seção 2
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...2. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, ... e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma ...CAPÍTULO VI Disposições gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV Das concessões florestais. SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 7. A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de ...3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições especiais. SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não ...CAPÍTULO II Capital social. SEÇÃO I Valor. Fixação no Estatuto e Moeda. ARTIGO 5. O estatuto da companhia ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação ...CAPÍTULO II Da composição financeira. SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os Fundos, no âmbito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de ...Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Da declaração dos bens. SEÇÃO I. Da enunciação. ARTIGO 1. Incluem-se entre os bens imóveis da ...SEÇÃO II. Da conceituação. ARTIGO 2. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. ARTIGO 2. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que ...§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação. § 2º As credenciais de fiscais e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
....213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de ...“Seção V. Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...CAPÍTULO I Do sistema de consórcios. SEÇÃO I Dos conceitos fundamentais. ARTIGO 1. O Sistema de Consórcios, ...ARTIGO 2. Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos crimes contra a ordem tributária. SEÇÃO I Dos crimes praticados por particulares. ARTIGO 1. Constitui crime contra ...Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 2. A mediação será orientada pelos ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Seção I. Dos Tripulantes de Aeronaves e da sua Classificação . Art. 1o ...35, e o repouso mínimo regulamentar será acrescido de, no mínimo, 2" (duas) horas. . Seção III. Da Escala de Serviço . Art. 26. A presta\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos. ARTIGO 1. Os mercados ...ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das ...SEÇÃO I.Dos instrumentos em geral. ARTIGO 4. Para os fins desta Lei, serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:. I - ente da ...CAPÍTULO II Do planejamento. SEÇÃO I Do Plano Plurianual. ARTIGO 3. #Vetado. SEÇÃO II Da Lei de Diretrizes ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com ...II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Do território aduaneiro. ARTIGO 2. O território aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. ...CAPÍTULO III. Dos recintos alfandegados. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 9. Os recintos alfandegados ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ...CAPÍTULO II Da competência. SEÇÃO I Da competência do superior tribunal militar. ARTIGO 6. Compete ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Dos planos de resíduos sólidos. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 14. São planos de resíduos sólidos:. I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;. II - os planos estaduais de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato gerador do impôsto:. I - quanto aos produtos de ...CAPÍTULO V Do lançamento e do pagamento do impôsto. SEÇÃO I Do lançamento. ARTIGO 19. O impôsto será lançado pelo próprio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. SEÇÃO I da destinação e atribuições. ARTIGO 1. As Forças Armadas, ...SEÇÃO II Do assessoramento ao comandante supremo. ARTIGO 2. O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...2. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação ...CAPÍTULO II Das medidas protetivas de urgência. SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 18. Recebido o expediente com o pedido da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a população, o ...SEÇÃO I Da outorga. ARTIGO 83. A exploração do serviço no regime público ...