS. PERDA DE OBJETO. ELEIÇÕESSUBSEQUENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. Ação civil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019652420144058500), 28-01-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS EM QUE FUNCIONAM SEÇÕES ELEITORAIS. PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelações...
...Eleitorais eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais, etc. . ... - Resolução nº 23.219 - Instrução Nº 296-67.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes e dá outras providências
- Resolução nº 23.208 - Instrução Nº 12-59.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre os procedimentos especiais de votação nas seções eleitorais dos Municípios que utilizarão a biometria como forma de identificação do eleitor
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... da eleição, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consangüíneo legítimo ou ...??§ 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo ...
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Polícia vai remover pessoas de seções de votação na Catalunha
Agência O Globo -. BARCELONA – A polícia regional da Catalunha vai remover pessoas que estiverem em seções eleitorais abertas para o referendo deste domingo sobre a independência desta região da Espanha, informou uma fonte do governo espanhol. Segundo esta fonte, ...
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Problema de segurança pública do Rio tem que entrar na agenda nacional, diz Gilmar Mendes
...ã deste domingo uma escola na Cidade de Deus, onde funcionam 12 seções eleitorais em que votam cerca de 4.500 eleitores. Em entrevista coletiva ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes ...ção da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções. ARTIGO 17. Os Juízes de Direito, onde não houver Juízes substitutos, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...eleitorais equiparadas a municípios. § 3º Nos municípios em que não haja ..., o domicílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas seções eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do novo ...